16/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, promova-se a transferência em favor da parte inventariante da quantia necessária para o pagamento dos débitos pertencentes ao espólio, a saber: R$ 2.341,61 resultante da soma das despesas condominiais: R$ 786,00 (competência 06/2025); R$ 839,61 (competência 07/2025); R$ 716,00 (competência 08/2025).

A liberação de valores, em contrapartida, para pagamento de débitos concernente ao registro do formal de partilha, fica condicionada à juntada de documento probatório dos valores necessários ao ato, com a posterior manifestação dos demais herdeiros.

Sem prejuízo, manifestem-se as demais partes sobre a petição de ID n. 238437187, na qual o inventariante traz a relação de débitos atualizada do espólio, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/09/2025 11:15

Outras decisões
13/08/2025 04:05

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:04

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
22/07/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 13:40

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:40

Juntada de Alvará de levantamento
21/07/2025 18:59

Recebidos os autos
21/07/2025 18:59

Outras decisões
18/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 23:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
05/06/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 21:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/05/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 20:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:17

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 21:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

- Impugnação ao esboço de partilha.

A herdeira Tayara Monteiro do Nascimento apresentou impugnação sob três fundamentos (Id. 230732538): (a) indevida cobrança do valor de R$ 54.324,64 (cinquenta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos) referente ao contrato de honorários, pois o referido contrato não previu atualização monetária; (b) a responsabilidade de pagamento de taxa extra do condomínio é do locador e não do espólio; e (c) necessária a avaliação dos bens pertencentes ao espólio para correta informação no esboço de partilha.

Os demais herdeiros concordaram com o esboço de partilha e afirmaram que a impugnação não merecia ser acolhida (Id. 231861542).

Desde já, percebe-se que a impugnação não deve ser acolhida.

A uma, porque a atualização monetária do valor devido não precisa estar prevista em contrato, pois decorre de lei.

Nesse sentido, “a correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial).

Nada obstante, a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional.

Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integral daquele prejudicado pela conduta imputável ao devedor, cujo enriquecimento sem causa deve ser afastado” (REsp 1.340.199/RJ, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 06.11.2017).

A duas, porque o locador/espólio é obrigado a pagar as despesas extraordinárias de condomínio (Lei nº 8.245/91, art. 22, X).

E, por fim, a três, porque aos valores atribuídos aos bens pertencentes ao espólio são apenas de estimativos, não sendo necessária avaliação dos bens, pois que compete a este Juízo apenas a partilha dos bens em frações ideais.

Ante o exposto, rejeita-se a impugnação ao esboço de partilha. - Alienação de veículo para pagamento de dívida do espólio.

Pleiteiou a parte inventariante a alienação do veículo pertencente ao falecido para pagamento de todas as dívidas do espólio.

De acordo com o extrato atualizado da conta judicial vinculada a este processo, há R$ 45.745,67 (quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) depositados em conta.

Antes de analisar o pedido, intime-se a parte inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção, para: (a) informar o total das dívidas do espólio, juntando documentos comprobatórios ou indicando o Id. no qual se encontra a comprovação da dívida; (b) apresentar laudo de avaliação do veículo, principalmente diante suposta da litigiosidade existente entre herdeiros; (c) informar se há proposta para compra do veículo.

Após, dê-se vista aos demais herdeiros para se manifestarem nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Por fim, conclusos.
28/04/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 08:35

Recebidos os autos
28/04/2025 08:35

Outras decisões
28/04/2025 08:35

Indeferido o pedido de TAYARA MONTEIRO DO NASCIMENTO - CPF: *23.***.*63-66 (HERDEIRO)
07/04/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
07/04/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 09:24

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 02:34

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 07:47

Recebidos os autos
02/04/2025 07:47

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
27/03/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de TAYARA MONTEIRO DO NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 11/03/2025.
10/03/2025 16:47

Recebidos os autos
10/03/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
10/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte a herdeira Tayara Monteiro do Nascimento para se manifestar acerca do pedido de Ids. 227265206 e 224937694, além da manifestação acerca do esboço apresentado (Id. 225224319), conforme despacho anterior (Id. 226156571), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, conclusos.
09/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:54

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:49

Recebidos os autos
06/03/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:43

