18/08/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
14/08/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:32

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0005203-07.2015.8.07.0014 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO (com força de ofício, de alvará e de mandado de citação/intimação) 1.

DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E DO ESBOÇO DE PARTILHA No presente feito, a parte inventariante informou a existência de débitos em nome do falecido (Id. 233595178), bem como houve habilitação de crédito em favor da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (Id. 179189557).

Portanto, apresente a parte inventariante retificação as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ID. 31785194), com a devida elaboração do ESBOÇO DE PARTILHA, que deverão ser prestadas obedecendo ao disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, discriminando todos os herdeiros, dívidas e os bens móveis e imóveis integrantes do acervo patrimonial do espólio, acompanhados dos títulos de propriedade, os quais deverão evidenciar sua situação atual, a fim de identificar se estão livres ou onerados por qualquer gravame.

I.

DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES As PRIMEIRAS DECLARAÇÕES deverão ser prestadas conforme o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil, indicando: 1.

Do Falecido: o nome, o estado civil, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento. 2.

Do Cônjuge ou Companheiro sobrevivente: o nome, o estado civil, a idade, o endereço eletrônico, o número telefone, a residência, e o regime de bens do casamento ou da união estável. 3.

Dos Herdeiros: o nome, o estado civil, a idade, o endereço eletrônico, o número telefone, a residência e o grau de parentesco com o(a) falecido(a) ou a justificativa da sua qualidade de sucessor(a).

Havendo herdeiros falecidos, deverá ser informado se são pré-mortos ou pós-mortos ao autor da herança.

No caso de haver herdeiro pré-morto à parte inventariada (autor da herança), deverá se promovida a sucessão por representação, apresentando-se a cadeia sucessória completa, devendo indicar, em primeiro lugar, o herdeiro pré-morto, comprovando e justificando sua qualidade sucessória; apenas posteriormente deverão ser apresentados os sucessores que estão a representar os respectivos herdeiros pré-mortos [ou seja, que faleceram antes do(a) inventariado(a)], esclarecendo de forma precisa e expressa tais relações, nos termos dos artigos 1.851 a 1.856 do Código Civil.

Havendo herdeiro testamentário pré-morto à parte inventariada (testador), sem que haja substituto nomeado no Testamento, ocorre a extinção de seu direito sucessório, de modo que sua quota parte acrescerá aos demais co-herdeiros testamentários, desde que tenham sido chamados em conjunto e em quinhões não determinados, nos termos dos artigos 1.941 e 1.944 do Código Civil.

Isto é, preenchidos os requisitos da conjunção e da indeterminação dos quinhões, aplica-se o direito de acrescer entre os co-herdeiros testamentários.

No caso de haver herdeiro pós-morto à parte inventariada (autor da herança), deverá ser constituído o Inventariante por meio de Escritura Pública de Nomeação de Inventariante ou Termo de Inventariante Judicial. 4.

Dos Bens: relação e descrição completa de todos os bens que compõem o espólio, tais como: (a) bens imóveis: suas especificações, local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; (b) bens móveis: sinais característicos; (c) bens semoventes: seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; (d) dinheiro, joias, objetos de ouro e prata, pedras preciosas e obras de arte: declaração de sua qualidade, peso e importância financeira; (e) títulos da dívida pública, ações, quotas e os títulos de sociedade, valores mobiliários e demais ativos financeiros negociados em Bolsa de Valores: a quantidade, o valor e a data de aquisição; (f) créditos: as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; (g) direitos e ações; (h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.

Cada bem deve ser descrito com precisão, incluindo o valor estimado. 5.

Das Dívidas e Obrigações: relação e descrição completa (a) das obrigações tributárias, (b) dos encargos processuais, (c) das despesas funerárias, (d) dos créditos habilitados e (e) das despesas autorizadas pelo Juízo que pesam sobre o espólio; indicando as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores, nos termos dos artigos 642 a 646, c.c. artigo 20, inciso IV, alínea “f”, do CPC. 6.

Documentação completa: todos os bens a serem partilhados deverão estar acompanhados dos respectivos títulos de propriedade, tais como: certidão de ônus e matrícula dos imóveis, extratos bancários, contratos e notas fiscais, conforme a natureza dos bens. 7.

Cota de meação: quando aplicável, antes de proceder à partilha dos bens entre os herdeiros, deve-se realizar a separação da cota parte do cônjuge ou companheiro sobrevivente relativa à meação.

Frise-se que a meação não é afetada pelo levantamento de valores destinados ao pagamento do tributo incidente sobre a transmissão de patrimônio causa mortis (ITCMD), por ser obrigação tributária dos(as) herdeiros(as) (sujeito passivo da obrigação tributária).

Logo, constitui ônus da parte inventariante fornecer tais dados, comprovando-os por meio dos documentos pertinentes, sob pena de indeferimento da expedição do formal de partilha, alvará ou carta de adjudicação.

II.

DO ESBOÇO DE PARTILHA Por sua vez, o ESBOÇO DE PARTILHA é o documento preliminar que apresenta a divisão dos bens do espólio entre os herdeiros e apresenta o montante da meação.

Esse esboço deve respeitar as disposições testamentárias (se houver testamento) ou, na ausência destas, as regras de sucessão definidas pelo Código Civil.

Em consonância com o manual “Direito Sucessório ORIENTAÇÕES GERAIS”, disponível no sítio eletrônico do TJDFT por meio do link https://atalho.tjdft.jus.br/Fz6Gaq, o esboço de partilha deve conter: II.I.

DAS PARTES (a) Qualificação das seguintes partes, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC: (i) falecido(a), (ii) cônjuge ou companheiro sobrevivente, (iii) herdeiro(s), indicando o grau de parentesco com o(a) falecido(a); e (iv) outros beneficiários, se houver; a fim de informar os seguintes dados: (1) nome completo; (2) estado civil; (3) existência de união estável; (4) profissão; (5) número de inscrição no CPF/CNPJ; (6) endereço do domicílio e residência; e (vii) número de telefone. (b) Relação dos herdeiros/meeiro: (i) que já foram citados/intimados ou que compareceram espontaneamente nos autos, indicando os respectivos documentos de comprovação (certidões de citação/intimação ou petições de habilitação e respectiva procuração); e (ii) que estão pendentes de citação/intimação.

