13/05/2024 16:58

Arquivado Provisoramente
11/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
13/04/2024 03:34

Decorrido prazo de ROMILDA DE LIMA SOUZA em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704672-81.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROMILDA DE LIMA SOUZA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de petição em que a exequente informa a não expedição da RPV referente as custas adiantadas.

A decisão de id. 168341076 determinou a expedição dos requisitórios com a observação de que as custas a serem ressarcidas deveriam integrar o crédito principal.

Desta feita, observa-se que o Precatório de id. 177912612 foi expedido incluindo o valor das custas no montante principal, ou seja, no montante total de R$ 14.015,71, sendo R$ 13.809,98 relativo ao crédito principal e R$ 205,73 referente às custas.

Portanto, não há que se falar em ausência de expedição do ofício referente as custas.

Assim, indefiro o pedido formulado no id. 189811367.

Retornem os autos ao arquivo.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
14/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:03

Recebidos os autos
14/03/2024 14:03

Indeferido o pedido de ROMILDA DE LIMA SOUZA - CPF: *50.***.*57-34 (EXEQUENTE)
13/03/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/03/2024 16:19

Processo Desarquivado
13/03/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:40

Arquivado Provisoramente
28/02/2024 10:42

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:41

Juntada de Alvará de levantamento
22/02/2024 13:14

Processo Desarquivado
22/02/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 19:20

Arquivado Provisoramente
10/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
10/02/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 11:49

Arquivado Provisoramente
05/02/2024 19:31

Juntada de Certidão
05/02/2024 19:31

Juntada de Alvará de levantamento
01/02/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 15:22

Recebidos os autos
31/01/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 02:57

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/01/2024 10:04

Expedição de Certidão.
26/01/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704672-81.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROMILDA DE LIMA SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - 24/01/2024 Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 176404816, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 184417861. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência n. 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 177912612).

Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
24/01/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:10

Recebidos os autos
24/01/2024 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2024 15:10

Outras decisões
23/01/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/01/2024 07:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
10/11/2023 18:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
07/11/2023 14:21

Expedição de Certidão.
30/10/2023 22:26

Recebidos os autos
30/10/2023 22:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/10/2023 21:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/10/2023 21:46

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:59

Juntada de Certidão
27/10/2023 12:17

Expedição de Ofício.
26/10/2023 14:06

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:46

Juntada de Certidão
07/10/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
25/08/2023 08:15

Decorrido prazo de ROMILDA DE LIMA SOUZA em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:54

Recebidos os autos
10/08/2023 18:54

Deferido o pedido de ROMILDA DE LIMA SOUZA - CPF: *50.***.*57-34 (EXEQUENTE).
09/08/2023 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/08/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:25

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
29/07/2023 17:31

Recebidos os autos
29/07/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/07/2023 01:15

Decorrido prazo de ROMILDA DE LIMA SOUZA em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:47

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
13/07/2023 23:50

Recebidos os autos
13/07/2023 23:50

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/07/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
16/05/2023 01:31

Decorrido prazo de ROMILDA DE LIMA SOUZA em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:47

Recebidos os autos
03/05/2023 11:47

Deferido o pedido de ROMILDA DE LIMA SOUZA - CPF: *50.***.*57-34 (EXEQUENTE).
02/05/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/05/2023 13:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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