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
25/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:35

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
17/02/2025 17:14

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:47

Recebidos os autos
17/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 03:12

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
06/02/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:41

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:47

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 07:50

Recebidos os autos
20/01/2025 07:50

Indeferido o pedido de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: *14.***.*92-34 (INVENTARIANTE), DANIELA SAID MONTEIRO - CPF: *04.***.*97-80 (HERDEIRO), THAYYENNE CRISTINY SANTOS MONTEIRO - CPF: *58.***.*14-78 (HERDEIRO), JOAO HENRIQUE SANTOS MONTEIRO - C
17/01/2025 00:00

Intimação

- Inventário de herdeiro.

Indefiro o processamento do inventário do herdeiro Abelardo Lopes Monteiro Filho (Id. 222578260), posto que tal pedido deve ser manejado em via própria e autônoma, sob pena de tumulto processual. - Deliberações finais.

Intime-se a parte inventariante para juntar esboço de partilha, com a qualificação completa do eventual meeiro, dos herdeiros, da pessoa falecida, o quinhão destinado a cada herdeiro (fração ou porcentagem), bem como a discriminação de todos os bens que compõem o acervo sucessório, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção.

Deverá, na oportunidade, indicar os Ids. em que se encontram inseridos os documentos que comprovem a existência e titularidade dos bens, ressaltando que a ausência de documentação ensejará a exclusão do bem da partilha.

Tendo em vista que a alienação de bem pertencente ao espólio é medida excepcional, deverá a parte inventariante esclarecer, de forma fundamentada, a necessidade de venda do veículo Vectra, placa JGA6256.

Apresentado o esboço de partilha, dê-se vista ao demais herdeiros para se manifestarem nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, conclusos.
16/01/2025 16:11

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
16/01/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
15/01/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:18

Recebidos os autos
15/01/2025 16:18

Indeferido o pedido de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: *14.***.*92-34 (INVENTARIANTE)
14/01/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
14/01/2025 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/01/2025 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/01/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

- Alvará para levantamento de numerário para ressarcimento do inventariante.

Em primeiro plano, cabe mencionar que o pedido de autorização para levantamento do montante de R$ 23,52 (vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), para ressarcimento do inventariante que teve que pagar juros ao quitar débitos do espólio, deve ser devidamente instruído com documentos comprobatórios.

Com exceção do herdeiro Luís Carlos do Nascimento Monteiro, que deixou o prazo para manifestação transcorrer in albis, todos os demais herdeiros concordaram com o ressarcimento da parte inventariante (Ids. 210878778 e 213077564).

Promova-se a transferência em favor da parte inventariante do valor de R$ 23,52 (vinte e três reais, cinquenta e dois centavos).

Feita a transferência, permaneça o feito suspenso, nos termos da decisão anteriormente proferida (Id. 172108601).

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/10/2024 17:00

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:00

Juntada de Alvará de levantamento
07/10/2024 15:02

Recebidos os autos
07/10/2024 15:02

Deferido o pedido de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: *14.***.*92-34 (INVENTARIANTE).
07/10/2024 15:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/10/2024 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
02/10/2024 00:56

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 12/09/2024.
12/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703850-23.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO HERDEIRO: TAYARA MONTEIRO DO NASCIMENTO, DANIELA SAID MONTEIRO, ABELARDO LOPES MONTEIRO NETO, THAYYENNE CRISTINY SANTOS MONTEIRO, JOAO HENRIQUE SANTOS MONTEIRO INVENTARIADO(A): MARIA SOLEDADE DO NASCIMENTO MONTEIRO DESPACHO Intimem-se os demais herdeiros para se manifestarem acerca da petição apresentada pela parte contrária (Id. 209968424), no prazo de 15 (quinze) dias, para fins do disposto nos artigos 9º e 10 do CPC.

Após, conclusos.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
10/09/2024 07:20

Recebidos os autos
10/09/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
06/09/2024 02:43

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:10

Juntada de Certidão
03/09/2024 18:03

Juntada de Certidão
03/09/2024 18:03

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:00

Intimação

- Alvará para levantamento de numerário para pagamento do ITCMD.

Em primeiro plano, cabe mencionar que o pedido de autorização para levantamento do montante de R$ 4.755,72 (quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), para pagamento de dívida do espólio, deve ser devidamente instruído com os boletos.