II.II.

DOS BENS a) Relação e descrição detalhada e individualizada de todos os bens que compõem o acervo sucessório, inclusive dos valores encontrados via SISBAJUD, com indicação dos IDs. em que se encontram os documentos que comprovam a propriedade/titularidade dos bens, além dos valores atribuídos aos bens. b) Total do patrimônio (meação + herança) para fins de atribuição do valor da causa.

II.III.

DA PARTILHA a) Meação: relacionar o percentual e a fração do patrimônio que foi objeto de meação, devendo-se excluir os gastos com pagamento de ITCMD e funeral. b) Herança: relacionar o percentual e a fração que cabe a cada herdeiro, de forma INDIVIDUALIZADA, relativos ao quinhão que receberá.

III.

DAS PARTILHAS EM INVENTÁRIOS CONJUNTOS Caso o feito esteja comportando inventário conjunto de dois ou mais falecidos(as), a parte inventariante deverá elaborar um esboço de partilha específico para cada de cujus, fazendo indicar as eventuais meações e/ou sucessões havidas entre os(as) falecidos(as).

IV.

DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Nos termos do artigo 1.829 do Código Civil, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: I – Aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se este for casado com o falecido: (a) no regime da comunhão universal de bens; (b) no regime da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou (c) no regime da comunhão parcial de bens, se o falecido não houver deixado bens particulares; II – Aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge/companheiro sobrevivente; III – Ao cônjuge (companheiro) sobrevivente, isoladamente, se não houver descendentes ou ascendentes; IV – Aos colaterais até o quarto grau, na ausência das classes anteriores.

A sucessão dos colaterais ocorre na seguinte ordem: · 2º grau: irmãos; · 3º grau: sobrinhos (filhos dos irmãos) e, não os havendo, os tios (irmãos dos pais).

Assegura-se o direito de representação aos filhos dos irmãos pré-mortos do falecido (sobrinhos), conforme o art. 1.840 c/c art. 1.853, ambos do Código Civil de 2002; · 4º grau: primos (filhos dos tios), tios-avós (irmãos dos avós), sobrinhos-netos (filhos dos sobrinhos).

Por fim, na ausência de herdeiros das classes anteriores, a herança será declarada vacante, conforme dispõe o artigo 1.844 do Código Civil, e os bens serão recolhidos ao Município ou ao Distrito Federal, se situados em suas respectivas circunscrições, ou à União, quando localizados em território federal. 2.

DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Tendo em vista a extensão do presente inventário, e à luz do princípio da cooperação processual (artigo 6º, do CPC), intime-se a parte inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os IDs. dos documentos abaixo relacionados (nos termos do Provimento 12/2017 da Corregedoria do TJDFT), essenciais e indispensáveis ao prosseguimento do feito; ou promover a juntada daqueles ainda faltantes, os quais: (i) devem ser anexados ao feito em formato PDF; (ii) devem estar LEGÍVEIS; (iii) devem ser NOMEADOS conforme sua substância; (iv) deve haver um ARQUIVO para cada DOCUMENTO, não sendo admitidos vários documentos em um único arquivo; vendando-se a juntada em duplicidade, sob pena de exclusão.

Os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para que sejam encartados no processo eletrônico, deverão ser digitalizados a partir dos originais, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei.

I.

DO(S) AUTOR(ES) DA HERANÇA a) Qualificação completa, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, devendo informar: (i) nome completo; (ii) estado civil; (iii) existência de união estável; (iv) profissão; (v) número de inscrição no CPF/CNPJ; (vi) endereço do último domicílio e residência. b) Documento de identificação (RG e CPF), completo, frente e verso, sem cortes. c) Comprovante do último domicílio do autor da herança, datado do tempo do óbito. d) Certidão NASCIMENTO ou CASAMENTO (com o respectivo pacto antinupcial, se o caso), conforme o estado civil, ATUALIZADA, ou seja, expedida, no máximo, nos 30 (trinta) dias anteriores ao ajuizamento do presente feito, constando o registro do óbito (próprio e do cônjuge, se o caso), nos termos do artigo 29, inciso III, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). https://www.registrocivil.org.br/ e) Certidão de óbito ATUALIZADA, ou seja, expedida, no máximo, nos 30 (trinta) dias anteriores ao ajuizamento do presente feito. https://www.registrocivil.org.br/ f) Certidão negativa de testamento, em nome do autor da herança, emitida pela CENSEC. https://censec.org.br/ Caso tenha sido lavrado Testamento Público ou Particular pelo(a) falecido(a), deverá ser juntado aos autos cópia da sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado lavradas nos autos da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. g) Declaração de dependentes habilitados junto à Previdência Social (INSS) ou junto ao respectivo órgão previdenciário (em caso de servidor público) ao qual o(a) era vinculado(a). https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte h) Certidão negativa de (i) DÉBITOS e da (ii) DÍVIDA ATIVA (são certidões distintas); ambas emitidas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal em nome do(s) autor(es) da herança, com a indicação do CPF.

Caso haja bens móveis ou imóveis em outros Estados, deve-se trazer a certidão negativa de (i) débitos e da (ii) dívida ativa desses Estados/Município. https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao i) Certidão conjunta de débitos relativos a créditos tributários federais e a dívida ativa da União. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir j) Certidão negativa de ações trabalhistas em tramitação emitida pelo TRT 10ª Região.

