TJDFT - 0003852-53.2006.8.07.0001

24/07/2025 20:11

Juntada de Certidão

24/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição

22/07/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2025.

22/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

21/07/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/07/2025 20:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025 17:01

Juntada de intimação de pauta

17/07/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/07/2025 20:33

Recebidos os autos

26/06/2025 12:45

Juntada de Certidão

25/06/2025 14:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IVAN ALVES CORRÊA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de NIZIA MOTA ALCANTARA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CESAR ACATAUASSU ALVES CORREA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LOENIR L FALCAO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de VALDEMIRO FERNANDES CUNHA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR TORRES em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JUCILENE PINHEIRO COUTRIN em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CECILIA REGINA BORGES OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de TARCISIO R CMAPOS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ELIDA CRISTINA VELUDO TORRES em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCIO MACEDO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MENDES em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSEMAR BORGES DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de RONALDO FONSECA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MANOEL VALINO FERREIRA DE BRITO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MANOEL VALINO FERREIRA DE BRITO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LINDALVA FONSECA DE BRITO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA FERREIRA DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ELENILCE DE ALMEIDA REINHOLZ em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LAURA REINHOLZ VERALDO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de EVERALDO REINHOLZ em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MAGNA REGINA DE SOUZA RAMOS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de RUBEM TAVARES DE SOUZA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de HUDA TAVARES DE SOUZA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ISAAC TAVARES DE SOUZA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA DE ALCANTARA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCILENE GOMES BARRETO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES SILVA DA COSTA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de TELMA MARIA SOARES ALMEIDA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARINA GONCALVES DE MORAIS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ILDEFONSO SARDEIRO DE ALCANTARA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de HILARIO SCHILIVE em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO GONCALVES SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DALIDE BARBOSA ALVES CORREA em 18/06/2025 23:59.

18/06/2025 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

18/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2025 23:59.

30/05/2025 20:14

Juntada de Petição de petição

28/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/05/2025.

28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

27/05/2025 11:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/05/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025 17:39

Conhecido o recurso de ANISIO SARDEIRO DE ALCANTARA - CPF: *33.***.*09-49 (APELADO) e não-provido

21/05/2025 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/05/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2025.

06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

05/05/2025 15:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/04/2025 16:43

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2025 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2025 17:44

Recebidos os autos

25/03/2025 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

24/03/2025 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025 15:25

Juntada de Certidão

19/03/2025 19:40

Recebidos os autos

19/03/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

18/03/2025 17:47

Deliberado em Sessão - Retirado

18/03/2025 17:46

Juntada de Certidão

25/02/2025 16:09

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2025 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/02/2025 15:31

Recebidos os autos

07/01/2025 11:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

03/01/2025 15:58

Juntada de Petição de petição

27/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024 13:32

Juntada de Certidão

27/11/2024 13:31

Deliberado em Sessão - Retirado

27/11/2024 12:07

Recebidos os autos

27/11/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024 21:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho

26/11/2024 12:10

Juntada de Certidão

25/11/2024 15:32

Juntada de Petição de petição

24/11/2024 19:36

Juntada de Petição de petição

21/11/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024 13:41

Expedição de Intimação de Pauta.

14/11/2024 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2024 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/10/2024 14:02

Juntada de Certidão

29/10/2024 13:45

Deliberado em Sessão - Retirado

28/10/2024 13:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024 16:13

Expedição de Intimação de Pauta.