A parte inventariante comprovou a existência das dívidas (Ids. 203984750 e 206510133).

Promova-se a transferência em favor da parte inventariante da quantia necessária para o pagamento das dívidas.

Feita a transferência, junte o inventariante aos autos o comprovante de recolhimento do imposto, no prazo de 05 (cinco) dias.

Vindo o comprovante, permaneça o feito suspenso, nos termos da decisão anteriormente proferida (Id. 172108601).

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2024 08:13

Recebidos os autos
28/08/2024 08:13

Deferido o pedido de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: *14.***.*92-34 (INVENTARIANTE).
14/08/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
14/08/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:29

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703850-23.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO HERDEIRO: TAYARA MONTEIRO DO NASCIMENTO, DANIELA SAID MONTEIRO, ABELARDO LOPES MONTEIRO NETO, THAYYENNE CRISTINY SANTOS MONTEIRO, JOAO HENRIQUE SANTOS MONTEIRO INVENTARIADO(A): MARIA SOLEDADE DO NASCIMENTO MONTEIRO DESPACHO Intime-se a parte inventariante para esclarecer o porquê dos débitos (Id. 203984750) estarem em seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção.

Após, intimem-se os demais herdeiros para se manifestarem acerca da petição apresentada pela parte contrária (Id. 203984746), no prazo de 15 (quinze) dias, para fins do disposto nos artigos 9º e 10 do CPC.

Por fim, conclusos.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
19/07/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 05:53

Recebidos os autos
19/07/2024 05:53

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
12/07/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:28

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703850-23.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO HERDEIRO: TAYARA MONTEIRO DO NASCIMENTO, DANIELA SAID MONTEIRO, ABELARDO LOPES MONTEIRO NETO, THAYYENNE CRISTINY SANTOS MONTEIRO, JOAO HENRIQUE SANTOS MONTEIRO INVENTARIADO(A): MARIA SOLEDADE DO NASCIMENTO MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Indefiro o pedido (Id. 202620650), tendo em vista que, apesar de não ser parte no processo, o devedor é representante processual de alguns herdeiros, devendo eventuais créditos serem utilizados para pagamento da dívida. 2.

Permaneça o feito suspenso, nos termos da decisão anteriormente proferida (Id. 172108601).

Advirta-se que, até que sobrevenha sentença na ação de anulação de inventário (0710169-07.2022.8.07.0020), o presente feito prosseguirá tão-somente no que tange ao pagamento dos débitos tributários do espólio. 3.

Intimem-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
10/07/2024 13:20

Juntada de Certidão
10/07/2024 08:56

Recebidos os autos
10/07/2024 08:56

Indeferido o pedido de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: *14.***.*92-34 (INVENTARIANTE)
10/07/2024 08:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/07/2024 08:08

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

1.

Tendo em vista o falecimento do herdeiro Abelardo Lopes Monteiro Filho, ao Cartório para cadastrar os herdeiros (Id. 197820490), excluindo-se o falecido. 2.

Permaneça o feito suspenso, nos termos da decisão anteriormente proferida (Id. 172108601).

Advirta-se que, até que sobrevenha sentença na ação de anulação de inventário (0710169-07.2022.8.07.0020), o presente feito prosseguirá tão-somente no que tange ao pagamento dos débitos tributários do espólio. 3.

Intimem-se.
02/07/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
02/07/2024 12:14

Juntada de Certidão
02/07/2024 11:28

Recebidos os autos
02/07/2024 11:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/07/2024 06:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:35

Juntada de Certidão
17/06/2024 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
17/06/2024 03:11

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:30

Recebidos os autos
13/06/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:52

Juntada de Certidão
29/05/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
23/05/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:08

Recebidos os autos
16/05/2024 16:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/05/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
08/05/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 06:55

Juntada de Certidão
25/04/2024 06:55

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2024 17:21

Recebidos os autos
24/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:21

Deferido o pedido de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: *14.***.*92-34 (INVENTARIANTE).
18/04/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
16/04/2024 18:22

Juntada de Certidão
11/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:46

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:46

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:14

Recebidos os autos
02/04/2024 14:14

Deferido o pedido de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: *14.***.*92-34 (INVENTARIANTE).
01/04/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
27/03/2024 04:09

Decorrido prazo de TAYARA MONTEIRO DO NASCIMENTO em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:06

Publicado Despacho em 19/03/2024.
18/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Intimem-se os demais herdeiros para se manifestarem acerca da petição apresentada pela parte contrária (Id. 187402298), no prazo de 05 (cinco) dias, para fins do disposto nos artigos 9º e 10 do CPC.