Caso haja bens móveis ou imóveis em outros Estados, deve-se trazer a Certidão negativa de ações trabalhistas em tramitação emitida pelo TRT da respectiva região. https://www.trt10.jus.br/certidao_online/jsf/publico/certidaoOnline.jsf k) Certidão negativa de débitos trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (CNDT – TST). https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces l) Certidão negativa conjunta de ações (i) cíveis e (ii) criminais da 1ª e 2ª instâncias emitida pelo TJDFT. https://cnc.tjdft.jus.br/ Caso haja bens móveis ou imóveis em outros Estados, deve-se trazer a Certidão negativa de ações (i) cíveis e (ii) criminais emitida pelo TJ estadual. m) Certidão negativa de ações (i) cíveis e (ii) criminais emitida pelo TRF 1ª Região (segundo grau). https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao Caso haja bens móveis ou imóveis em outros Estados, deve-se trazer a Certidão negativa de ações (i) cíveis e (ii) criminais emitida pelo TRF da respectiva região. n) Certidão negativa de ações (i) cíveis e (ii) criminais emitida pela Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal (primeiro grau).

Caso haja bens móveis ou imóveis em outros Estados, deve-se trazer a Certidão negativa de ações (i) cíveis e (ii) criminais emitida pela Justiça Federal da respectiva região. https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao o) Certidão unificada de protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF em nome do autor da herança. https://cartoriosdeprotestodf.com.br/solicitar-certidao/ p) Certidão negativa do SPC e Serasa no CPF do autor da herança. https://loja.spcbrasil.org.br/consulta/pessoa-fisica II.

DO CÔNJUGE / COMPANHEIRO(A) SOBREVIVENTE a) Qualificação completa, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, devendo informar: (i) nome completo; (ii) estado civil; (iii) existência de união estável; (iv) profissão; (v) número de inscrição no CPF/CNPJ; (vi) endereço do domicílio e residência; e (vii) número de telefone. b) Documento de identificação (RG e CPF, carteira da OAB), completo, frente e verso, sem cortes. c) Procuração outorgando poderes de representação para o(a) patrono(a) que subscreve a petição inicial ou pedido de habilitação.

A procuração outorgada por pessoa analfabeta deve ser lavrada por meio de Escritura Pública, assinada por terceiro a rogo do(a) outorgante, consoante o previsto no artigo 215, §2º, c.c. artigo 654, ambos do Código Civil; porquanto a assinatura é requisito formal essencial à existência do instrumento de mandado. d) Comprovante de citação/intimação (certidão); ou petição de habilitação e respectiva procuração; ou informar se está; pendente de citação/intimação. e) Certidão NASCIMENTO ou CASAMENTO (com o pacto antinupcial, se o caso), conforme o estado civil, ATUALIZADA, ou seja, expedida, no máximo, nos 30 (trinta) dias anteriores ao ajuizamento do presente feito, constando o registro do óbito (próprio e do cônjuge, se o caso), nos termos do artigo 29, inciso III, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).

Havendo decretação de interdição e curatela em favor da parte, deverão ser juntadas (i) a sentença que decretou a interdição e a respectiva curatela; (ii) averbação da interdição e curatela no assento civil, nos termos do artigo 29, inciso V, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). https://www.registrocivil.org.br/ f) No caso de o regime de bens ser o da Comunhão Universal ou Parcial de bens, deve-se descrever e juntar aos autos os documentos que comprovem o patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente, inclusive, as matrículas dos imóveis, os CRLV dos veículos e extratos dos valores em contas bancárias na data do óbito do autor da herança; porquanto metade do patrimônio comum que esteja em nome do cônjuge supérstite pertence ao espólio e é objeto de partilha no inventário. g) Extratos bancários das contas do cônjuge/companheiro sobrevivente na época do falecimento do(a) autor(a) da herança, inclusive investimentos, títulos, valores mobiliários e demais ativos financeiros negociados em Bolsa de Valores; e cotas sociais. h) Declaração do imposto de renda do cônjuge/companheiro sobrevivente referente à época do falecimento. i) No caso de cônjuge pós-morto, (i) juntar a certidão de óbito atualizada; (ii) informar data do óbito; (iii) Escritura Pública de Nomeação de Inventariante ou Termo de Inventariante Judicial (nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução n.º 35 de 24/04/2007 do CNJ, incluído pela Resolução n.º 452 de 22.4.2022 do CNJ) do(s) espólio(s) do(s) herdeiro(s) pós-morto(s) (ou seja, falecido(a) em data posterior ao óbito da parte inventariada); e (iv) procuração ad judicia da parte inventariante com representante legal do espólio. j) No caso de cônjuge pré-morto, (i) juntar a certidão de óbito atualizada; (ii) informar data do óbito; e (iii) formal de partilha ou carta de adjudicação expedido em inventário realizado por Escritura Pública ou em autos judiciais.

Certidão óbito atualizada: https://www.registrocivil.org.br/ III.

DO(S) HERDEIRO(S) a) Qualificar todos os herdeiros (inclusive os pré-mortos e os pós-mortos), nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, devendo informar: (i) nome completo; (ii) estado civil; (iii) existência de união estável; (iv) profissão; (v) número de inscrição no CPF/CNPJ; (vi) endereço do domicílio e residência; e (vii) número de telefone. b) Documento de identificação (RG e CPF, carteira da OAB), completo, frente e verso, sem cortes. c) Procuração outorgando poderes de representação para o(a) patrono(a) que subscreve a petição inicial ou pedido de habilitação, quanto ao(s) herdeiro(s) já intimados/habilitado(s) nos autos.

A procuração outorgada por pessoa analfabeta deve ser lavrada por meio de Escritura Pública, assinada por terceiro a rogo do(a) outorgante, consoante o previsto no artigo 215, §2º, c.c. artigo 654, ambos do Código Civil; porquanto a assinatura é requisito formal essencial à existência do instrumento de mandado. d) Relação dos herdeiros: (i) que já foram citados/intimados ou que compareceram espontaneamente nos autos, indicando os respectivos documentos de comprovação (certidões de citação/intimação ou petições de habilitação e respectiva procuração); e (ii) que estão pendentes de citação/intimação, relacionando os endereços e meios já diligenciados, se o caso. e) Certidão NASCIMENTO ou CASAMENTO (com o pacto antinupcial, se o caso), conforme o estado civil, ATUALIZADA, ou seja, expedida, no máximo, nos 30 (trinta) dias anteriores ao ajuizamento do presente feito.

