TJDFT - 0004141-64.2012.8.07.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Renato Rodovalho Scussel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELTON TOMAZ DE MAGALHAES

CPF *45.***.*99-72

MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

CNPJ: 10.309.362/0001-12

SAMUEL LIMA LINS

CPF *68.***.*83-15

Advogados

ELTON TOMAZ DE MAGALHAES

OAB: 19437/DF

CPF *45.***.*99-72

SAMUEL LIMA LINS

OAB: 19589/DF

CPF *68.***.*83-15

THIALLEY FAGUNDES CARNEIRO

OAB: 23734/GO

CPF *22.***.*93-01

JULIANA INACIO DE MAGALHAES GUIMARAES

OAB: 28934/DF

CPF *04.***.*13-00

Polo Passivo

Partes

RUANNA FERREIRA DOS SANTOS

CPF *22.***.*32-64

Advogados

FELIPE BONI DE CASTRO

OAB: 183376/SP

CPF *11.***.*93-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/12/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO .

    IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.

    SERVIÇOS PRODUÇÃO AUDIOVISUAL .

    VETADO.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.

    NOTA FISCAL.

    OUTRAS ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO VETO DO EXECUTIVO.

    INCIDENCIA TRIBUTÁRIA.

    HIPÓTESE PREVISTA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Cinge-se a controvérsia acerca da declaração de existência da relação jurídico-tributária a impor a competência para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. 2.

    Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

    Art. 156, Constituição Federal. 3.

    A Lei Complementar n°116/03 disciplinou o referido tributo e estabeleceu em seu anexo a lista de serviços sujeitos à tributação. 4.

    Apesar do veto ao item 13.01 sobre as atividades relacionadas à produção audiovisual da lista de serviços, outras atividades congêneres foram preservadas. 4.1.

    No caso dos autos, nas notas fiscais acostadas, nota-se a referência a diversas atividades que não se enquadram nas atividades vetadas pelo executivo, havendo a hipótese de incidência tributária. 5.

    Recurso conhecido e não provido.

    Decisão mantida.

  • 19/12/2024 17:43

    Baixa Definitiva

  • 19/12/2024 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 15:28

    Transitado em Julgado em 18/12/2024

  • 19/12/2024 02:15

    Decorrido prazo de MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/12/2024 23:59.

  • 28/11/2024 02:16

    Publicado Intimação em 28/11/2024.

  • 28/11/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

  • 22/11/2024 15:49

    Conhecido o recurso de MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 10.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido

  • 22/11/2024 15:35

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/10/2024 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 16:12

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/10/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 14:59

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

  • 04/10/2024 14:32

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 04/10/2024 10:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 04/10/2024 10:06

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 23:00

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 23:00

    Declarado impedimento por JOÃO EGMONT LEONCIO LOPES

  • 03/10/2024 15:32

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

  • 01/10/2024 22:06

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 18:44

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

  • 27/08/2024 18:40

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 23/08/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 16:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 23/08/2024 16:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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