Após, conclusos.
14/03/2024 19:28

Recebidos os autos
14/03/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
12/03/2024 15:36

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:37

Publicado Despacho em 04/03/2024.
01/03/2024 07:00

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Encaminhem-se os autos à Fazenda Pública do Distrito Federal e do Rio de Janeiro, para verificação da regularidade tributária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, conclusos.

Concedo força de ofício ao presente despacho.
28/02/2024 17:25

Recebidos os autos
28/02/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
22/02/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará de levantamento (Id. 182782152) e deixo de analisar as impugnações apresentadas (Ids. 185346948, 185613814 e 185946869), tendo em vista que o presente feito deve prosseguir tão-somente no que tange ao pagamento dos débitos tributários do espólio.

Permaneça o feito suspenso, nos termos da decisão anteriormente proferida (Id. 172108601).

Advirta-se que, até que sobrevenha sentença na referida ação, o presente feito prosseguirá tão-somente no que tange ao pagamento dos débitos tributários do espólio.
20/02/2024 15:20

Recebidos os autos
20/02/2024 15:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/02/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
06/02/2024 07:17

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:22

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 18:05

Juntada de Petição de impugnação
31/01/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:18

Publicado Despacho em 26/01/2024.
26/01/2024 02:49

Publicado Despacho em 22/01/2024.
25/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703850-23.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO HERDEIRO: TAYARA MONTEIRO DO NASCIMENTO, ABELARDO LOPES MONTEIRO FILHO INVENTARIADO(A): MARIA SOLEDADE DO NASCIMENTO MONTEIRO DESPACHO Intimem-se os demais herdeiros para se manifestarem acerca da petição apresentada pela parte contrária (Id. 182782152), no prazo de 05 (cinco) dias, para fins do disposto nos artigos 9º e 10 do CPC.

Após, conclusos.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
23/01/2024 16:59

Recebidos os autos
23/01/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
27/12/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 19:59

Recebidos os autos
18/12/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
11/12/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:39

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 17:49

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:41

Recebidos os autos
30/11/2023 10:41

Deferido em parte o pedido de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: *14.***.*92-34 (INVENTARIANTE)
23/11/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 06:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
16/11/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:08

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 14:50

Recebidos os autos
13/11/2023 14:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/10/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
30/10/2023 02:36

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 02:54

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 10:07

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:45

Recebidos os autos
25/10/2023 16:45

Deferido o pedido de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: *14.***.*92-34 (INVENTARIANTE).
23/10/2023 16:00

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:40

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
11/10/2023 14:52

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:37

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 07:32

Recebidos os autos
09/10/2023 07:32

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
22/09/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:55

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0703850-23.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO HERDEIRO: TAYARA MONTEIRO DO NASCIMENTO, ABELARDO LOPES MONTEIRO FILHO INVENTARIADO(A): MARIA SOLEDADE DO NASCIMENTO MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de alvará) - Pedido de alienação do veiculo GM/Vectra e do imóvel SQS 315, Bloco G, Apartamento n.º 401, Asa Sul, em Brasília/DF. 1.

Ciente da tramitação de ação de anulação de inventário ajuizada pela herdeira Tayara Monteiro do Nascimento, que tramita perante a 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF, sob o nº 0710169-07.2022.8.07.0020. 2.

Cuida-se, portanto, de questão prejudicial externa que apresenta inúmeros reflexos jurídicos, em especial quanto à repercussão na divisão dos bens do espólio.

Dessa forma, a fim de se evitar maiores prejuízos a qualquer um dos interessados e/ou refazimento de eventual divisão patrimonial antecipada, indefiro a alienação de bens que compõem o acervo sucessório da falecida.