Havendo decretação de interdição e curatela em favor da parte, deverão ser juntadas (i) a sentença que decretou a interdição e a respectiva curatela; (ii) registro da interdição e curatela no assento civil, nos termos do artigo 29, inciso V, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).

No caso de herdeiro casado, se houver disposição de qualquer natureza de bens do espólio, deve-se juntar o documento de identificação do cônjuge (RG e CPF) e respectiva procuração.

Caso exista união estável, e se houver disposição de qualquer natureza de bens do espólio, deve-se juntar os documentos (RG e CPF) e a qualificação do Companheiro, e a escritura pública de União Estável.

Certidão de nascimento e/ou casamento atualizada: https://www.registrocivil.org.br/ f) No caso de renúncia abdicativa da herança, juntar (i) Termo nos autos; ou (ii) Instrumento Público; declarando a respectiva renúncia. g) No caso de cessão de direitos hereditários, juntar o Instrumento Público de doação, com a respectiva outorga uxória (art. 1.647, CC/2002). h) No caso de herdeiro pré-morto, (i) juntar a certidão de óbito atualizada, e (ii) informar data do óbito.

Certidão óbito atualizada: https://www.registrocivil.org.br/ i) No caso de herdeiro pós-morto, (i) juntar a certidão de óbito atualizada; (ii) informar data do óbito; e juntar (iii) Escritura Pública de Nomeação de Inventariante ou Termo de Inventariante Judicial (nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução n.º 35 de 24/04/2007 do CNJ, incluído pela Resolução n.º 452 de 22.4.2022 do CNJ,) do(s) espólio(s) do(s) herdeiro(s) pós-morto(s) (ou seja, falecido(a) em data posterior ao óbito da parte inventariada); (iv) procuração ad judicia da parte inventariante com representante legal do espólio.

Certidão óbito atualizada: https://www.registrocivil.org.br/ j) Todos os herdeiros devem estar no processo e, caso não haja o conhecimento de outros herdeiros, deve-se juntar e assinar uma declaração específica de que não tem o conhecimento de outros herdeiros, sob pena de responsabilidade cível, administrativa e criminal.

IV.

DO(S) BEM(NS) IMÓVEL(IS) QUE COMPÕE(M) O ESPÓLIO a) Certidão de matrícula dos imóveis e a respectiva certidão de ônus (ou transcrição) ATUALIZADAS, ou seja, expedidas no máximo, nos 30 (trinta) dias anteriores ao ajuizamento do presente feito.

Certidão de ônus ou certidão negativa de registro do bem imóvel: https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos/certidao b) Em caso de imóvel em copropriedade, trazer a Escritura Pública de Compra e Venda. c) Em caso de imóvel financiado, trazer (i) cópia do contrato de alienação fiduciária; (ii) demonstrativo de evolução do contrato de alienação fiduciária e dos valores cobrados referente ao ano base do falecimento; e (iii) informar se há seguro prestamista. d) Informar o valor venal do imóvel, juntando 3 avaliações, que poderão ser de sites especializados de imóveis similares ou de corretores. e) Certidão negativa de débitos emitida pela Secretaria de Fazenda do Município onde está localizado o Imóvel: https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao V.

DO(S) AUTOMÓVEL(IS) QUE COMPÕE(M) O ESPÓLIO a) Descrição completa, com indicação expressa dos seguintes dados: (a) marca/modelo; (b) ano de fabricação/modelo; (c) placa; e (d) RENAVAM. b) CLRV ATUALIZADO, ou seja, expedidas no máximo, nos 30 (trinta) dias anteriores ao ajuizamento do presente feito. c) Comprovante da baixa de eventual gravame constante no CLRV. d) Em caso de VEÍCULO FINANCIADO, trazer (i) cópia do contrato de alienação fiduciária; (ii) demonstrativo de evolução do contrato de alienação fiduciária e dos valores cobrados referente ao ano base do falecimento; e (iii) informar se há seguro prestamista. e) Tabela FIPE, a fim de comprovar o valor venal do veículo. f) Certidão negativa de débitos emitida pela Secretaria de Fazenda do Município do Estado no qual o veículo está registrado. https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao VI.

DA(S) DÍVIDA(S) E OBRIGAÇÃO(ÕES) DO ESPÓLIO: DESPESAS PROCESSUAIS; DESPESAS FUNERAL; DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS; DÍVIDAS HABILITADAS a) Documentos comprobatórios e relação, com respectiva descrição completa, (a) das obrigações tributárias, (b) dos encargos processuais, (c) das despesas funerárias, (d) dos créditos habilitados e (e) das despesas autorizadas pelo Juízo; que pesam sobre o espólio, indicando (1) as datas de constituição, (2) os títulos comprobatórios, (3) a origem da obrigação, e os (4) nomes dos credores e dos devedores; nos termos dos artigos 642 a 646, c.c. artigo 20, inciso IV, “f”, do CPC. 3.

DO RECOLHIMENTO DO ITCD Considerando a existência de bens sujeitos à incidência do ITCD no Distrito Federal, deverá a parte inventariante diligenciar junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ/DF), inclusive por acesso via https://www.receita.fazenda.df.gov.br/ ou http://agnet.fazenda.df.gov.br/, para providenciar regularidade fiscal referente à sucessão legitima/testamentária, (i) expedindo-se a Guia para Pagamento tributo correspondente; ou, se o caso, (ii) a publicação do Ato Declaratório de sua isenção.

I.

Consultar e Emitir Demonstrativo de Cálculo de ITCD: https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codTipoPessoa=6&codServico=1072&codSubCategoria=285 Conforme publicado no sítio eletrônico da SEFAZ/DF, haverá o reconhecimento de isenção de ITCD ao herdeiro ou legatário, na transmissão causa mortis, se o patrimônio transmitido pelo de cujus não ultrapassar o valor de R$ 169.015,91 (valor referente ao ano de 2025) (https://atalho.tjdft.jus.br/ZtOUJd).

