20/09/2024 21:32

Baixa Definitiva
20/09/2024 21:31

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 18:18

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PENAL MILITAR.

PROCESSUAL PENAL MILITAR.

APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS.

CRIMES DE TORTURA.

LEI N. 9.455/97.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

REJEIÇÃO.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.

IMPROCEDÊNCIA.

IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.

INVALIDADE DA PROVA.

RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DENUNCIADOS.

VIABILIDADE.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Não se considera inepta a denúncia que promove, nos termos do art. 77 do CPPM, imputação suficientemente compreensível para o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 1.1.

Conforme o Superior Tribunal de Justiça, a superveniência da sentença penal torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015).

Preliminar rejeitada. 2.

A Lei 13.491/2017, ao alterar o artigo 9º, II, do CPM, ampliou o conceito de crime militar.

Assim, a competência da justiça castrense para processar e julgar os crimes militares, passou a abarcar não mais apenas as condutas tipificadas no Código Penal Militar, mas também os crimes previstos na legislação penal comum.

Preliminar afastada. 3.

O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3.1.

O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador.

Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. 4.

Em razão do princípio da presunção de inocência (CRFB, art. 5º, LVII), para fins de condenação, devem estar presentes provas idôneas e suficientes sobre a materialidade e a autoria delitiva, não se contentando o direito penal como meros indícios.

Havendo dúvidas entre prosseguir com o direito de punir estatal ou reconhecer o direito de liberdade do réu, deve-se privilegiar esta última situação, como decorrência da hipossuficiência advinda da relação jurídica que envolve o processo penal e da natureza indisponível dos direitos nele prevalentes (“in dubio pro reo”). 5.

Nos crimes de tortura, comumente praticados à clandestinidade, a palavra da vítima desfruta de destacado valor probatório, devendo se apresentar coerente com as demais provas colhidas na instrução processual. 6.

Considerando que o ônus da prova cabe à acusação (CPPM, art. 296), e existindo incerteza e falta de linearidade do conjunto probatório acerca do delito de tortura comissiva envolvendo os acusados, tornando-o inapto a sustentar o juízo penal condenatório, impõe-se a absolvição, nos termos do arts. 439, “e”, do CPPM. 9.

Recursos do Ministério Público, de JOHN VICTOR MILLIONS RIVASPLATA e de EDUARDO FELIPE CALAÇA CLEMENTINO, desprovidos.

Preliminar de invalidade dos reconhecimentos acolhida.

Providos os recursos de RAFAEL COTRIM BARROS, RONALDO BATISTA DOS SANTOS, KLEBER DOS SANTOS MOTA, THIAGO BARROS DE SOUZA e CAMILA SOUZA DE LACERDA.
30/08/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:28

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 13:28

Desentranhado o documento
29/08/2024 13:27

Recebidos os autos
22/08/2024 17:16

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e provido
22/08/2024 17:16

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
22/08/2024 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 13:45

Expedição de Certidão.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:59

Recebidos os autos
01/08/2024 16:59

Outras Decisões
01/08/2024 15:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Leila Arlanch
31/07/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:25

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:19

Retirado de pauta
05/06/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:27

Recebidos os autos
05/06/2024 15:27

Outras Decisões
05/06/2024 12:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Leila Arlanch
05/06/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/05/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:03

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:00

Retirado de pauta
27/05/2024 12:03

Recebidos os autos
27/05/2024 12:03

Outras Decisões
27/05/2024 11:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Leila Arlanch
27/05/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
23/05/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/05/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:01

Retirado de pauta
17/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 11:39

Recebidos os autos
01/05/2024 20:42

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
29/04/2024 18:02

Recebidos os autos
04/04/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
04/04/2024 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:09

Expedição de Certidão.
19/03/2024 01:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:36

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 16:20.
19/02/2024 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 18:15

Expedição de Mandado.
16/02/2024 18:05

Expedição de Mandado.
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0001346-05.2019.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, RAFAEL COTRIM BARROS, RONALDO BATISTA DOS SANTOS, KLEBER DOS SANTOS MOTA, THIAGO BARROS DE SOUZA, EDUARDO FELIPE CALACA CLEMENTINO, JOHN VICTOR MILLIONS RIVASPLATA, CAMILA SOUZA DE LACERDA APELADO: RAFAEL COTRIM BARROS, RONALDO BATISTA DOS SANTOS, KLEBER DOS SANTOS MOTA, LUIZ FERNANDO BRAZ JUNIOR, THIAGO BARROS DE SOUZA, WEVELES SAVIO SILVA DA COSTA, CAMILA SOUZA DE LACERDA, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO DE RAFAEL E RONALDO - ADVOGADO(A) Intimo os apelantes RAFAEL COTRIM BARROS e RONALDO BATISTA DOS SANTOS para apresentarem as razões dos recursos de apelação (IDs 52586787, 52586787), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT e conforme Despacho de ID 55325245: "No ID 54862632, a d.

Secretaria da 1ª Turma Criminal certificou que RAFAEL COTRIM BARROS e RONALDO BATISTA DOS SANTOS não apresentaram razões recursais nesta instância revisora.

Destarte, intime-se novamente os réus via DJE, bem como pessoalmente, via oficial de justiça ou, se o caso, via edital, para que providenciem a juntada das razões recursais no prazo legal ou, se o caso, para que informem se pretendem a assistência da Defensoria Pública.

Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica, desde já, determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública para que patrocine os interesses dos réus, apresentando as razões do apelo.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar resposta ao recurso.

Em seguida, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria de Justiça para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH - Desembargadora".

Brasília/DF, 30 de janeiro de 2024.

LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Diretor de Secretaria da 1ª Turma Criminal
30/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:53

Recebidos os autos
30/01/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:17

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
10/01/2024 18:14

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 02:15

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 16:24

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/10/2023 17:24

Recebidos os autos
19/10/2023 17:06

Recebidos os autos
19/10/2023 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/10/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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