10/06/2025 14:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/06/2024 21:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/04/2024 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/04/2024 16:09

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/03/2024 02:37

Decorrido prazo de LUCIANO DE JESUS SILVA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:37

Decorrido prazo de TEREZINHA ROSA DE JESUS em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 02:21

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0003842-09.2006.8.07.0001 AGRAVANTES: TEREZINHA ROSA DE JESUS, ELITA MONTEIRO DA ASSUNÇÃO, JESUINA PEREIRA DA CRUZ, MARINALDO MARQUES DOSREIS, DAMIÃO DA SILVA ROSA, DEISE CRISTINA OLIVEIRA ROSA SILVA, VALDIRENE ROSA DE JESUS, DIVACI PEREIRA DA SILVA, JOSE DA SILVA ROSA, REGINALDO ROSA DE JESUS, MARIA DARCI DE SOUZA SANTOS, JOSIVAN DA SILVA QUEIROZ, DINALVA DA SILVA ROSA, JOILSON RIBEIRO DE SOUZA, PAULO GARCIA DE SOUZA, ANTONIO DA SILVA ROSA, CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA ROSA, LUCIANO DE JESUS SILVA, ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO PEREIRA, CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA ROSA, MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADOS: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, OSVALDO DA SILVA ROSA, NADINA PEREIRA DE JESUS DA SILVA, MARIA ELIZABETE DE SOUZA LOURENÇO, NAYARA DE SOUSA PEREIRA, IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, ELITA MONTEIRO DA ASSUNCAO, OSMAR DA SILVA ROSA, MARINALDO MARQUES DOSREIS, TEREZINHA ROSA DE JESUS, JESUINA PEREIRA DA CRUZ, DAMIÃO DA SILVA ROSA, DEISE CRISTINA OLIVEIRA ROSA SILVA, VALDIRENE ROSA DE JESUS, DIVACI PEREIRA DA SILVA, MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA, JOSE DA SILVA ROSA, REGINALDO ROSA DE JESUS, MARIA DARCI DE SOUZA SANTOS, JOSIVAN DA SILVA QUEIROZ, DINALVA DA SILVA ROSA, JOILSON RIBEIRO DE SOUZA, PAULO GARCIA DE SOUZA, ANTONIO DA SILVA ROSA, CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA ROSA, LUCIANO DE JESUS SILVA, ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO PEREIRA, ARNOU DE TAL, MARCELO DE SOUZA SILVA, JESSICA DALILA DA SILVA ROSA, RAQUEL LOPES DO NASCIMENTO, EDUARDO MANOEL DE SOUZA, FIRMINO DE TAL, KARINE ROSA DE JESUS, JOAO HENRIQUE DA SILVA CORTES, JAILSON DA SILVA SOUZA, CELIA ARAUJO, JUARES DE TAL, ANTONIO DE TAL, CLAUDINEIA PEREIRA DA SILVA, CARLOS DE TAL, VALDECI PEREIRA DA SILVA, CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA ROSA, MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA, RAFAELA DA COSTA FREIRE, CELIA DE ARAUJO JESUS, JESSICA DALILA LOPES DA SILVA, CLAUDINEIA PEREIRA DA SILVA, EDUARDO MANOEL DE SOUZA, VALDECI PEREIRA DA SILVA, MARCELO SOUZA SILVA RECORRIDO: PAULO DE TAL DESPACHO A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, TEREZINHA ROSA DE JESUS e OUTROS se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu os recursos constitucionais por eles manejados.

A primeira agravante assevera que o juízo de admissibilidade deve se limitar à verificação dos pressupostos recursais e não adentrar no mérito.

Aduz, ainda, a inaplicabilidade dos enunciados 7, da Súmula do STJ, 283 e 284, ambos da Súmula do STF, por entender que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório e que todos os fundamentos do acórdão vergastado foram rebatidos.

Já os demais recorrentes asseveram que o tema da insurgência não demanda o reexame de fatos e provas.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação dos presentes apelos.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A026
16/03/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:38

Recebidos os autos
13/03/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:38

Recebidos os autos
13/03/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2024 11:25