25/10/2024 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/10/2024 15:19

Deliberado em Sessão - Retirado

02/10/2024 15:16

Juntada de Certidão

02/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição

28/09/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/09/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024 13:58

Juntada de intimação de pauta

25/09/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/09/2024 14:49

Recebidos os autos

06/09/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JULIETA SARDEIRO DE ALCANTARA PINTO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CECY MARQUES DE ALCANTARA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JEANNE DARC MARACAJA MENDES em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE ASSIS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ERISMILDO BATISTA DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MOURA ASSIS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de REGIS AYRES LACERDA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MENDES em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IVAN ALVES CORRÊA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LEVI VERISSIMO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SALETE MARIA DE COUTO PARAGUASSU em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ALTOMIRES BATISTA OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BERENICE FONSECA DA CUNHA MELO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de RUBENS TAVARES E SOUSA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA AUREA FALCAO RIBEIRO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DOS ANJOS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de NIRCE BARBOSA CASTRO FERREIRA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de RENATO AUGUSTO GUIMARAES PARAGUASSU em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO CEZAR RIBEIRO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FELIPE FRANCISCO DE MELO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de IONICE LUIS DE LIMA AYRES em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIA BRAGA E SOUSA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO CAVALCANTE PINTO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LAMARTINO MEDEIROS DE SILVA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES DE ARAUJO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AVIMAR AGNALDO GONÇALVES em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO SARDEIRO MOTA DE ALCANTARA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GERALDO JOSE CAMILO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de EDITH RODRIGUES AFONSECA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE LOURENCO CLEMENTE em 05/09/2024 23:59.

26/08/2024 17:49

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/08/2024 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2024.

15/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

13/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024 09:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido

08/08/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/07/2024 19:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/07/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024 18:50

Juntada de intimação de pauta

18/07/2024 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/07/2024 17:28

Recebidos os autos

25/06/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

25/06/2024 14:25

Juntada de Certidão

25/06/2024 14:23

Juntada de Certidão

25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES DE ARAUJO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de AVIMAR AGNALDO GONÇALVES em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de JOAO SARDEIRO MOTA DE ALCANTARA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de JULIETA SARDEIRO DE ALCANTARA PINTO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de GERALDO JOSE CAMILO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de CECY MARQUES DE ALCANTARA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de JEANNE DARC MARACAJA MENDES em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE ASSIS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ERISMILDO BATISTA DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de REGIS AYRES LACERDA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MOURA ASSIS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MENDES em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IVAN ALVES CORRÊA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de LEVI VERISSIMO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE LOURENCO CLEMENTE em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de LAMARTINO MEDEIROS DE SILVA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de EDITH RODRIGUES AFONSECA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de RUBENS TAVARES E SOUSA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de SALETE MARIA DE COUTO PARAGUASSU em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ALTOMIRES BATISTA OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de BERENICE FONSECA DA CUNHA MELO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA AUREA FALCAO RIBEIRO DA SILVA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DOS ANJOS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de NIRCE BARBOSA CASTRO FERREIRA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de PAULO CEZAR RIBEIRO DA SILVA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de RENATO AUGUSTO GUIMARAES PARAGUASSU em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de FELIPE FRANCISCO DE MELO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO CAVALCANTE PINTO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de IONICE LUIS DE LIMA AYRES em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ANTONIA BRAGA E SOUSA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ANISIO SARDEIRO DE ALCANTARA em 24/06/2024 23:59.

03/06/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/06/2024.

30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

28/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024 18:45

Recebidos os autos

27/05/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

15/05/2024 15:46

Juntada de Certidão

15/05/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Retirado

14/05/2024 20:47

Recebidos os autos

14/05/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024 16:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho

06/05/2024 18:18

Juntada de Certidão

06/05/2024 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/05/2024 21:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2024 17:28

Recebidos os autos

18/03/2024 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

18/03/2024 17:41

Expedição de Certidão.

18/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/03/2024 02:15

Publicado Despacho em 11/03/2024.

08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

07/03/2024 17:48

Juntada de Petição de petição

06/03/2024 16:25

Recebidos os autos

06/03/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

02/02/2024 12:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/11/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023 18:21

Juntada de Certidão

09/11/2023 16:51

Recebidos os autos

09/11/2023 16:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/10/2023 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

24/10/2023 15:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/10/2023 16:57

Recebidos os autos

06/10/2023 13:43

Recebidos os autos

06/10/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/10/2023 13:43

Distribuído por sorteio