19/11/2024 15:25

Baixa Definitiva
19/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:23

Transitado em Julgado em 14/11/2024
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO VELOSO NUNES em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO AUTO CENTER LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/10/2024.
21/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:39

Prejudicado o recurso
07/10/2024 16:39

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido
07/10/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 18:46

Recebidos os autos
05/08/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
01/08/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:12

Juntada de Certidão
30/07/2024 09:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/07/2024 11:27

Recebidos os autos
29/07/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2024 11:27

Distribuído por sorteio
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708101-16.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JFL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EMBARGADO: RAVELLY ALVES MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial de ID. 199736059 em substituição a exordial originária.

Ao Cartório para regularizar o polo passivo da presente demanda, nos termos da petição inicial de ID. 199736059.

Trata-se de embargos de terceiro opostos por JFL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME (nome fantasia LAGOA EMPREENDIMENTOS) em desfavor de RAVELLY ALVES MENEZES e WILSON HERVAL JUNIOR, partes qualificadas nos autos.

O embargante sustenta ser o legítimo possuidor do imóvel “LOTE DE TERRENO DE Nº 118 (CENTO E DEZOITO), SITUADO NO CONDOMÍNIO RURAL LAGOA VILLAGE, FAZENDA LAGOINHA, CORUMBÁ IV, SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO/GO.”, objeto da penhora na execução de nº 0700164-57.2021.8.07.0020, que tramita em desfavor do antigo possuidor.

Aduz que, quando houve o deferimento da penhora do referido bem, em 31/08/2023, o imóvel já tinha sido adquirido pelo embargante.

Por fim, o embargante requer, liminarmente “a MANUTENÇÃO DA POSSE do bem penhorado ao embargante, eis que provada a propriedade e a posse do bem; c) Seja retirado do rol de bens executáveis o imóvel em comento, uma vez não pertencer mais à esfera patrimonial do executado;” Com a inicial vieram os documentos. É o relato necessário.

Decido.

Nos termos do art. 678 do CPC, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

No caso dos autos, reputo que, ao menos neste juízo superficial, os documentos que acompanham a petição inicial, em especial o “CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDÊNCIAL NÃO EDIFICADO (LOTE) EM LOTEAMENTE.”, (ID. 202193596), entabulado entre o embargante e o executado, indica ser ele o atual possuidor do imóvel “LOTE DE TERRENO DE Nº 118 (CENTO E DEZOITO), SITUADO NO CONDOMÍNIO RURAL LAGOA VILLAGE, FAZENDA LAGOINHA, CORUMBÁ IV, SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO/GO.”, cuja aquisição, ao que tudo indica, ocorreu em data anterior ao deferimento da penhora do bem, o contrato de compra e venda foi assinado em 10/04/2023 e a penhora foi deferida em 31/08/2023.

Ante o exposto, satisfeitos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das medidas constritivas em relação ao imóvel “LOTE DE TERRENO DE Nº 118 (CENTO E DEZOITO), SITUADO NO CONDOMÍNIO RURAL LAGOA VILLAGE, FAZENDA LAGOINHA, CORUMBÁ IV, SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO/GO.”, Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução associada (autos n. 0700164-57.2021.8.07.0020).

Cite-se a parte embargada, na pessoa do seu advogado, para contestar, em 15 (dez) dias, sob pena de revelia.

Caso a parte requerida queira evitar a sua eventual condenação nas verbas decorrentes da sucumbência, poderá concordar, no prazo para contestação, com a desconstituição da penhora.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de julho de 2024.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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