05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710757-83.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SHIRLEY DA SILVA GOMES PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação das RPV's expedidas (ID's nº 184702180 e 184702184).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados no ID nº 188276274 (pág. 10), em nome dos credores estampadas nas requisições adimplidas, independentemente do trânsito em julgado.

O executado é isento de custas, por força de Lei.

Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença.

Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710757-83.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SHIRLEY DA SILVA GOMES PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de IMPUGNAÇÃO ofertada pelo DISTRITO FEDERAL e pelo IPREV/DF, ao ID n. 174296226, em face do pedido executivo apresentado por SHIRLEY DA SILVA GOMES PEREIRA, que vindica o cumprimento das obrigações de pagar estipuladas nos autos da ação coletiva n. 0704860-46.2021.8.07.0018.

Os Executados alegam o seguinte: a) necessidade de suspensão do feito, em respeito ao Tema nº 1.169 do STJ; b) cumprimento da obrigação de fazer; c) e excesso de execução.

Neste ponto, esclarece ainda que é indevida a cobrança de valores referentes ao mês em que houve o cumprimento da sentença, maio de 2023.

Requer, assim, o reconhecimento do excesso no valor de R$ 239,76 (duzentos, trinta e nove reais e setenta e seis centavos).

Resposta à Impugnação apresentada ao ID n. 175103919.

Despacho ID: 175265034 determinou remessa à Contadoria Judicial ante à divergência.

Apresentada planilha de cálculos ID 176467286.

A parte exequente em petição ID: 177096651 argumentou que a “contadoria tomou em consideração percentual equivocado para calcular os honorários contratuais, o percentual deveria ser 20% e a contadoria tomou em consideração o percentual de 15%”.

Enquanto a parte executada (ID: 177242432) argumentou que “de maneira igual a parte autora, a d.

Contadoria inseriu a devolução da contribuição social sobre a GPS no mês de Maio/2023, apesar de haver nos autos informação quanto o cumprimento de sentença no mês de maio e portanto não houve mais descontos a partir deste mês da GPS” e apontou um novo excesso no valor de R$ 170,46 (cento e setenta reais e quarenta e seis centavos).

Apresentada nova planilha ID: 181807122, as partes concordaram com o valor apresentado (ID’s 183437426 e 184226154). É o relatório.

DECIDO.

Passo à análise pormenorizada das alegações dos Executados.

DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA Nº 1.169 DO STJ O pedido de suspensão não merece prosperar.

A questão que será submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.169 na base de dados do STJ, com a seguinte ementa: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos".

Ocorre que o Tema não aplica ao caso dos autos, pois não se pretende a liquidação do julgado, tendo em vista que a obrigação de pagar é líquida e exequível.

Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão.

DO ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER e DO EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA Nota-se que a exequente ajuizou apenas o cumprimento da obrigação de pagar, comunicando que em maio/2023 havia sido cumprida a obrigação de fazer.

Entretanto, em seus cálculos, de fato, incluiu a competência de maio/2023 indevidamente.

Por fim, os Executados alegam a existência de equívoco no arbitramento dos juros moratórios, bem assim a existência de excesso executivo por utilização equivocada de índices de correção. É preciso destacar que o julgado exequendo fixou os parâmetros de cálculo, qual seja INPC até novembro/2021 e a partir de dezembro/2021 deverá ser utilizada a SELIC, sem qualquer acumulação com outro índice, não havendo o que se discutir neste aspecto.

Nesse contexto, acolho a impugnação em parte, apenas para reconhecer um excesso no valor de R$ 170,46 (cento e setenta reais e quarenta e seis centavos), referente à competência de maio/2023, quando já havia sido cumprida a obrigação de fazer.

Honorários a que alude a Súmula 345 do Eg.

STJ foram fixados em decisão de ID 172482026.

Constata-se que a parte exequente decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que devem os executados arcarem com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015).

Tendo em vista o teor da manifestação da Exequente em ID 184226154, HOMOLOGO os cálculos de ID 181807122.

EXPEÇAM-SE requisitórios, com a observação de que no crédito principal deverá ter o destaque dos honorários contratuais.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
22/01/2024 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/01/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:01

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:07

Recebidos os autos
13/12/2023 18:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/11/2023 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/11/2023 11:57

Recebidos os autos
22/11/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/11/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:56

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 23:10

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:56

Recebidos os autos
26/10/2023 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/10/2023 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/10/2023 18:42

Recebidos os autos
16/10/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/10/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 13:52

Juntada de Certidão
04/10/2023 23:29

Juntada de Petição de impugnação
04/10/2023 11:03

Decorrido prazo de SHIRLEY DA SILVA GOMES PEREIRA em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:05

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 20:08

Recebidos os autos
19/09/2023 20:08

Outras decisões
19/09/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/09/2023 13:30

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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