06/03/2025 15:23

Arquivado Provisoramente
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 17:57

Expedição de Ofício.
19/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 19:55

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:15

Recebidos os autos
04/02/2025 09:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/01/2025 17:08

Juntada de Certidão
08/01/2025 17:08

Juntada de Alvará de levantamento
07/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
27/12/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DEBORA JOICE DE SALES LEITE em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 15:37

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:28

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:32

Recebidos os autos
15/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:32

Outras decisões
14/08/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/08/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 19:31

Recebidos os autos
06/08/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:30

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
06/08/2024 18:24

Expedição de Ofício.
06/08/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/08/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2024 19:19

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:23

Publicado Certidão em 29/07/2024.
26/07/2024 14:09

Expedição de Ofício.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:11

Expedição de Certidão.
19/07/2024 07:40

Recebidos os autos
19/07/2024 07:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
27/03/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:29

Decorrido prazo de DEBORA JOICE DE SALES LEITE em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0005159-44.2013.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DEBORA JOICE DE SALES LEITE e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por DÉBORA JOICE DE SALES LEITE e AROLDO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR, com vistas a obter o pagamento de R$ 90.677,40 (noventa mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) a título de crédito principal e ressarcimento das custas e R$ 6.774,89 (seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) a título de honorários da fase de conhecimento, valores atualizados até 05/12/2023 (ID 180648361).

A sentença de ID 102592021 condenou o réu nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o Distrito Federal a (ID 102592021): a) pagar à autora a quantia correspondente aos salários durante o período da despedida arbitrária (20/12/2012) até o fim da licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. b) comprovar o repasse da contribuição previdenciária descontada dos rendimentos da autora ao INSS, durante todo o período em que vigente o contrato temporário até o fim da licença maternidade; c) pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, verbas a serem devidamente corrigidas desta data e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.” Após a interposição de recurso de apelação, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar a incidência de juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento (ID 102592061).

Os honorários advocatícios foram arbitrados em 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.

A decisão de ID 112018743 fixou os índices de correção e estabeleceu os parâmetros para apuração do valor devido, nos seguintes termos: “I) base de cálculo: média dos salários percebidos pela exequente, conforme comprovantes de 102590113 - Pág. 24-46; II) juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança (a partir da citação: 09/10/2013); correção monetária: IPCA-E (TEMA 905 do STJ), contados da data em que deveriam ter sido pagos os respectivos salários; III) apurar o valor dos honorários advocatícios na conformidade do título judicial exequendo.” Cálculos da contadoria ao ID 123089709.

A autora apresentou impugnação de ID 132302449, alegando que o Distrito Federal não comprovou o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive no período de estabilidade da gestante, pugnando pela inclusão do respectivo valor nos cálculos, mediante a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar.

O Distrito Federal acostou petição de ID 148216877, alegando ter comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração da parte autora relativas aos anos de 2011 e 2012 e discordando dos cálculos apresentados pela parte exequente.

A decisão de ID 149247107 deferiu a expedição de requisitório referente à parcela incontroversa e determinou a apuração do valor controverso.

Para tanto, foram reiterados os seguintes parâmetros: a) a base de cálculo do salário da autora deve ser realizada levando em consideração a média dos salários anteriores percebidos durante a vigência do contrato, nela incluídas as verbas relativas a auxílio-alimentação, auxílio-saúde, férias indenizadas proporcionais e 1/3 de férias.

Excluídos auxílio-transporte e do adicional de insalubridade.

Conforme comprovantes de 102590113 - Pág. 24-46; b) juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança (a partir da citação: 09/10/2013); correção monetária: IPCA-E (TEMA 905 do STJ), contados da data em que deveriam ter sido pagos os respectivos salários; c) apurar o valor dos honorários advocatícios da fase de conhecimento na conformidade do título judicial exequendo (sentença e acórdão); e d) apurar o valor devido de INSS durante todo o período labora até o fim da licença maternidade em planilha contendo o valor que deveria ter sido descontado da autora e o que deveria ter sido recolhido pelo Distrito Federal; e) havendo diferença entre o que foi descontado da autora e o que efetivamente deveria ter sido descontado, deverá a contadoria indicar a diferença mês a mês para que o ente pública a recolha em prazo a ser fixado posteriormente por este Juízo. f) não deverá ser incluído nos cálculos acima determinado honorários da fase de cumprimento de sentença que será fixado pelo Juízo se for o caso quando decidir o valor efetivamente devido.

A Contadoria Judicial deixou de proceder com a apuração dos valores, alegando tratar-se de cálculo administrativo (ID 162026253).

A exequente foi intimada para apresentar memória de cálculo atualizada do valor controverso, indicando como devida a quantia de R$ 36.951,71 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos) em relação ao principal e R$ 2.987,17 (dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos) em relação aos honorários advocatícios (ID 180648361).