I.

Solicitar Isenção de ITCD sobre Inventário: https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codTipoPessoa=6&codServico=365&codSubCategoria=176 Na hipótese de não haver isenção do ITCD, cumpre à parte inventariante, consoante os termos do Decreto nº 34.982, de 19 de dezembro de 2013 (https://atalho.tjdft.jus.br/gfHJ7X), acessar e preencher a Declaração eletrônica de ITCD (DEITCD) - Sucessão Legítima, disponibilizado no sítio eletrônico da SEFAZ/DF.

Caso o processo de transmissão causa mortis possua testamento, deverá ser preenchida primeiramente a Declaração eletrônica de ITCD (DEITCD) - Sucessão Testamentária.

I.

Apresentar Declaração Eletrônica de ITCD - Inventário - Sucessão Legítima: https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codTipoPessoa=6&codServico=1061&codSubCategoria=176 II.

Apresentar Declaração Eletrônica de ITCD - Inventário - Sucessão Testamentária: https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codTipoPessoa=6&codServico=1277&codSubCategoria=176 III.

Solicitar Emissão de Guia de ITCD sobre Inventário: https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codTipoPessoa=6&codServico=369&codSubCategoria=176 Após, deverá a parte inventariante juntar aos autos o Termo de Quitação de ITCD emitido pela SEFAZ/DF: I.

Consultar e Emitir Termo de Quitação de ITCD: https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codTipoPessoa=6&codServico=375&codSubCategoria=285 Por fim, caso haja disposição de bens (cessão de direitos hereditários/doação), deverá a parte inventariante promover a regularidade fiscal das respectivas transmissões não onerosas: I.

Apresentar Declaração Eletrônica de ITCD - Doação de Bens Móveis, Direitos e Semoventes, inclusive Dinheiro: https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codTipoPessoa=6&codServico=346&codSubCategoria=311 II.

Usufruto em Bens Imóveis - Emitir Guia de ITCD: https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codTipoPessoa=6&codServico=1082&codSubCategoria=311 III.

Doação de Imóvel Rural - Solicitar Emissão de Guia de ITCD: https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codTipoPessoa=6&codServico=1048&codSubCategoria=79 IV.

Doação de Imóvel Urbano - Emitir Guia de ITCD: https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codTipoPessoa=6&codServico=368&codSubCategoria=79 4.

DISPOSIÇÕES FINAIS I.

Intime-se a parte inventariante para cumprir a presente decisão, nos termos da fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do presente feito II.

Transcorrido in albis o prazo ou não atendidas as presentes determinações: (a) intime-se, pessoalmente e por intermédio de seu advogado, a parte inventariante para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente feito, consoante disposto no artigo 485, §1º e inciso III do caput, do Código de Processo Civil; (b) em seguida, dê-se vista à Curadoria Especial e ao Ministério Público, se o caso.

Caso novamente transcorrido in albis o prazo ou se ainda não tiverem sido atendidas as presentes determinações, conclusos para remoção da parte inventariante; (c) INTIMEM-SE DEBORA DO CARMO ALVES, DIONNE LEONNE DE FATIMA ALVES, GARDENE IMACULADA ALVES, GENIVALDO ALVES, WAGNER GENNER ALVES, GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse em assumir os encargos da função de Inventariante em substituição de ANAEL RODRIGUES BENEDITO, inclusive previamente à análise de sua remoção, nos termos do art. 622, II, do CPC; sob pena de extinção do feito.

III.

Atendidas as determinações do Juízo, façam-se conclusos os autos.

IV.

Concedo à presente decisão força de alvará, força de ofício, força de mandado de intimação/citação.

P.I.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito Parte a ser intimada: Nome: ANAEL RODRIGUES BENEDITO Endereço: QI 6 Conjunto B, Casa 35, Guará I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71010-024 Telefone: (61)99501-5284
27/06/2025 18:49

Recebidos os autos
27/06/2025 18:49

Outras decisões
24/04/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
24/04/2025 15:51

Recebidos os autos
24/04/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
22/01/2025 14:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
13/01/2025 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0005203-07.2015.8.07.0014 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Considerando os termos acórdão ID213484582, INTIME-SE pessoalmente a parte inventariante, bem como seu advogado para cumprimento das diligências já determinadas nos autos, sob extinção do feito art. 485 III §1º do CPC.

Prazo de 60 dias.

Mantenha-se o feito suspenso.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
19/12/2024 11:49

Recebidos os autos
19/12/2024 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/10/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
04/10/2024 17:20

Recebidos os autos
01/07/2024 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
01/07/2024 15:12

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:54

Recebidos os autos
28/06/2024 12:54

Juntada de Petição de certidão
21/06/2024 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/06/2024 03:56

Decorrido prazo de DEBORA DO CARMO ALVES em 14/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:30

Publicado Despacho em 23/05/2024.
22/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 15:04

Recebidos os autos
20/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:43

Juntada de Certidão
27/10/2023 03:28

Decorrido prazo de GENIVALDO ALVES em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:28

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:28

Decorrido prazo de WAGNER GENNER ALVES em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:28

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:25

Decorrido prazo de GARDENE IMACULADA ALVES em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:25

Decorrido prazo de DIONNE LEONNE DE FATIMA ALVES em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:25

Decorrido prazo de DEBORA DO CARMO ALVES em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:25

Decorrido prazo de ELI BENEDITO em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 17:15

Juntada de Petição de apelação
25/10/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
19/10/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:26

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
25/09/2023 18:07

Recebidos os autos
25/09/2023 18:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/09/2023 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
13/09/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:56

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 13:05

Recebidos os autos
18/08/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
16/08/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:37

Publicado Despacho em 25/07/2023.
24/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 18:28

Recebidos os autos
20/07/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
20/07/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 11:30

Recebidos os autos
27/06/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:30

