08/07/2025 16:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/07/2025 16:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/05/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ALBINO AFONSO DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:36

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:18

Recebidos os autos
13/05/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/05/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ALBINO AFONSO DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 15:57

Recebidos os autos
28/04/2025 15:57

Outras decisões
28/04/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 17:39

Recebidos os autos
22/04/2025 17:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/04/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/04/2025 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 08:33

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:33

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2025 19:08

Recebidos os autos
10/04/2025 19:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/04/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/04/2025 18:25

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 22:14

Cancelada a movimentação processual
08/04/2025 22:14

Cancelada a movimentação processual
08/04/2025 22:14

Desentranhado o documento
08/04/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:35

Recebidos os autos
08/04/2025 14:35

Embargos de Declaração Acolhidos
07/04/2025 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/04/2025 19:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:38

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 08:21

Recebidos os autos
27/03/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/03/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:25

Recebidos os autos
11/03/2025 15:25

Outras decisões
11/03/2025 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/03/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 03:20

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ALBINO AFONSO DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:26

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:07

Recebidos os autos
17/02/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/02/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:23

Decorrido prazo de ALBINO AFONSO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:08

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:08

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
19/12/2024 18:03

Recebidos os autos
19/12/2024 18:03

Outras decisões
19/12/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/12/2024 12:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de THAIS WALDOW DE SOUZA BARROS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ANGELITA BRAGA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ALYSSON SAUDE OTTONI em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ALDECY MENDES DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ALDA SILVA VIVACQUA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ALCIDESIO BARBOSA DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ALBINO AFONSO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:46

Expedição de Ofício.
21/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 18:37

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:35

Recebidos os autos
18/11/2024 15:35

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
18/11/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
20/10/2024 20:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ALBINO AFONSO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:02

Expedição de Ofício.
03/09/2024 19:01

Expedição de Ofício.
03/09/2024 19:01

Expedição de Ofício.
03/09/2024 19:01

Expedição de Ofício.
03/09/2024 19:01

Expedição de Ofício.
03/09/2024 19:01

Expedição de Ofício.
03/09/2024 19:01

Expedição de Ofício.
03/09/2024 19:01

Expedição de Ofício.
03/09/2024 17:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 19:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:06

Recebidos os autos
28/08/2024 16:06

Outras decisões
27/08/2024 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/08/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ALBINO AFONSO DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/07/2024 18:06

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:57

Recebidos os autos
09/07/2024 14:57

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
08/07/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/07/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 06:59

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
12/06/2024 20:13

Recebidos os autos
12/06/2024 20:13

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
12/06/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 19:29

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2024 15:29

Recebidos os autos
07/05/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/05/2024 17:44

Processo Desarquivado
06/05/2024 17:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/04/2024 07:59

Arquivado Provisoramente
09/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:18

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2024 15:17

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:17

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2024 15:17

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:17

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2024 21:29

Recebidos os autos
02/04/2024 21:29

Outras decisões
01/04/2024 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/04/2024 22:41

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/03/2024 14:13

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
20/03/2024 14:56

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/02/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:19

Decorrido prazo de ALBINO AFONSO DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:29

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707332-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALBINO AFONSO DA SILVA, ALCIDESIO BARBOSA DE SOUZA, ALDA SILVA VIVACQUA, ALDECY MENDES DA SILVA, ALYSSON SAUDE OTTONI, ANGELITA BRAGA DA SILVA, THAIS WALDOW DE SOUZA BARROS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Houve expedição de RPV, mas o prazo para o DF promover o pagamento transcorreu in albis.

DECIDO.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009, verbis: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019).

Todavia, haja vista que o DF, em geral, cumpre o pagamento das RPVs, oportunizo ao ente público a juntada de depósito judicial, sob pena de sequestro de verbas.

Prazo: 10 dias, contada a dobra legal.

Com o pagamento, defiro, desde já, a expedição de alvarás de levantamento em favor da parte credora.

E, após, ao arquivo para aguardar pagamento de precatório.

Com o decurso do prazo, defiro, desde já, o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD, na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal.

Após, retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

Quanto ao pedido de transferência de todos os valores dos créditos para conta do escritório de advocacia, este Juízo possui o entendimento de que não há necessidade de intermediação para o repasse dos valores pagos em favor dos respectivos credores, visto que é possível a indicação dos dados bancários (agência e conta bancária) ou do CPF/CNPJ individualizado, e em termos de economia processual e satisfação do credor de forma mais rápida é melhor solução para o processo.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de transferência para conta do escritório de advocacia, de crédito que não possua a titularidade direta.

Ficam os credores intimados, desde já, a indicar dados bancários (banco, agência e conta) ou CPF/CNPJ de cada um, para viabilizar a transferência do valor pago, via PIX.

Ao CJU: Intime-se o DF.

Prazo 10 dias, já inclusa a dobra legal.