O Distrito Federal acostou petição de ID 183957974. É o relatório.

Decido.

A exequente indicou como devida (ID 180648361) a quantia total de R$ 97.452,29 (noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 90.331,91 (noventa mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e um centavos) referente aos salários devidos durante o período da despedida arbitrária (20/12/2012) até o fim da licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, e R$ 6.774,89 (seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), referentes aos honorários advocatícios, acrescido dos ressarcimento das custas, no valor de R$ 345,49 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).

No caso dos autos, é possível observar que o cálculo elaborado pela parte exequente ao ID 180648361 não atendeu estritamente aos parâmetros fixados por este Juízo, já que foi utilizada a planilha de cálculo de atualização monetária disponibilizada por este e.

Tribunal de Justiça, que aplica o INPC como índice de correção.

Além disso, foi determinada a aplicação de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, ao contrário do percentual de 0,5% utilizado pela parte credora.

Observa-se,

por outro lado, que os cálculos apresentados pelo Distrito Federal estão em conformidade com os limites objetivos fixados para apuração do valor devido.

Na verdade, verifica-se que o principal parâmetro, qual se, a média dos salários recebidos pela exequente, foi superior nos cálculos apresentados pelo ente público, totalizando R$ 4.162,36 (quatro mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos) frente aos R$ 4.007,00 (quatro mil e sete reais) indicados pela credora, pois considerado toda a média de todos os salários percebidos durante a vigência do contrato.

Em relação aos valores devidos a título de contribuição previdenciária, o Distrito Federal demonstrou que houve o devido recolhimento durante o período laborado, isto é, de 12/02/2011 a 19/12/2011 e 08/02/2012 a 20/12/2012, por meio das fichas financeiras referentes ao aludido interregno.

Quanto à contribuição devida durante o período da despedida arbitrária até os 180 dias após o parto, observa-se que o próprio Distrito Federal admitiu a impossibilidade fática de realizar o pagamento na via administrativa.

Por essa razão, há de se proceder a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa.

A esse respeito, observo que os cálculos elaborados pelo ente público atenderem, igualmente, ao comando judicial.

No caso, foi adotada a média salarial da exequente, com a incidência de toda a contribuição previdenciária devida durante o período, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela caderneta de poupança, totalizando a quantia de R$ 9.718,48 (nove mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos) (ID 183957977).

Sublinhe-se que a média dos salários anteriores percebidos pela autora durante o contrato, utilizada como parâmetro para os cálculos, se presta a apurar, tão somente, o valor da contribuição previdenciária no período da despedida arbitrária até os 180 dias após o parto, já que na vigência do contrato o valor auferido a título de remuneração era certo.

Assim sendo, homologo como devida a quantia indicada ao ID 183957977, isto é R$ 95.943,56 (noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 89.249,82 (oitenta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), referente aos salários devidos durante o período da despedida arbitrária (20/12/2012) até o fim da licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias e R$ 6.693,74 (seis mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), referentes aos honorários advocatícios, acrescido do ressarcimento das custas, no valor de R$ 351,08 (trezentos e cinquenta e um reais e oito centavos) e da contribuição previdenciária não recolhida durante o período da despedida arbitrária, no valor de R$ 9.817,48 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos).

Ressalto, por fim, que o valor obtido por meio da conversão da obrigação de fazer em pagar não constitui elemento essencial para análise de eventual excesso de execução, já que incluído após a deflagração do cumprimento de sentença e apresentação da impugnação, servindo, tão somente, como base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais fixados sobre o valor atualizado da condenação, perfazendo a quantia de 7,5% sobre R$ 9.817,48 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), a qual deve ser acrescida aos honorários indicados ao ID 183957977.

Assim, considerando que, de fato, houve excesso na execução em relação ao valor de R$ 97.452,29 (noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos) indicado ao ID 180648361, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para decotar a importância de R$ 1.076,50 (mil e sete e seis reais e cinquenta centavos), do valor principal e ressarcimento das custas, e R$ 81,15 (oitenta e um reais e quinze centavos) dos honorários advocatícios.

Diante da sucumbência mínima, deixo de condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios.

Assim sendo, preclusa esta decisão, expeça-se ofício de retificação em relação ao precatório de ID 166934799, a fim de que conste como devida a quantia de R$ 99.322,15 (noventa e nove mil, trezentos e vinte e dois reais e quinze centavos), sendo R$ 89.249,82 (oitenta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos) referentes aos salários devidos durante o período da despedida arbitrária (20/12/2012) até o fim da licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, R$ 254,85 (duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), referentes ao ressarcimento das custas, e R$ 9.817,48 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) referentes à contribuição previdenciária não recolhida durante o período da despedida arbitrária.

