11/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:15

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 14:43

Expedição de Decisão.
20/01/2025 14:43

Recebidos os autos
20/01/2025 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/12/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/12/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/11/2024 11:31

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
23/02/2024 03:29

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 03:07

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013103-32.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido de desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 28.213 (ID 42944047 - p.88), formulado pela parte executada, ao argumento de que realizou o parcelamento do débito objeto desta execução fiscal. É o breve relatório.

Decido.

De fato, consta dos autos o parcelamento administrativo do débito exequendo.

Mesmo assim sendo, destaca-se que o parcelamento posterior ao ato de penhora não atrai a automática liberação do valor ou bem bloqueado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE VALORES.

BACENJUD.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO.

LIBERAÇÃO DA PENHORA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16).

Precedentes. 1.1.

O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, o parcelamento, que implica o reconhecimento da dívida e da exigibilidade do crédito exequendo, não tem o condão de liberar bens constritos até que se opere a quitação.

Inobstante isso, tendo em vista o desencadear do feito, marcado pelo comparecimento da parte executada perante o ente federativo exequente, na intenção de efetuar negociação de seu débito, entende-se que é possível o deferimento de ordem menos gravosa à ora vigente, qual seja, a liberação do licenciamento do veículo, mantendo-se somente a restrição de penhora do bem.

Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido da parte executada, para que a restrição que paira sobre o veículo automotor de placa alfanumérica JFU-0817 seja apenas em relação à penhora.

Proceda-se imediatamente à alteração junto ao sistema RenaJud, retirando-se a restrição de licenciamento.

Atendida a determinação acima, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito.

Intimem-se.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconstituição da penhora formulado pela parte executada.

Mantenha-se a penhora como garantia até a efetiva quitação do débito exequendo.

Por fim, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se o Distrito Federal para que requeira o que entender de direito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:51

Recebidos os autos
08/11/2023 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/04/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 18:13

Recebidos os autos
21/03/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/08/2022 16:42

Juntada de Certidão
09/08/2022 18:17

Recebidos os autos
09/08/2022 18:17

Decisão interlocutória - indeferimento
19/05/2022 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/08/2021 14:30

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME em 26/08/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:43

Publicado Certidão em 23/06/2021.
25/06/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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