Recebidos os autos
11/03/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ELITA MONTEIRO DA ASSUNCAO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA ROSA em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0003842-09.2006.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) RECORRENTE: TEREZINHA ROSA DE JESUS, ELITA MONTEIRO DA ASSUNCAO, JESUINA PEREIRA DA CRUZ, MARINALDO MARQUES DOSREIS, DAMIÃO DA SILVA ROSA, DEISE CRISTINA OLIVEIRA ROSA SILVA, VALDIRENE ROSA DE JESUS, DIVACI PEREIRA DA SILVA, JOSE DA SILVA ROSA, REGINALDO ROSA DE JESUS, MARIA DARCI DE SOUZA SANTOS, JOSIVAN DA SILVA QUEIROZ, DINALVA DA SILVA ROSA, JOILSON RIBEIRO DE SOUZA, PAULO GARCIA DE SOUZA, ANTONIO DA SILVA ROSA, CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA ROSA, LUCIANO DE JESUS SILVA, ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO PEREIRA, CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA ROSA, MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, OSVALDO DA SILVA ROSA, NADINA PEREIRA DE JESUS DA SILVA, MARIA ELIZABETE DE SOUZA LOURENÇO, NAYARA DE SOUSA PEREIRA, IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, ELITA MONTEIRO DA ASSUNCAO, OSMAR DA SILVA ROSA, MARINALDO MARQUES DOSREIS, TEREZINHA ROSA DE JESUS, JESUINA PEREIRA DA CRUZ, PAULO DE TAL, DAMIÃO DA SILVA ROSA, DEISE CRISTINA OLIVEIRA ROSA SILVA, VALDIRENE ROSA DE JESUS, DIVACI PEREIRA DA SILVA, MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA, JOSE DA SILVA ROSA, REGINALDO ROSA DE JESUS, MARIA DARCI DE SOUZA SANTOS, JOSIVAN DA SILVA QUEIROZ, DINALVA DA SILVA ROSA, JOILSON RIBEIRO DE SOUZA, PAULO GARCIA DE SOUZA, ANTONIO DA SILVA ROSA, CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA ROSA, LUCIANO DE JESUS SILVA, ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO PEREIRA, ARNOU DE TAL, MARCELO DE SOUZA SILVA, JESSICA DALILA DA SILVA ROSA, RAQUEL LOPES DO NASCIMENTO, EDUARDO MANOEL DE SOUZA, FIRMINO DE TAL, KARINE ROSA DE JESUS, JOAO HENRIQUE DA SILVA CORTES, JAILSON DA SILVA SOUZA, CELIA ARAUJO, JUARES DE TAL, ANTONIO DE TAL, CLAUDINEIA PEREIRA DA SILVA, CARLOS DE TAL, VALDECI PEREIRA DA SILVA, CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA ROSA, MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA, RAFAELA DA COSTA FREIRE, CELIA DE ARAUJO JESUS, JESSICA DALILA LOPES DA SILVA, CLAUDINEIA PEREIRA DA SILVA, EDUARDO MANOEL DE SOUZA, VALDECI PEREIRA DA SILVA, MARCELO SOUZA SILVA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
06/02/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:19

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
05/02/2024 22:42

Juntada de Petição de agravo
29/01/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO PEREIRA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA ROSA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA ROSA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de TEREZINHA ROSA DE JESUS em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA em 22/01/2024 23:59.
12/01/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 14:29

Juntada de Petição de agravo
13/12/2023 02:19

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 02:19

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:21

Recebidos os autos
06/12/2023 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2023 17:21

Recebidos os autos
06/12/2023 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2023 17:21

Recurso Especial não admitido
06/12/2023 17:21

Recurso Especial não admitido
04/12/2023 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/12/2023 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/12/2023 10:59

Recebidos os autos
04/12/2023 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/12/2023 22:10

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 02:18

Decorrido prazo de TEREZINHA ROSA DE JESUS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:17

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA ROSA em 27/11/2023 23:59.
14/11/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:31

Juntada de Certidão
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de NAYARA DE SOUSA PEREIRA em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:23

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 19:01

Juntada de Certidão
17/10/2023 19:00

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/10/2023 12:54

Recebidos os autos
17/10/2023 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/09/2023 02:17

Decorrido prazo de VALDECI PEREIRA DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:17

Decorrido prazo de CLAUDINEIA PEREIRA DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:17

Decorrido prazo de NAYARA DE SOUSA PEREIRA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:17

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE SOUZA LOURENÇO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:17

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA ROSA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:17

Decorrido prazo de NADINA PEREIRA DE JESUS DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:17

Decorrido prazo de IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 17:59

Juntada de Petição de recurso especial
08/09/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2023 09:09

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:06

Publicado Ementa em 24/08/2023.
23/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:06

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (APELANTE) e provido
17/08/2023 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:12

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:51

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:47

Recebidos os autos
23/05/2023 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
10/05/2023 02:15

Decorrido prazo de NAYARA DE SOUSA PEREIRA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 02:15