Intimem-se os credores para indicar os dados para viabilizar transferência via PIX.

Prazo 5 dias.

Com o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da parte credora.

E, após, remetam-se os autos para aguardar pagamento de precatório.

Com o decurso de prazo sem pagamento, retornem para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
24/01/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:04

Recebidos os autos
24/01/2024 14:04

Outras decisões
23/01/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/01/2024 13:57

Juntada de Certidão
23/01/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
13/11/2023 17:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
13/11/2023 17:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
13/11/2023 17:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
13/11/2023 17:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
13/11/2023 17:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
13/11/2023 17:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
24/10/2023 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:47

Decorrido prazo de ALBINO AFONSO DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 13:54

Expedição de Ofício.
16/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:47

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:13

Expedição de Ofício.
16/10/2023 09:56

Juntada de Certidão
16/10/2023 09:55

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:34

Recebidos os autos
10/10/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:39

Publicado Despacho em 10/10/2023.
09/10/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/10/2023 12:57

Expedição de Certidão.
09/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:16

Recebidos os autos
05/10/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/10/2023 09:29

Recebidos os autos
03/10/2023 09:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/09/2023 17:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2023 09:26

Decorrido prazo de ANGELITA BRAGA DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:26

Decorrido prazo de THAIS WALDOW DE SOUZA BARROS em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:26

Decorrido prazo de ALDECY MENDES DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:26

Decorrido prazo de ALBINO AFONSO DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:26

Decorrido prazo de ALDA SILVA VIVACQUA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:26

Decorrido prazo de ALYSSON SAUDE OTTONI em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:26

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:26

Decorrido prazo de ALCIDESIO BARBOSA DE SOUZA em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 18:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
17/06/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/06/2023 15:47

Recebidos os autos
15/06/2023 15:47

Deferido o pedido de ALBINO AFONSO DA SILVA - CPF: *25.***.*72-15 (EXEQUENTE).
15/06/2023 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/06/2023 01:03

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:03

Decorrido prazo de THAIS WALDOW DE SOUZA BARROS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:03

Decorrido prazo de ALBINO AFONSO DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:03

Decorrido prazo de ANGELITA BRAGA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:03

Decorrido prazo de ALYSSON SAUDE OTTONI em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:03

Decorrido prazo de ALDA SILVA VIVACQUA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:03

Decorrido prazo de ALCIDESIO BARBOSA DE SOUZA em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:38

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:58

Recebidos os autos
01/06/2023 15:58

Outras decisões
01/06/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/05/2023 17:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/05/2023 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:11

Decorrido prazo de THAIS WALDOW DE SOUZA BARROS em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:11

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:11

Decorrido prazo de ANGELITA BRAGA DA SILVA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:11

Decorrido prazo de ALDA SILVA VIVACQUA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:11

Decorrido prazo de ALCIDESIO BARBOSA DE SOUZA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:11

Decorrido prazo de ALYSSON SAUDE OTTONI em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:11

Decorrido prazo de ALDECY MENDES DA SILVA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:11

Decorrido prazo de ALBINO AFONSO DA SILVA em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 10:27

Recebidos os autos
07/05/2023 10:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/05/2023 10:27

Embargos de declaração não acolhidos
05/05/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/05/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:26

Recebidos os autos
13/04/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/04/2023 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2023 00:32

Publicado Decisão em 03/04/2023.
31/03/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:24

Recebidos os autos
28/03/2023 17:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/03/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/03/2023 11:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2023 14:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/03/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:17

Publicado Despacho em 09/03/2023.
08/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:17

Recebidos os autos
06/03/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/03/2023 17:46

Recebidos os autos
03/03/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/01/2023 16:37

Recebidos os autos
30/01/2023 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/10/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 21:12

Recebidos os autos
06/10/2022 21:12

Decisão interlocutória - deferimento
06/10/2022 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/10/2022 15:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/09/2022 12:01

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:29

Recebidos os autos
12/09/2022 16:29

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
11/09/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/09/2022 16:19

Expedição de Certidão.
09/09/2022 19:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:07

Recebidos os autos
29/08/2022 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2022 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/08/2022 18:47

Juntada de Petição de réplica
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:36

Publicado Despacho em 08/08/2022.
04/08/2022 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
04/08/2022 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 18:27

Recebidos os autos
28/07/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/07/2022 09:36

Juntada de Petição de impugnação
15/06/2022 20:11

Recebidos os autos
15/06/2022 20:11

Indeferido o pedido de ALBINO AFONSO DA SILVA - CPF: *25.***.*72-15 (REQUERENTE) e ALCIDESIO BARBOSA DE SOUZA - CPF: *91.***.*43-68 (REQUERENTE)
15/06/2022 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/06/2022 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 01:25

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 19:00

Recebidos os autos
09/06/2022 19:00

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/06/2022 15:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Anexo • Arquivo

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