TJDFT - 0703502-92.2023.8.07.0012

1ª instância - 1ª Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Sao Sebastiao

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Polo Ativo

Partes

ELDA CARDOSO DOS SANTOS

CPF *10.***.*73-02

Advogados

CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA

OAB: 19251/DF

CPF *65.***.*04-91

Polo Passivo

Partes

RICARDO BATISTA TEIXEIRA

CPF *45.***.*28-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 13:06

    Transitado em Julgado em 19/03/2024

  • 20/03/2024 03:41

    Decorrido prazo de RICARDO BATISTA TEIXEIRA em 19/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 03:17

    Publicado Edital em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    EDITAL DE INTERDIÇÃO Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo: 0703502-92.2023.8.07.0012 Requerente: ELDA CARDOSO DOS SANTOS Requerido: RICARDO BATISTA TEIXEIRA A Dra, ANA BEATRIZ BRUSCO, Juíza de Direito Substituta da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião, na forma da lei, leva a conhecimento de todos que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo n° 0703502-92.2023.8.07.0012, proposta por ELDA CARDOSO DOS SANTOS (CPF: *10.***.*73-02), residente e domiciliado(a) na Rua do CAIC Lote 460, Setor Tradicional (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71691-152, foi DECRETADA a INTERDIÇÃO de seu esposo, RICARDO BATISTA TEIXEIRA (CPF: *45.***.*28-34), nascido(a) em Goianésia/GO, no dia 18/04/1964, filho(a) de EURIPEDES BATISTA TEIXEIRA e CREUSA MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço do(a) requerente, interditado(a) em razão de ser vítima de acidente automobilístico, acamado por sequelas motoras e sensitivas de traumatismo crânio encefálico grave, e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens, na forma do art. 1767, I, do Código Civil, nomeando-lhe CURADOR(A) o(a) requerente, ELDA CARDOSO DOS SANTOS, para o exercício de todos os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, nos termos da sentença proferida em 18/12/2023, com o seguinte teor (parte dispositiva): "[...] Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter RICARDO BATISTA TEIXEIRA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por sua esposa ELDA CARDOSO DOS SANTOS.

    Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, a curadora atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

    O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

    Determino a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, a cada dois anos, a qual ocorrerá dentro dos próprios autos.

    Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

    Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada devem ser comunicados a este juízo.

    Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

    Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cientifique-se o Ministério Público.".

    E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado na forma da lei.

    O QUE CUMPRA na forma da lei.

    Dado e passado nesta cidade de São Sebastião, Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

    ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

  • 28/02/2024 03:49

    Decorrido prazo de RICARDO BATISTA TEIXEIRA em 27/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 05:50

    Decorrido prazo de ELDA CARDOSO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 02:43

    Publicado Edital em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 18:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    EDITAL DE INTERDIÇÃO Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo: 0703502-92.2023.8.07.0012 Requerente: ELDA CARDOSO DOS SANTOS Requerido: RICARDO BATISTA TEIXEIRA A Dra, ANA BEATRIZ BRUSCO, Juíza de Direito Substituta da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião, na forma da lei, leva a conhecimento de todos que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo n° 0703502-92.2023.8.07.0012, proposta por ELDA CARDOSO DOS SANTOS (CPF: *10.***.*73-02), residente e domiciliado(a) na Rua do CAIC Lote 460, Setor Tradicional (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71691-152, foi DECRETADA a INTERDIÇÃO de seu esposo, RICARDO BATISTA TEIXEIRA (CPF: *45.***.*28-34), nascido(a) em Goianésia/GO, no dia 18/04/1964, filho(a) de EURIPEDES BATISTA TEIXEIRA e CREUSA MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço do(a) requerente, interditado(a) em razão de ser vítima de acidente automobilístico, acamado por sequelas motoras e sensitivas de traumatismo crânio encefálico grave, e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens, na forma do art. 1767, I, do Código Civil, nomeando-lhe CURADOR(A) o(a) requerente, ELDA CARDOSO DOS SANTOS, para o exercício de todos os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, nos termos da sentença proferida em 18/12/2023, com o seguinte teor (parte dispositiva): "[...] Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter RICARDO BATISTA TEIXEIRA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por sua esposa ELDA CARDOSO DOS SANTOS.

    Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, a curadora atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

    O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

    Determino a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, a cada dois anos, a qual ocorrerá dentro dos próprios autos.

    Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

    Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada devem ser comunicados a este juízo.

    Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

    Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cientifique-se o Ministério Público.".

    E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado na forma da lei.

    O QUE CUMPRA na forma da lei.

    Dado e passado nesta cidade de São Sebastião, Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

    ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

  • 06/02/2024 04:24

    Decorrido prazo de RICARDO BATISTA TEIXEIRA em 05/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 02:42

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 23/01/2024 03:50

    Publicado Edital em 22/01/2024.

  • 23/12/2023 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023

  • 21/12/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 20/12/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 19/12/2023 18:26

    Expedição de Edital.

  • 19/12/2023 13:30

    Juntada de termo

  • 19/12/2023 08:26

    Expedição de Termo.

  • 18/12/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 14:34

    Julgado procedente o pedido

  • 06/12/2023 15:23

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

  • 06/12/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 12:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

  • 24/11/2023 10:53

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 20/11/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 19:02

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 17/11/2023 03:56

    Decorrido prazo de ELDA CARDOSO DOS SANTOS em 16/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 02:34

    Publicado Certidão em 08/11/2023.

  • 07/11/2023 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 03/11/2023 19:23

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 23:37

    Juntada de Petição de impugnação

  • 11/09/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2023 07:37

    Juntada de Petição de laudo

  • 09/09/2023 01:59

    Decorrido prazo de ELDA CARDOSO DOS SANTOS em 08/09/2023 23:59.

  • 23/08/2023 17:46

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 17:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

  • 23/08/2023 17:45

    Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).

  • 27/07/2023 00:32

    Publicado Certidão em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0703502-92.2023.8.07.0012 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ELDA CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: RICARDO BATISTA TEIXEIRA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem do MM.

    Juiz de Direito, fica designado o dia 23/08/2023 17:00 para realização da audiência de Interrogatório (videoconferência).

    A audiência será realizada por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, que poderá ser instalado em um celular, tablet ou no computador.

    As partes, advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público acessarão a SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS deste juízo, na data e hora acima, através do link abaixo ou escaneando o QR Code com a câmera de seu dispositivo móvel. É necessário que os participantes da audiência estejam com seus documentos pessoais ou funcionais em mãos, para que os apresente à câmera, quando solicitado pelo magistrado.

    Nas audiências dos processos que correm sob segredo de justiça, somente serão admitidas na sala virtual as partes e advogados regularmente cadastrados no processo.

    Digite na barra de endereços do navegador em seu computador Ou aponte a câmera do celular para escanear o QR Code https://atalho.tjdft.jus.br/audiencia1vcfamosssb Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

  • 25/07/2023 18:52

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/07/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 15:41

    Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 17:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

  • 20/07/2023 00:25

    Publicado Decisão em 20/07/2023.

  • 20/07/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0703502-92.2023.8.07.0012 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Curatela (12241) REQUERENTE: ELDA CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: RICARDO BATISTA TEIXEIRA DECISÃO Havendo notícia de que o curatela se encontra na residência da curadora, designe-se data para audiência de interrogatório por meio de videoconferência. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

  • 18/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/07/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 19:17

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 19:17

    Outras decisões

  • 11/07/2023 09:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

  • 11/07/2023 00:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 13:47

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/05/2023 12:41

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 25/05/2023 00:53

    Publicado Decisão em 25/05/2023.

  • 25/05/2023 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 24/05/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 07:34

    Expedição de Termo.

  • 23/05/2023 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 14:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/05/2023 08:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

  • 19/05/2023 10:41

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/05/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 14:59

    Concedida a gratuidade da justiça a ELDA CARDOSO DOS SANTOS - CPF: *10.***.*73-02 (REQUERENTE).

  • 13/05/2023 06:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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