Indeferido o pedido de ANAEL RODRIGUES BENEDITO - CPF: *25.***.*67-78 (INVENTARIANTE)
22/06/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
21/06/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:24

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 13:34

Recebidos os autos
29/05/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 03:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/03/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
23/03/2023 18:29

Recebidos os autos
23/03/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
21/03/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 12:48

Expedição de Mandado.
14/03/2023 00:43

Publicado Despacho em 14/03/2023.
14/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 16:10

Recebidos os autos
10/03/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
28/02/2023 12:48

Expedição de Certidão.
08/02/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:35

Publicado Certidão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 12:35

Expedição de Certidão.
02/02/2023 19:26

Expedição de Termo.
02/02/2023 16:23

Juntada de Certidão
31/01/2023 03:56

Decorrido prazo de ANAEL RODRIGUES BENEDITO em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:03

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
24/01/2023 01:12

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
13/01/2023 16:44

Juntada de Certidão
13/01/2023 16:41

Expedição de Termo.
30/12/2022 19:04

Recebidos os autos
30/12/2022 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2022 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 22/11/2022 23:59.
14/11/2022 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2022 21:03

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 04/11/2022 23:59:59.
20/10/2022 14:43

Juntada de Certidão
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 18/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 16:03

Recebidos os autos
23/09/2022 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
12/09/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 07:16

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 30/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:34

Publicado Despacho em 08/08/2022.
29/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 18:45

Recebidos os autos
27/07/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 00:58

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 25/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
18/07/2022 00:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 04:58

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 13/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:55

Publicado Despacho em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 18:33

Recebidos os autos
01/07/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/06/2022 00:29

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 23/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 17:41

Mandado devolvido dependência
31/05/2022 08:50

Publicado Despacho em 31/05/2022.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 22:03

Expedição de Certidão.
26/05/2022 17:51

Recebidos os autos
26/05/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de ANAEL RODRIGUES BENEDITO em 24/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de DEBORA DO CARMO ALVES em 24/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 24/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:37

Publicado Despacho em 10/05/2022.
10/05/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022 02:35

Publicado Despacho em 10/05/2022.
10/05/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
05/05/2022 17:45

Recebidos os autos
05/05/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
04/05/2022 02:33

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:33

Decorrido prazo de DEBORA DO CARMO ALVES em 03/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:39

Publicado Despacho em 18/04/2022.
18/04/2022 00:39

Publicado Despacho em 18/04/2022.
12/04/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 19:13

Recebidos os autos
08/04/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 17:56

Cancelada a movimentação processual
08/04/2022 17:56

Desentranhado o documento
08/04/2022 17:56

Juntada de Certidão
08/04/2022 17:49

Cancelada a movimentação processual
08/04/2022 17:49

Desentranhado o documento
08/04/2022 11:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
07/04/2022 00:22

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:22

Publicado Decisão em 07/04/2022.
06/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
01/04/2022 20:16

Recebidos os autos
01/04/2022 20:16

Reformada decisão anterior datada de 09/02/2022
28/03/2022 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
25/03/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 00:13

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 11/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 12:06

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2022 19:41

Recebidos os autos
09/02/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
25/01/2022 00:37

Publicado Certidão em 25/01/2022.
24/01/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 07:24

Publicado Despacho em 21/01/2022.
21/01/2022 07:17

Publicado Despacho em 21/01/2022.
20/01/2022 18:53

Expedição de Certidão.
20/01/2022 13:17

Expedição de Carta.
20/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 12:25

Expedição de Carta.
18/01/2022 16:08

Recebidos os autos
18/01/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/01/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
04/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2022
02/12/2021 16:52

Recebidos os autos
02/12/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
05/11/2021 00:27

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 04/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 18:31

Recebidos os autos
03/11/2021 18:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/10/2021 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/10/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 00:22

Publicado Certidão em 25/10/2021.
22/10/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 20:10

Juntada de Certidão
20/10/2021 20:10

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 20:10

Desentranhamento de documento #Oculto#
20/10/2021 18:53

Expedição de Carta.
14/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 14/10/2021.
14/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
13/10/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 16:30

Recebidos os autos
11/10/2021 16:30

Decisão interlocutória - deferimento
11/10/2021 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
04/10/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:12

Publicado Despacho em 15/09/2021.
16/09/2021 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
13/09/2021 16:14

Recebidos os autos
13/09/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
09/09/2021 11:32

Juntada de Certidão
07/09/2021 09:56

Recebidos os autos
07/09/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
01/09/2021 08:48

Juntada de Certidão
26/08/2021 18:03

Juntada de Certidão
22/08/2021 11:34

Expedição de Ofício.
19/08/2021 20:54

Recebidos os autos
19/08/2021 20:54

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
30/04/2021 18:59

Recebidos os autos
30/04/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
27/04/2021 16:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/03/2021 14:12

Juntada de Certidão
20/03/2021 02:28

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 19/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 02:29

Publicado Despacho em 11/03/2021.
10/03/2021 13:58

Juntada de Certidão
10/03/2021 09:46

Expedição de Ofício.
10/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 20:38

Recebidos os autos
09/03/2021 20:38

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
09/03/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/03/2021.
08/03/2021 19:09

Recebidos os autos
08/03/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
08/03/2021 13:05

Juntada de Certidão
08/03/2021 11:19

Juntada de Certidão
08/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
04/03/2021 20:40

Expedição de Ofício.
04/03/2021 20:40

Expedição de Ofício.
04/03/2021 17:59

Recebidos os autos
04/03/2021 17:59

Decisão interlocutória - indeferimento
04/03/2021 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
04/03/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 02:39

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 03/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 20:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/02/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:38

Publicado Certidão em 24/02/2021.
25/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
24/02/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 19:20

Juntada de Certidão
19/02/2021 02:40

Publicado Despacho em 19/02/2021.
19/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
11/02/2021 17:47

Recebidos os autos
11/02/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
04/02/2021 17:14

Recebidos os autos
04/02/2021 11:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
04/02/2021 11:40

