13/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:34

Juntada de Certidão
11/09/2025 12:14

Juntada de Petição de apelação
11/09/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 08:23

Recebidos os autos
11/09/2025 08:23

Julgado improcedente o pedido
07/08/2025 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/08/2025 18:50

Recebidos os autos
07/08/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/08/2025 12:44

Juntada de Petição de impugnação
31/07/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
26/07/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 07:48

Juntada de Certidão
25/07/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:51

Recebidos os autos
02/07/2025 14:51

Outras decisões
21/05/2025 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/05/2025 12:34

Recebidos os autos
21/05/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/05/2025 10:38

Recebidos os autos
21/05/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/05/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:59

Juntada de Petição de impugnação
27/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:08

Juntada de Petição de laudo
19/03/2025 13:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:46

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713282-38.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARINA SILVA DE SOUSA BRAGA Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intimem-se as partes a tomar ciência do dia, hora e local para a realização da perícia, conforme designado pelo Perito. ", designo para a realização do exame pericial a data de 27/02/2025, às 17h, no endereço QSA 05 Casa 03, Taguatinga Sul/DF – CEP 72.015.050, endereço da pericianda por se tratar de caso de home care.

Solicito, respeitosamente, que a parte autora confirme o endereço da perícia.

Conforme expresso na petição de agendamento, poderá acompanhar o exame médico pericial SOMENTE profissional MÉDICO, devidamente registrado no CRM, que esteja indicado nos autos do processo como Assistente Técnico, não sendo autorizada a presença na Perícia Médica de quaisquer outros profissionais, nos termos da Lei nº 12.842/13 e Parecer do Conselho Federal de Medicina nº 50/2017." BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2025 13:46:16.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
15/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:48

Juntada de Certidão
14/01/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
31/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARINA SILVA DE SOUSA BRAGA em 29/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 22/07/2024 23:59.
08/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:12

Recebidos os autos
05/08/2024 17:12

Outras decisões
01/08/2024 16:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/07/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/07/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MARINA SILVA DE SOUSA BRAGA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MARINA SILVA DE SOUSA BRAGA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:09

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713282-38.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARINA SILVA DE SOUSA BRAGA Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intimem-se as partes a se manifestar acerca da proposta de honorários periciais apresentada no prazo de cinco dias.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
09/07/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 07:10

Juntada de Certidão
08/07/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:03

Expedição de Certidão.
02/07/2024 04:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/05/2024 13:15

Juntada de Certidão
27/05/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:01

Recebidos os autos
07/05/2024 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/04/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:03

Recebidos os autos
11/03/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/03/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:19

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:59

Juntada de Petição de réplica
22/02/2024 02:49

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0713282-38.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARINA SILVA DE SOUSA BRAGA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO I – Intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo legal e a especificar as provas que pretende produzir.

II – Decorrido o prazo para réplica, intime-se a parte ré a especificar as provas que pretende produzir, no prazo de CINCO DIAS.

III – Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 12:47:26.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
20/02/2024 15:12

Recebidos os autos
20/02/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 20:54

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 13:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2024 03:41

Decorrido prazo de MARINA SILVA DE SOUSA BRAGA em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/02/2024 14:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/02/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0713282-38.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARINA SILVA DE SOUSA BRAGA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Na decisão ID 178847196, foi deferida tutela de urgência à autora, determinando-se ao GDF SAÚDE-DF que providencie o atendimento da requerente em serviço de home care, conforme a prescrição médica.

Contra essa decisão o INAS/DF interpôs o AGI 0702566-69.2024.8.07.0000, distribuído à egrégia 5ª Turma Cível do TJDFT, Relatora Des.

Maria Ivatônia, recebido apenas no efeito devolutivo.

Na petição ID 180416314, a autora informou que o GDF SAÚDE-DF encaminhou equipe técnica e aparelhos para sua residência, em cumprimento à decisão judicial.