Expeça-se, ainda, preclusa a presente decisão: a) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome de AROLDO OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR, OAB/DF nº 14.326, no valor de R$ 3.738,56 (três mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 2.906,02 (dois mil, novecentos e seis reais e dois centavos) referentes aos honorários advocatícios remanescentes (ID 183957977), R$ 96,23 (noventa e seis reais e vinte e três centavos) a título de ressarcimento das custas e R$ 736,31(setecentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos) referente aos honorários incidentes sobre o montante extraído da conversão da obrigação de fazer em pagar.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido (relativo a RPV) no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da ciência da presente decisão, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará/ofício de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo.

Tudo feito, aguarde-se o pagamento do precatório acima.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 09:57:46.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f
30/01/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:01

Recebidos os autos
30/01/2024 14:01

Outras decisões
18/01/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/01/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:58

Expedição de Certidão.
05/12/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:50

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 15:23

Recebidos os autos
09/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/11/2023 17:14

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:36

Decorrido prazo de DEBORA JOICE DE SALES LEITE em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 03:38

Decorrido prazo de DEBORA JOICE DE SALES LEITE em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:50

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 19:49

Juntada de Certidão
09/10/2023 19:42

Juntada de Certidão
09/10/2023 19:42

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:12

Recebidos os autos
09/10/2023 15:12

Outras decisões
06/10/2023 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/10/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 14:12

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:11

Expedição de Certidão.
07/09/2023 04:07

Processo Desarquivado
07/09/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
31/07/2023 20:18

Arquivado Provisoramente
28/07/2023 21:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
13/07/2023 18:14

Juntada de Certidão
04/07/2023 22:11

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 20:12

Expedição de Ofício.
19/06/2023 15:36

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:41

Recebidos os autos
14/06/2023 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/05/2023 15:15

Juntada de Certidão
28/04/2023 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:57

Decorrido prazo de DEBORA JOICE DE SALES LEITE em 29/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 21:16

Juntada de Certidão
02/03/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 23:16

Recebidos os autos
01/03/2023 23:16

Embargos de declaração não acolhidos
28/02/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/02/2023 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2023 02:32

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 02:43

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 11:42

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2023 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/02/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 19:19

Recebidos os autos
13/02/2023 19:19

Outras decisões
09/02/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/02/2023 19:04

Recebidos os autos
08/02/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/02/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 23:55

Recebidos os autos
08/01/2023 23:55

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/12/2022 13:10

Juntada de Certidão
14/10/2022 18:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:15

Decorrido prazo de DEBORA JOICE DE SALES LEITE em 16/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:24

Publicado Despacho em 25/08/2022.
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:38

Recebidos os autos
22/08/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/08/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 21:51

Juntada de Petição de impugnação
18/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 17:19

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de DEBORA JOICE DE SALES LEITE em 14/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 13:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:29

Recebidos os autos
19/05/2022 16:29

Decisão interlocutória - indeferimento
11/05/2022 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/04/2022 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
01/02/2022 12:37

Juntada de Certidão
29/01/2022 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2022 07:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.
12/01/2022 08:39

Juntada de Certidão
11/01/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 08:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2022 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/01/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 12:23

Recebidos os autos
07/01/2022 12:23

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/12/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 00:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/12/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:31

Publicado Certidão em 14/12/2021.
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 10:51

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:54

Juntada de Petição de impugnação
20/10/2021 02:17

Publicado Decisão em 20/10/2021.
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
15/10/2021 19:29

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 19:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/10/2021 18:00

Recebidos os autos
15/10/2021 18:00

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2021 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/10/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
08/10/2021 15:14

Recebidos os autos
08/10/2021 15:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DEBORA JOICE DE SALES LEITE - CPF: *12.***.*69-66 (AUTOR).
07/10/2021 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/10/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:28

Publicado Decisão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 12:22

Recebidos os autos
27/09/2021 12:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/09/2021 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/09/2021 02:58

Decorrido prazo de DEBORA JOICE DE SALES LEITE em 20/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:05

Publicado Certidão em 13/09/2021.
16/09/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 15:16

Expedição de Certidão.
09/09/2021 14:10

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2013

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005332-17.2016.8.07.0001

Eliane de Souza Silva

Rodrigo de David Bortolotto

Advogado: Vivian Couto Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2019 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0005332-93.2016.8.07.0008

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Laudilene de Araujo Queiroz

Advogado: Lucio Flavio de Souza Romero

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2019 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0005293-78.2016.8.07.0014

Edmaria Carlos Aires

Luzia Mello Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Cleytom Lacerda Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2019 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0005359-54.2017.8.07.0004

Mozart Junior Brito Macedo

Andressa Silva Macedo Mendonca

Advogado: Leury Miguel de Souza Melo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0005299-95.2014.8.07.0001

Gaspar Almenio Coitinho

Carlos Magno Ventureli

Advogado: Jonas Rodrigues de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2019 16:39

Exibir Processo