18/04/2024 19:45

Baixa Definitiva
18/04/2024 19:45

Expedição de Certidão.
18/04/2024 19:45

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

REJEITADA.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE.

AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO EM NOME EXCLUSIVO DE ADVOGADO.

CONSULTA AOS AUTOS ELETRÔNICOS POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS.

ACESSO DE TERCEIROS.

NULIDADE DE ALGIBEIRA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Executado contra sentença que rejeitou a alegação de nulidade de intimação, homologou os cálculos da contadoria e extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento. 2.

Rejeitada a preliminar arguida em contrarrazões de intempestividade, pois, ainda que contado o prazo recursal a partir do acesso da advogada ao PJe, por meio de acesso de terceiros, o recurso foi juntado tempestivamente. 3.

Antes de deflagrada a fase de cumprimento de sentença, o advogado que possui pedido de publicação exclusiva em seu nome e outro do mesmo escritório com poderes para representar a parte, se manifestaram nos autos, inclusive com interposição de recurso, sem suscitar nulidade por ausência de publicação de intimação exclusiva em nome do patrono. 4.

Apenas após o bloqueio de valores do Executado na fase de cumprimento de sentença, houve alegação de nulidade por ausência de publicação de intimação em nome exclusivo de um dos advogados constituídos. 4.1.

Além disso, extrai-se dos registros do PJe que advogados constituídos pelo Executado acessavam os autos com frequência por meio de “acesso de terceiros”, o que também ocorreu na fase de cumprimento de sentença, demonstrando-se a inequívoca ciência dos atos processuais. 5.

Tal situação enquadra-se na intitulada “nulidade de algibeira”, pois, no processo eletrônico, as intimações se realizam não apenas por publicações no DJe, mas também por acesso aos autos pelo advogado da parte. 5.1.

A ausência de arguição da nulidade pelo advogado no primeiro momento em que verifica a alegada inocorrência de publicação em seu nome, deixando para alegá-la apenas quando lhe convier, implica em violação aos princípios da boa-fé e da cooperação. 6.

Não se trata de suplantar a norma do art. 272 do CPC, tampouco implica em violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), porquanto a intimação por acesso aos autos tem guarida na Lei 11.419/2006 (art. 5º, §1º). 6.1.

Ademais, o §6º do art. 272 do CPC, apesar de voltar-se à época em que os processos tramitavam em meio físico, pode ser interpretado de acordo com a nova realidade dos processos eletrônicos. 7.

Apelo conhecido e desprovido.

Sem honorários recursais.
18/03/2024 12:29

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - CNPJ: 07.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 18:31

Recebidos os autos
22/01/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/01/2024 17:10

Juntada de Petição de impugnação
14/12/2023 02:19

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 16:50

Recebidos os autos
12/12/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
06/12/2023 12:39

Recebidos os autos
06/12/2023 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/11/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2023 17:34

Expedição de Certidão.
30/11/2023 07:47

Recebidos os autos
30/11/2023 07:47

Processo Reativado
12/09/2022 15:18

Baixa Definitiva
12/09/2022 15:17

Expedição de Certidão.
12/09/2022 15:16

Expedição de Certidão.
12/09/2022 15:16

Transitado em Julgado em 09/09/2022
12/09/2022 15:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/09/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 00:09

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 09/09/2022 23:59:59.
10/09/2022 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL TUMA E PUPO em 09/09/2022 23:59:59.
10/09/2022 00:08

Decorrido prazo de SIDNEY COATIO DA SILVA em 09/09/2022 23:59:59.
10/09/2022 00:08

Decorrido prazo de TORK ENGENHARIA LTDA - ME em 09/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 00:05

Publicado Ementa em 18/08/2022.
18/08/2022 00:05

Publicado Ementa em 18/08/2022.
18/08/2022 00:05

Publicado Ementa em 18/08/2022.
18/08/2022 00:05

Publicado Ementa em 18/08/2022.
17/08/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
08/08/2022 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2022 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 13:22

Juntada de Certidão
05/07/2022 10:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2022 14:24

Recebidos os autos
06/05/2022 00:09

Decorrido prazo de SIDNEY COATIO DA SILVA em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:09

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 05/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
04/05/2022 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2022 00:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 29/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:05

Publicado Despacho em 28/04/2022.
28/04/2022 00:05

Publicado Despacho em 28/04/2022.
27/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 14:27

Recebidos os autos
25/04/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 20:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
12/04/2022 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
12/04/2022 02:20

Decorrido prazo de SIDNEY COATIO DA SILVA em 11/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 09:55

Publicado Ementa em 04/04/2022.
05/04/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
04/04/2022 15:18

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/04/2022 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2022 15:44

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - CNPJ: 07.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
25/03/2022 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2021 21:31

Recebidos os autos
02/09/2021 15:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
02/09/2021 10:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 01/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 18:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 02:15

Publicado Despacho em 25/08/2021.
24/08/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
20/08/2021 17:39

Recebidos os autos
20/08/2021 11:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/08/2021 23:37

Recebidos os autos
19/08/2021 23:37

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 18:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/07/2021 18:23

Recebidos os autos
22/07/2021 18:23

Recebidos os autos
01/03/2021 20:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/02/2021 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/02/2021 13:20

Decorrido prazo de SIDNEY COATIO DA SILVA em 18/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 02:16

Publicado Certidão em 25/01/2021.
22/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
27/11/2020 16:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2020 04:16

Publicado Certidão em 24/11/2020.
23/11/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2020 18:07

Juntada de Certidão
19/11/2020 10:08

Juntada de Petição de agravo interno
13/11/2020 02:16

Decorrido prazo de TORK ENGENHARIA LTDA - ME em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL TUMA E PUPO em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 02:16

Decorrido prazo de SIDNEY COATIO DA SILVA em 12/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 02:15

Publicado Decisão em 05/11/2020.
05/11/2020 02:15

Publicado Decisão em 05/11/2020.
04/11/2020 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
03/11/2020 15:23

Expedição de Ofício.
03/11/2020 12:24

Recebidos os autos
03/11/2020 12:24

Negativa de Seguimento
25/09/2020 13:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/09/2020 13:08

Recebidos os autos
25/09/2020 13:08

Recebidos os autos
19/08/2020 15:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/08/2020 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/08/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 02:16

Publicado Despacho em 13/08/2020.
13/08/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 15:18

Recebidos os autos
12/08/2020 15:18

Processo Reativado
10/08/2020 10:03

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho para 1ª Instância - (em diligência)
10/08/2020 10:02

Expedição de Certidão.
07/08/2020 15:18

Recebidos os autos
07/08/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 13:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/08/2020 13:58

Recebidos os autos
07/08/2020 13:58

Recebidos os autos
09/07/2020 17:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
26/06/2020 16:18

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/06/2020 08:58

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - CNPJ: 07.***.***/0001-26 (APELANTE) em 24/06/2020.
25/06/2020 02:20

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 24/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 02:15

Publicado Despacho em 17/06/2020.
16/06/2020 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 10:16

Juntada de Certidão
12/06/2020 20:13

Recebidos os autos
09/06/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 15:17

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 17:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
03/04/2020 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
03/04/2020 18:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/03/2020 16:59

Recebidos os autos
27/03/2020 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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