Contudo, disse que os medicamentos e insumos relacionados ao tratamento não estão sendo fornecidos pelo requerido.

Sustenta que a internação domiciliar em substituição à hospitalar inclui o fornecimento dos insumos necessários à efetiva assistência do paciente.

Na decisão ID 184564934 foi determinada emenda da inicial para regularização do pedido, em razão da complementação formulada pela parte.

A autora insistiu no requerimento em ID 184902140, ressaltando que o fornecimento de medicamentos constitui reflexo da internação domiciliar, razão pela qual se mostra desnecessário pedido específico.

II – Inicialmente, cumpre reconhecer que razão assiste à parte autora quando à desnecessidade de formulação de pedido específico quanto ao fornecimento de medicamentos e insumos relacionados à internação domiciliar, visto que tal obrigação configura mero reflexo da prestação principal exigida – cobertura para atendimento domiciliar.

Nesse quadro, a apresentação de pedido destinado a obrigar a parte requerida a fornecer cobertura para atendimento home care se mostra suficiente para viabilizar a prestação jurisdicional, bem como não prejudica o exercício da ampla defesa pela parte ré, em princípio, sendo dispensável a elaboração de pleito específico com indicação minuciosa de lista de medicamentos a serem utilizados na internação.

Em vista disso, RECONSIDERA-SE as decisões ID 184564934 e 184645351, no tocante à ordem para formulação de emenda à inicial.

III – Em relação ao pedido para que o GDF SAÚDE-DF forneça os medicamentos necessários à assistência da paciente, não deve ser acolhido, por ora. É certo que, conforme jurisprudência citada pela autora, o STJ decidiu que a internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar inclui, dentre as obrigações atribuídas ao plano de saúde, o fornecimento de insumos necessários para a garantia da efetiva assistência ao paciente, assim considerados aqueles que ele faria jus caso fosse mantido em hospital.

Nesse sentido: REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no REsp n. 1.911.756/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.

No caso em análise, contudo, há algumas peculiaridades a serem consideradas.

Em primeiro lugar, a internação domiciliar requerida não foi substitutiva da internação hospitalar, tanto que a autora, na inicial, relata que obteve alta do Hospital Anchieta em 14/11/2023.

O pedido de serviço de home care foi baseado na necessidade da paciente de receber cuidados de enfermagem, nutricionista e fisioterapia, e não propriamente na transferência direta do hospital para a residência, com o fito de proporcionar maior conforto ao paciente e redução de custos.

Nesse quadro, não há como se aplicar à hipótese em análise o raciocínio de que a requerente deve receber no atendimento domiciliar todos os medicamentos que receberia se fosse mantida em internação hospitalar, em razão da ausência de substituição entre uma internação pela outra.

No caso, o atendimento domiciliar requerido pela autora – e concedido na decisão que deferiu a tutela de urgência – envolve apenas o apoio de acompanhamento ambulatorial, cuidador e fisioterapia, conforme prescrito no relatório médico ID 178235973.

O fornecimento desses serviços não inclui, em tese, o fornecimento de medicamentos em geral.

A cobertura para fornecimento de medicamentos e outros insumos pelo GDF SAÚDE-DF somente se justifica, em princípio, para os produtos que demandem administração assistida por profissional de saúde habilitado.

Para os medicamentos comuns de uso domiciliar, não há necessidade de fornecimento pelo GDF SAÚDE-DF.

No rol de medicamentos e materiais apresentado pela autora (ID 181185879), observa-se que o pedido inclui fornecimento de meias de compressão, cremes dermatológicos para assadura, fraldas, absorventes e medicamentos comuns.

Tais produtos podem ser diretamente adquiridos pela paciente e seus familiares no comércio, bem como são de uso comum, não demandando para tanto apoio de profissional de saúde.

Logo, não cabe, em princípio, atribuir ao plano de saúde o ônus de seu fornecimento.

