10/04/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:15

Decorrido prazo de WANIA LEITE DE ANDRADE FERNANDES em 09/04/2024 23:59.
29/02/2024 02:38

Publicado Edital em 29/02/2024.
29/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO.

Prazo: 20 dias.

A Doutora JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA, Juíza de Direito Substituta em exercício na 22ª Vara Cível de Brasília/DF, nos autos da ação em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo eletrônico n.º 0743957-06.2021.8.07.0001, distribuída em 14/12/2021 17:11:40, proposta por CONDOMINIO PARQUE RIACHO 30 (CNPJ: 24.***.***/0001-80) em desfavor de WANIA LEITE DE ANDRADE FERNANDES (CPF: *55.***.*74-00), e, nos termos do artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça/TJDFT, determina a INTIMAÇÃO de WANIA LEITE DE ANDRADE FERNANDES (CPF: *55.***.*74-00), com prazo de 20 (vinte) dias, para providenciar o pagamento das custas finais, no valor de R$ 189,91 (cento e oitenta e nove reais e noventa e um centavos), no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o término do prazo dilatório acima indicado.

Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg.

TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS.

Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento.

Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br").

Os documentos constantes dos processos físicos/eletrônicos não retirados poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo tem sede na Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Ala A, 4º Andar, Salas 402/406, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

E para que chegue ao conhecimento da parte executada, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei.

Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2024 07:12:30.

Eu, Walter Eduardo Maranhão Bressan, Diretor de Secretaria Substituto, assino digitalmente por determinação da MM.ª Juíza de Direito Substituta.

Walter Eduardo Maranhão Bressan Diretor de Secretaria Substituto *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário.

Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa.

Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608.

Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br.

Aguarde-se o prazo para manifestação da parte.
27/02/2024 07:17

Expedição de Edital.
26/02/2024 15:09

Recebidos os autos
26/02/2024 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
23/02/2024 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2024 10:26

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 03:29

Decorrido prazo de WANIA LEITE DE ANDRADE FERNANDES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:29

Decorrido prazo de WANIA LEITE DE ANDRADE FERNANDES em 22/02/2024 23:59.
04/02/2024 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 03:03

Publicado Intimação em 29/01/2024.
29/01/2024 03:03

Publicado Intimação em 29/01/2024.
27/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
27/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743957-06.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 30 EXECUTADO: WANIA LEITE DE ANDRADE FERNANDES SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 30 em face de WANIA LEITE DE ANDRADE FERNANDES, partes qualificadas nos autos.

Veio aos autos a parte exequente, para noticiar a realização de um acordo extrajudicial (ID 183991937), a abarcar o objeto da presente demanda, avença cuja homologação ora postulam.

A apresentação de acordo extrajudicial, na fase de cumprimento de sentença, mostra-se perfeitamente viável, a teor do artigo 139, V, do CPC.

Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, a transação celebrada entre as partes, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

EXTINGO o processo, por força da autocomposição, o que faço na forma dos artigos 487, III, "b", e 924, II, todos do CPC.

Honorários conforme pactuado.

Em razão do princípio da causalidade, eventuais custas finais serão arcadas pela devedora, salvo se ajustado de forma diversa.

Ante a extinção da presente demanda, determino a desconstituição da penhora lançada sobre os direitos aquisitivos relativos ao imóvel de matrícula n. 88.757, registrado perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, deferida em ID 166919787.

Por força do princípio da causalidade, recairá sobre a parte executada a adoção das medidas necessárias para a anotação no registro imobiliário da desconstituição da penhora, ficando responsável pelo recolhimento dos emolumentos necessários à implementação do ato desconstitutivo.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
24/01/2024 16:55

Recebidos os autos
24/01/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/01/2024 13:07

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:19

Recebidos os autos
19/01/2024 15:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/01/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/01/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 13:37

Expedição de Certidão.
20/12/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:44

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:12

Recebidos os autos
17/11/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
09/11/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 06:49

Juntada de Certidão
02/11/2023 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 14:24

Recebidos os autos
27/10/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
27/10/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:49

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:39

Recebidos os autos
25/08/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
23/08/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/08/2023 16:01

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:57

Expedição de Ofício.
03/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:48

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:43

Expedição de Termo.
31/07/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:51

Recebidos os autos
31/07/2023 09:51

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 30 - CNPJ: 24.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
28/07/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
27/07/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2023 09:56

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:48

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:57

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:45

Expedição de Ofício.
04/07/2023 11:35

Recebidos os autos
04/07/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
30/06/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:41

Juntada de Certidão
16/06/2023 19:25

Juntada de Certidão
14/06/2023 08:14

Recebidos os autos
14/06/2023 08:14

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 30 - CNPJ: 24.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
12/06/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
12/06/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:09

Expedição de Certidão.
24/04/2023 21:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 13:46

Expedição de Certidão.
19/04/2023 02:47

Decorrido prazo de WANIA LEITE DE ANDRADE FERNANDES em 18/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:04

Decorrido prazo de WANIA LEITE DE ANDRADE FERNANDES em 11/04/2023 23:59.
16/03/2023 11:28

Publicado Edital em 16/03/2023.
16/03/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 11:27

Expedição de Edital.
10/03/2023 15:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/03/2023 13:29

Recebidos os autos
09/03/2023 13:29

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 30 - CNPJ: 24.***.***/0001-80 (AUTOR).
09/03/2023 00:45

Publicado Edital em 09/03/2023.
09/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/03/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 16:28

Expedição de Edital.
03/03/2023 14:19

Juntada de Certidão
02/03/2023 17:34

Recebidos os autos
02/03/2023 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
02/03/2023 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/03/2023 14:50

Transitado em Julgado em 28/02/2023
12/12/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/12/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 14:24

Recebidos os autos
05/12/2022 14:24

Julgado procedente o pedido
04/12/2022 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
04/12/2022 21:24

Juntada de Certidão
03/12/2022 16:19

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:15

Juntada de Certidão
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de WANIA LEITE DE ANDRADE FERNANDES em 18/10/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:11

Publicado Edital em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 06:37

Expedição de Edital.
12/08/2022 17:08

Recebidos os autos
12/08/2022 17:08

Decisão interlocutória - deferimento
10/08/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
10/08/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:49

Recebidos os autos
19/07/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
19/07/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:02

Juntada de Certidão
30/06/2022 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2022 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2022 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2022 13:27

Juntada de Certidão
09/06/2022 22:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2022 22:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2022 22:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2022 22:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2022 19:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/06/2022 22:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/05/2022 20:45

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/05/2022 20:45

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/05/2022 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 10:57

Juntada de Certidão
12/04/2022 13:58

Juntada de Certidão
10/04/2022 23:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 10:43

Juntada de Certidão
10/03/2022 22:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/02/2022 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2022 17:31

Recebidos os autos
10/02/2022 17:31

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2022 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
08/02/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 16:09

Recebidos os autos
15/12/2021 16:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/12/2021 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
14/12/2021 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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