Juntada de Certidão
01/02/2021 13:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 29/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:34

Decorrido prazo de ANAEL RODRIGUES BENEDITO em 28/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 02:39

Publicado Despacho em 26/01/2021.
25/01/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
21/01/2021 21:12

Recebidos os autos
21/01/2021 21:12

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/01/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de IRACI RODRIGUES BENEDITO em 17/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 13:12

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/12/2020 13:12

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/12/2020 04:37

Publicado Decisão em 15/12/2020.
14/12/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
10/12/2020 17:31

Recebidos os autos
10/12/2020 17:31

Decisão interlocutória - recebido
10/12/2020 03:50

Publicado Despacho em 10/12/2020.
10/12/2020 03:50

Publicado Despacho em 10/12/2020.
10/12/2020 03:50

Publicado Despacho em 10/12/2020.
10/12/2020 03:50

Publicado Despacho em 10/12/2020.
10/12/2020 03:50

Publicado Despacho em 10/12/2020.
10/12/2020 03:50

Publicado Despacho em 10/12/2020.
10/12/2020 03:50

Publicado Despacho em 10/12/2020.
10/12/2020 03:50

Publicado Despacho em 10/12/2020.
09/12/2020 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
09/12/2020 19:07

Decorrido prazo de ANAEL RODRIGUES BENEDITO - CPF: *25.***.*67-78 (REQUERENTE) em 07/12/2020.
09/12/2020 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
09/12/2020 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
09/12/2020 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
09/12/2020 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
09/12/2020 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
09/12/2020 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
08/12/2020 03:07

Decorrido prazo de ELI BENEDITO em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 03:07

Decorrido prazo de GARDENE IMACULADA ALVES em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 03:07

Decorrido prazo de DEBORA DO CARMO ALVES em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 03:07

Decorrido prazo de WAGNER GENNER ALVES em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 03:07

Decorrido prazo de GENIVALDO ALVES em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 03:07

Decorrido prazo de DIONNE LEONNE DE FATIMA ALVES em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 03:07

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 07/12/2020 23:59:59.
06/12/2020 09:32

Recebidos os autos
06/12/2020 09:32

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
04/12/2020 18:03

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 20:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/11/2020 03:51

Publicado Certidão em 30/11/2020.
30/11/2020 03:51

Publicado Certidão em 30/11/2020.
30/11/2020 03:51

Publicado Certidão em 30/11/2020.
27/11/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 17:48

Juntada de Certidão
25/11/2020 16:44

Expedição de Carta.
25/11/2020 03:30

Publicado Decisão em 25/11/2020.
25/11/2020 03:30

Publicado Decisão em 25/11/2020.
25/11/2020 03:30

Publicado Decisão em 25/11/2020.
25/11/2020 03:30

Publicado Decisão em 25/11/2020.
25/11/2020 03:30

Publicado Decisão em 25/11/2020.
24/11/2020 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
24/11/2020 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
24/11/2020 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
24/11/2020 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
24/11/2020 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
21/11/2020 14:18

Recebidos os autos
21/11/2020 14:18

Decisão interlocutória - deferimento
20/11/2020 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/11/2020 17:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 13:02

Expedição de Mandado.
13/11/2020 13:01

Expedição de Mandado.
13/11/2020 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 13:00

Expedição de Mandado.
13/11/2020 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 12:59

Expedição de Mandado.
12/11/2020 18:49

Recebidos os autos
12/11/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
12/11/2020 16:49

Decorrido prazo de ANAEL RODRIGUES BENEDITO - CPF: *25.***.*67-78 (REQUERENTE) em 11/11/2020.
12/11/2020 02:44

Decorrido prazo de ANAEL RODRIGUES BENEDITO em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 02:44

Decorrido prazo de IRACI RODRIGUES BENEDITO em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 02:44

Decorrido prazo de GRATIA DAY RODRIGUES BENEDITO em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 02:44

Decorrido prazo de DIANA RODRIGUES BENEDITO em 11/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 18:20

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 03:59

Publicado Despacho em 04/11/2020.
04/11/2020 03:59

Publicado Despacho em 04/11/2020.
03/11/2020 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
03/11/2020 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
29/10/2020 09:20

Recebidos os autos
29/10/2020 09:20

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
27/10/2020 17:29

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 03:26

Publicado Certidão em 20/10/2020.
20/10/2020 03:26

Publicado Certidão em 20/10/2020.
20/10/2020 03:26

Publicado Certidão em 20/10/2020.
19/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
19/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
19/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 16/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 07:22

Juntada de Certidão
15/10/2020 17:16

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 02:41

Publicado Despacho em 23/09/2020.
23/09/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 17:36

Recebidos os autos
18/09/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
18/09/2020 13:43

Juntada de Certidão
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de GRATIA DAY RODRIGUES BENEDITO em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de GARDENE IMACULADA ALVES em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de GENIVALDO ALVES em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de DIONNE LEONNE DE FATIMA ALVES em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de DEBORA DO CARMO ALVES em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de WAGNER GENNER ALVES em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de DIANA RODRIGUES BENEDITO em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de IRACI RODRIGUES BENEDITO em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de ANAEL RODRIGUES BENEDITO em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de ELI BENEDITO em 17/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 16:33

Juntada de Petição de petição
12/09/2020 02:28

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 11/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 02:34

Publicado Despacho em 10/09/2020.
10/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 13:42

Recebidos os autos
08/09/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
08/09/2020 10:06

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 17:22

Juntada de Certidão
03/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.
02/09/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 18:17

Expedição de Ofício.
31/08/2020 09:36

Recebidos os autos
31/08/2020 09:36

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/08/2020 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
27/08/2020 17:52

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 14:52

Juntada de Certidão
07/08/2020 12:50

Publicado Certidão em 06/08/2020.
07/08/2020 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 19:03

