06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de KHAUANY BRITO ALVES MACEDO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de GABRIELLE RODRIGUES DE MACEDO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ALINE MACEDO FARIA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MOZART JUNIOR BRITO MACEDO em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

INVENTÁRIO.

ARROLAMENTO COMUM.

ART. 664, CAPUT E §5º DO CPC.

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.

HERDEIROS FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTES.

AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO COMO HERANÇA CABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 664 do Código de Processo Civil estabelece procedimento de arrolamento comum para os casos em que o valor dos bens do espólio não ultrapasse 1.000 (mil) salários mínimos. 2.

Quanto ao pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio, o §5º determina expressamente que o juiz só julgará a partilha quando demonstrado o pagamento dos tributos. 3.

Não é possível determinar a expedição de formal de partilha ou carta de adjudicação sem a prova de quitação do imposto, conforme exigido tanto pela norma adjetiva, como pela legislação tributária (art. 192 do Código Tributário Nacional). 4.

Não dispondo os herdeiros de condições econômico-financeiras para quitar os tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio, não há óbice para a expedição de alvará judicial com a finalidade de autorizar a alienação de bem integrante do acervo partilhável, a fim de satisfazer as dívidas tributárias respectivas. 5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.
13/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:22

Conhecido o recurso de ANDRESSA SILVA MACEDO MENDONCA - CPF: *43.***.*16-76 (APELANTE) e provido
08/08/2025 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2025 17:49

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 14:06

Recebidos os autos
24/02/2025 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/02/2025 10:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2025 18:34

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:34

Recebidos os autos
30/01/2025 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/01/2025 17:00

Recebidos os autos
27/01/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/01/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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