No curso da demanda, se for o caso, poderá ser feita avaliação pormenorizada dos itens que integram o rol já mencionado, para verificação quanto à necessidade de apoio de profissional de saúde para utilização de algum medicamento.

Por ora, contudo, com base nas informações disponíveis nos autos, não se verifica a probabilidade do pleito da requerente quando à imposição ao INAS/DF da obrigação de fornecimento dos produtos em destaque.

IV – Em vista disso, INDEFERE-SE o pedido da autora de ID 184902140.

V – Dê-se ciência ao Ministério Público a respeito da interdição da requerente.

No mais, aguarde-se a apresentação da defesa pela parte requerida.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 18:19:03.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
30/01/2024 03:05

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:19

Recebidos os autos
29/01/2024 18:19

Indeferido o pedido de MARINA SILVA DE SOUSA BRAGA - CPF: *72.***.*87-04 (REQUERENTE)
29/01/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/01/2024 08:14

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
29/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 02:54

Publicado Decisão em 29/01/2024.
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0713282-38.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARINA SILVA DE SOUSA BRAGA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda apresentada não atende à injunção retro.

Nos termos do Código de Processo Civil o pedido deve ser certo e determinado (artigos 322 e 324 do CPC) e não pode ser alusivo à documentos ou à tabelas, listas, parágrafos da petição inicial, decisões administrativas, etc...

Igualmente, o Juízo não pode dar ordem, eventualmente, para que a Administração Pública cumpra obrigação de fazer nos termos de tabelas, listas, parágrafos da petição inicial, etc.

Trata-se de questão crível na seara da teoria geral do processo, na medida em que o Juiz encontra conformação nos lindes do pedido, conforme nos obvia o princípio da adstrição.

Fixada, mais uma vez, de forma clara, a propedêutica, concedo a derradeira oportunidade de emenda, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 13:42:02.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
26/01/2024 16:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0713282-38.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARINA SILVA DE SOUSA BRAGA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerente pede a complementação da decisão que deferiu a ela tutela antecipada, para inclusão de insumos.

O pedido deve ser certo e determinado e não pode ser genérico e alusivo a outros documentos do processo.

Nesse descortino, deve a requerente emendar o pedido.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, com urgência, ao Ministério Público, como já havia sido determinado pelo Juízo em ID 182539198.

Tudo feito, retornem os autos para análise do pedido.

BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 17:47:26.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
25/01/2024 13:48

Recebidos os autos
25/01/2024 13:48

Determinada a emenda à inicial
25/01/2024 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/01/2024 19:41

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
24/01/2024 17:52

Recebidos os autos
24/01/2024 17:52

Determinada a emenda à inicial
24/01/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/01/2024 09:26

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
02/01/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:13

Recebidos os autos
19/12/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/12/2023 17:34

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
19/12/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:40

Recebidos os autos
19/12/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 06:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/12/2023 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 18:42.
14/12/2023 02:27

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/12/2023 14:56

Recebidos os autos
11/12/2023 14:56

Deferido o pedido de MARINA SILVA DE SOUSA BRAGA - CPF: *72.***.*87-04 (REQUERENTE).
11/12/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/12/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:38

Decorrido prazo de MARINA SILVA DE SOUSA BRAGA em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:32

Recebidos os autos
21/11/2023 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/11/2023 14:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/11/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
21/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/11/2023 07:35

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 18:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 15:57

Juntada de Certidão
16/11/2023 19:13

Recebidos os autos
16/11/2023 19:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/11/2023 19:13

Suscitado Conflito de Competência
16/11/2023 19:13

Declarada incompetência
16/11/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
16/11/2023 17:24

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/11/2023 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/11/2023 14:02

Recebidos os autos
16/11/2023 14:02

Declarada incompetência
14/11/2023 20:35

Recebidos os autos
14/11/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
14/11/2023 19:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/11/2023 19:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/11/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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