24/07/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 07:56

Recebidos os autos
23/07/2025 07:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
16/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
14/07/2025 15:22

Recebidos os autos
14/07/2025 15:22

Outras decisões
11/07/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/07/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 14:31

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701049-02.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSENILDA MARIA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" D E C I S Ã O Nada a prover (ID 222400720), porquanto analisando outros autos em trâmite neste Juízo, em que a parte executada também é parte, observo que houve o deferimento do pedido de nova prorrogação do prazo de suspensão pelo Juízo da Recuperação Judicial.

Assim, determino a manutenção da SUSPENSÃO do curso da presente ação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 19.09.2024 (data em que proferida a referida decisão), RESTANDO TAMBÉM OBSTADA, desde já, qualquer pretensão EXECUTÓRIA.

Decorrido o prazo da suspensão, dê-se regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
10/01/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:59

Recebidos os autos
10/01/2025 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/01/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:19

Recebidos os autos
07/01/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/01/2025 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2024 18:00

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:40

Publicado Intimação em 17/05/2024.
16/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701049-02.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSENILDA MARIA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" D E C I S Ã O Compulsando os autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que trata do Plano de Recuperação Judicial da empresa requerida, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, observo que foi prorrogado o prazo de suspensão de todas as ações por mais 180 dias.

Assim, deixo de dar início à instauração da fase executória pleiteada em ID 196645073, e DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da presente ação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 01.03.2024 (data em que proferida a referida decisão).

Decorrido o prazo da suspensão, dê-se regular prosseguimento ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
15/05/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:59

Recebidos os autos
14/05/2024 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/05/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/05/2024 15:11

Processo Desarquivado
14/05/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 13:59

Transitado em Julgado em 11/05/2024
11/05/2024 03:40

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 25/04/2024.
25/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701049-02.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSENILDA MARIA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a questão de mérito é unicamente de direito, e porque não solicitada produção de prova oral pelas partes.

Preambularmente, considerando a manifestação da parte ré em ID 189924988 (das ações civis públicas e da necessidade de suspensão do processo), observo que, para que a parte autora aproveite eventuais benefícios resultantes das ações civis públicas, cabe a ela, e não à parte requerida, requerer a suspensão do processo no prazo de 30 dias a contar da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, o que no caso não ocorreu, de modo que INDEFIRO o pedido.

Outrossim, a preliminar “da recuperação judicial”, nos moldes em que arguida (determinação de suspensão do feito e medidas que importem em qualquer tipo de execução antecipada da sentença, tal como medidas liminares que tenham caráter satisfativo da obrigação) deve ser afastada, pois, conforme esclarecimento prestado pelo Juízo da recuperação judicial, “a suspensão das execuções e dos bloqueios de ativos da recuperanda não impedem a distribuição de ações de conhecimento e trabalhistas individuais”, não havendo, portanto, qualquer óbice para o prosseguimento da demanda.

Ademais, não foi formulado qualquer pedido de tutela provisória nestes autos.

Diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações da postulante, tendo pugnado ao final, dentre outros, pela condenação da parte ré à indenização a título de danos materiais e morais.

A parte requerida contestou os pedidos (ID 189924988).

Delineado este contexto, observo que restou incontroversa a necessidade de restituição da quantia de R$ 2.267,22 (ID 184251998) pela devolução das passagens aéreas não utilizadas pelo demandante, já que a parte requerida não demonstrou ter efetuado a devolução ou outro fato impeditivo do direito do autor (art. 373,II, do CPC), tendo apenas reforçado que além do aumento dos preços das passagens, houve também uma desvalorização dos pontos dos programas de fidelidade das companhias aéreas, o que resultou em um aumento da quantidade de pontos para emissão de um trecho, alegação que em nada a socorre, especialmente porque a consumidora nada contribuiu para que tais fatos ocorressem.

Destarte, merece ser condenada a indenizar a restituir à demandante a quantia.

Outrossim, considero também existente o dever da requerida de indenizar a demandante pelos danos morais suportados, máxime porque não há como deixar de se considerar os transtornos e aborrecimentos impostos à promovente, susceptíveis de ensejar a indenização almejada, especialmente porque a falta de emissão das passagens adquiridas (da linha Promo) frustrou a legítima expectativa da requerente, ofendendo, por conseguinte, o princípio da boa-fé.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a extensão da lesão.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido para RESCINDIR a relação contratual entre as partes e CONDENAR a ré a RESTITUIR/PAGAR AO AUTOR: a) R$ 2.267,22 (dois mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a conta da citação; b) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir da prolação desta decisão.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
23/04/2024 15:12

Recebidos os autos
23/04/2024 15:12

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/04/2024 15:17

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:21

Juntada de Petição de réplica
18/03/2024 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
18/03/2024 17:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 13:51

Recebidos os autos
14/03/2024 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2024 07:04

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 08:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2024 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:58

Publicado Despacho em 24/01/2024.
24/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701049-02.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSENILDA MARIA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" D E S P A C H O Considerando que o documento de ID 184252007 está em nome de terceiro e a data de vencimento é de abril de 2015, INTIME-SE a parte autora para apresentar qualquer comprovante de residência ATUALIZADO EM SEU NOME e em SAMAMBAIA, o qual pode ser obtido, por exemplo, junto às operadoras de telefonia móvel.

Prazo de 05 dias.

O silêncio será interpretado como pedido de desistência.

Cumprida a diligência, aguarde-se a realização de audiência designada.

Cite-se/intimem-se as partes.

Em caso contrário, ou transcorrendo o prazo in albis, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
22/01/2024 16:36

Recebidos os autos
22/01/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/01/2024 15:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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