Decorrido prazo de PAULO GARCIA DE SOUZA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 02:15

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE SOUZA LOURENÇO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 02:15

Decorrido prazo de VALDECI PEREIRA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 02:15

Decorrido prazo de JOILSON RIBEIRO DE SOUZA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 02:15

Decorrido prazo de DINALVA DA SILVA ROSA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 02:15

Decorrido prazo de VALDIRENE ROSA DE JESUS em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:07

Decorrido prazo de CLAUDINEIA PEREIRA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA ROSA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA ROSA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ELITA MONTEIRO DA ASSUNCAO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de TEREZINHA ROSA DE JESUS em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DIVACI PEREIRA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA DARCI DE SOUZA SANTOS em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA ROSA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO PEREIRA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DEISE CRISTINA OLIVEIRA ROSA SILVA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de LUCIANO DE JESUS SILVA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de RAFAELA DA COSTA FREIRE em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MARINALDO MARQUES DOSREIS em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSIVAN DA SILVA QUEIROZ em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de REGINALDO ROSA DE JESUS em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DAMIÃO DA SILVA ROSA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de NADINA PEREIRA DE JESUS DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de JESUINA PEREIRA DA CRUZ em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA ROSA em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 13:47

Juntada de Petição de recurso especial
02/05/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.
28/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:22

Recebidos os autos
26/04/2023 18:20

Juntada de ato ordinatório
26/04/2023 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
26/04/2023 14:33

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2023 09:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2023 00:10

Publicado Ementa em 29/03/2023.
29/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
29/03/2023 00:09

Publicado Ementa em 29/03/2023.
29/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:52

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:38

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:29

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:27

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:18

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (APELANTE) e provido
23/03/2023 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2023 18:35

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 01:05

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2023 20:23

Recebidos os autos
06/10/2022 13:03

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 22:21

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
15/09/2022 16:58

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:57

Deliberado em Sessão - Retirado
15/09/2022 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2022 12:57

Recebidos os autos
13/05/2022 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
13/05/2022 09:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/03/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 18:14

Juntada de Certidão
15/03/2022 19:08

Recebidos os autos
15/03/2022 19:08

Processo Reativado
29/09/2021 14:44

Baixa Definitiva
29/09/2021 14:42

Expedição de Certidão.
29/09/2021 14:41

Transitado em Julgado em 28/09/2021
02/09/2021 02:22

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:22

Decorrido prazo de MARINALDO MARQUES DOSREIS em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA ROSA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:22

Decorrido prazo de NAYARA DE SOUSA PEREIRA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:22

Decorrido prazo de LUCIANO DE JESUS SILVA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:22

Decorrido prazo de NADINA PEREIRA DE JESUS DA SILVA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de DEISE CRISTINA OLIVEIRA ROSA SILVA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO PEREIRA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de JOILSON RIBEIRO DE SOUZA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de DINALVA DA SILVA ROSA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de JOSIVAN DA SILVA QUEIROZ em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de MARIA DARCI DE SOUZA SANTOS em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de TEREZINHA ROSA DE JESUS em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA ROSA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de REGINALDO ROSA DE JESUS em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA ROSA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA ROSA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PAULINO em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE SOUZA LOURENÇO em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de DIVACI PEREIRA DA SILVA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de PAULO GARCIA DE SOUZA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de JAIME PEDRO DE SOUZA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de ELITA MONTEIRO DA ASSUNCAO em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de JESUINA PEREIRA DA CRUZ em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de DAMIÃO DA SILVA ROSA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de VALDIRENE ROSA DE JESUS em 01/09/2021 23:59:59.
17/08/2021 10:58

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2021 02:25

Publicado Ementa em 10/08/2021.
10/08/2021 02:25

Publicado Ementa em 10/08/2021.
09/08/2021 09:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
09/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
09/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
09/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
09/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
09/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 14:00

Recebidos os autos
05/08/2021 08:28

Conhecido o recurso de TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (APELANTE) e provido em parte
04/08/2021 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2021 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2021 20:18

Recebidos os autos
07/06/2021 19:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
09/02/2021 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
09/02/2021 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
09/02/2021 13:06

Juntada de Certidão
09/02/2021 01:35

Recebidos os autos
09/02/2021 01:35

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
08/02/2021 15:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
28/01/2021 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
28/01/2021 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2020 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2020 08:09

Expedição de Certidão.
18/12/2020 08:09

Recebidos os autos
18/12/2020 08:09

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
17/12/2020 11:32

Recebidos os autos
17/12/2020 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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