Juntada de Certidão
04/08/2020 15:36

Juntada de Certidão
04/08/2020 15:30

Juntada de Certidão
03/08/2020 18:44

Expedição de Ofício.
03/08/2020 18:44

Expedição de Ofício.
02/08/2020 10:56

Recebidos os autos
02/08/2020 10:56

Decisão interlocutória - indeferimento
02/08/2020 10:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2020 02:32

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 31/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
31/07/2020 02:33

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 30/07/2020 23:59:59.
30/07/2020 20:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 02:32

Publicado Despacho em 03/07/2020.
03/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 02:28

Publicado Despacho em 02/07/2020.
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de GARDENE IMACULADA ALVES em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de DIONNE LEONNE DE FATIMA ALVES em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de WAGNER GENNER ALVES em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de DEBORA DO CARMO ALVES em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de GENIVALDO ALVES em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 18:36

Recebidos os autos
29/06/2020 18:36

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
29/06/2020 14:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 02:42

Publicado Despacho em 23/06/2020.
22/06/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 16:10

Recebidos os autos
19/06/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 15:23

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
18/06/2020 14:32

Juntada de Certidão
16/06/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 11:45

Juntada de Certidão
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 02/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 17:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 11:43

Juntada de Certidão
28/05/2020 15:05

Juntada de Certidão
26/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 26/05/2020.
26/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 26/05/2020.
25/05/2020 14:14

Juntada de Certidão
25/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 15:58

Expedição de Ofício.
22/05/2020 15:58

Expedição de Ofício.
21/05/2020 19:06

Recebidos os autos
21/05/2020 19:06

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/03/2020 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
25/03/2020 16:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 16:30

Recebidos os autos
20/03/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 11:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
19/03/2020 21:20

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 03:12

Publicado Despacho em 05/03/2020.
04/03/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 15:20

Recebidos os autos
21/02/2020 12:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
19/02/2020 11:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 03:43

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 18/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 09:37

Decorrido prazo de DIANA RODRIGUES BENEDITO em 31/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 21:13

Publicado Certidão em 28/01/2020.
27/01/2020 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 17:33

Juntada de Certidão
23/01/2020 17:19

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2019 03:16

Publicado Despacho em 05/12/2019.
04/12/2019 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 12:39

Recebidos os autos
29/11/2019 12:39

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 21:41

Decorrido prazo de GRATIA DAY RODRIGUES BENEDITO em 26/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 21:41

Decorrido prazo de ANAEL RODRIGUES BENEDITO em 26/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 16:53

Decorrido prazo de IRACI RODRIGUES BENEDITO em 11/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
08/11/2019 14:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 14:21

Decorrido prazo de GENIVALDO ALVES em 06/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 14:21

Decorrido prazo de IRACI RODRIGUES BENEDITO em 06/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2019 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2019 09:45

Mandado devolvido dependência
31/10/2019 15:37

Recebidos os autos
31/10/2019 15:37

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2019 17:37

Mandado devolvido dependência
21/10/2019 17:02

Mandado devolvido dependência
21/10/2019 17:02

Mandado devolvido dependência
17/10/2019 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2019 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
14/10/2019 15:43

Expedição de Mandado.
14/10/2019 15:43

Juntada de mandado
14/10/2019 15:40

Juntada de mandado
14/10/2019 15:34

Juntada de mandado
14/10/2019 15:28

Juntada de mandado
14/10/2019 15:24

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 03:14

Publicado Decisão em 14/10/2019.
11/10/2019 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2019 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 17:34

Recebidos os autos
09/10/2019 17:34

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2019 15:23

Juntada de Petição de impugnação
04/10/2019 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
04/10/2019 14:33

Juntada de Certidão
04/10/2019 14:32

Juntada de Certidão
30/09/2019 16:25

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 17:47

Expedição de Mandado.
26/09/2019 17:47

Juntada de mandado
25/09/2019 04:26

Publicado Decisão em 25/09/2019.
25/09/2019 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 18:38

Recebidos os autos
20/09/2019 18:38

Decisão interlocutória - deferimento
10/09/2019 16:29

Juntada de Petição de impugnação
09/09/2019 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
06/09/2019 20:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 12:21

Publicado Decisão em 20/08/2019.
19/08/2019 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2019 15:43

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 16/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 15:27

Recebidos os autos
16/08/2019 15:27

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/08/2019 19:14

Decorrido prazo de GLEIDE DE FATIMA ALVES CARDOSO em 14/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
15/08/2019 11:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2019 19:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/08/2019 14:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/08/2019 23:59:59.
31/07/2019 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2019 14:58

Expedição de Mandado.
31/07/2019 14:58

Juntada de mandado
30/07/2019 10:10

Publicado Decisão em 30/07/2019.
29/07/2019 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 16:37

Recebidos os autos
25/07/2019 16:37

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2019 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
18/07/2019 20:37

Juntada de Certidão
14/07/2019 05:47

Decorrido prazo de IRACI RODRIGUES BENEDITO em 11/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 02:31

Publicado Certidão em 03/07/2019.
02/07/2019 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 13:18

Juntada de Certidão
28/06/2019 10:05

Juntada de Petição de petição
21/06/2019 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 18:48

Juntada de Certidão
12/06/2019 23:35

Decorrido prazo de IRACI RODRIGUES BENEDITO em 11/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 18:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 04:34

Publicado Despacho em 21/05/2019.
20/05/2019 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2019 04:45

Decorrido prazo de ANAEL RODRIGUES BENEDITO em 16/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 04:45

Decorrido prazo de IRACI RODRIGUES BENEDITO em 16/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 04:45

Decorrido prazo de ISABEL ALVES PIRES em 16/05/2019 23:59:59.
15/05/2019 17:36

Recebidos os autos
15/05/2019 17:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 16:15

Juntada de Certidão
29/04/2019 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
29/04/2019 08:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 05:48

Publicado Certidão em 24/04/2019.
23/04/2019 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2019 11:29

Juntada de Petição de Cota; Outras ciências; Manifestação pela não intervenção;
20/04/2019 22:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 15:18

Juntada de Certidão
05/04/2019 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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