Até que sobrevenha sentença na referida ação, o presente feito prosseguirá tão-somente no que tange ao pagamento dos débitos tributários do espólio. - Alvará de levantamento de valores para pagamento de débitos tributários.

Expeçam-se alvarás autorizando os levantamentos das quantias abaixo: (a) R$ 172,97 (cento e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), referente aos pagamentos complementares de multas dos impostos de transmissão causa mortes e doação – ITCD e multas e juros da taxa condominial do mês de agosto de 2023, do imóvel localizado em Araruama/RJ, em favor do advogado do inventariante, conforme requerido (Id. 169129399); (b) R$ 3.873,88 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) para o pagamento da quarta parcela do imposto e taxa condominial, conforme requerido (Id. 169133481); (c) R$ 1.739,94 (mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos) para pagamento das contas de energia atrasadas do imóvel localizado na cidade de Araruama – Rio de Janeiro, dos meses de dezembro de 2002 a maio de 2023, conforme requerido (Id. 170805475); (d) R$ 1.625,50 (mil seiscentos e vinte cinco reais e cinquenta centavos), para pagamento do IPTU/TPL, referente ao exercício de 2023 do imóvel localizado na Cidade de Araruama - Rio de Janeiro, conforme requerido (Id. 171293504).

Os dados da conta judicial encontram-se indicados nos autos (Id. 120551178).

Autoriza-se a expedição em nome do advogado do inventariante, considerando que possui poderes para dar e receber quitação, conforme instrumento de mandato juntado ao feito (Id. 117877213).

Recebido o alvará, junte o inventariante aos autos o comprovante de recolhimento do imposto.

Em caso de eventual alteração do valor da guia de pagamento, em razão da data de vencimento, esclarece-se que a parte inventariante poderá complementar o valor do imposto e requerer ressarcimento, juntando o referido comprovante de pagamento. - Deliberações finais.

Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os seguintes esclarecimentos: - se o imóvel localizado na SQS 315, Bloco G, Apartamento n.º 401, Asa Sul, Brasília/DF, encontra-se alugado, instruindo o feito com o contrato de aluguel e documentos comprobatórios que os valores auferidos estão sendo depositados em conta judicial vinculada aos autos; - se o imóvel localizado na Cidade de Araruama, Rio de Janeiro, encontra-se alugado ou desocupado; - em quantas parcelas os débitos tributários foram divididos, instruindo o feito com os respectivos documentos comprobatórios.

Ressalta-se que tais esclarecimentos se fazem necessários, uma vez que a expedição de inúmeros alvarás aos autos acaba por tornar o serviço cartorário inviável.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito ALVARÁ DE LEVANTAMENTO ÚNICO E EXCLUSIVO, PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO Advogado do Inventariante: Ubiraci Raposo, OAB/DF 9285-A, CPF: *08.***.*32-00 Valor: R$ 7.412,29 (sete mil, quatrocentos e doze reais e vinte e nove centavos Dados da conta judicial (Id. 120551178) Instituição bancária: BRB Conta judicial: 780249593
18/09/2023 09:51

Recebidos os autos
18/09/2023 09:51

Deferido em parte o pedido de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: *14.***.*92-34 (INVENTARIANTE)
07/09/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
21/08/2023 10:33

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:00

Intimação

- Alvará para levantamento de numerário para pagamento do ITCMD.

Defiro o pedido (Id. 168372039).

Expeça-se alvará autorizando o levantamento da quantia de R$ 3.873,88 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) da conta judicial (Id. 120551178), para o pagamento da terceira parcela do imposto e taxa condominial, devendo constar no alvará que o levantamento desse valor está autorizado mediante apresentação das guias do ITCMD e do condomínio para o caixa bancário proceder à realização do recolhimento do imposto e da taxa condominial.

Autoriza-se a expedição em nome do advogado do inventariante, considerando que possui poderes para dar e receber quitação, conforme instrumento de mandato juntado ao feito (Id. 117877213).

Recebido o alvará, junte o(a) inventariante aos autos o comprovante de recolhimento do imposto, bem como esclareça o número de parcelas faltantes para quitação do ITCMD, no prazo de 10 (dez) dias.

Sem prejuízo, deverá o inventariante se manifestar nos termos da decisão anteriormente proferida (Id. 168135997), sob pena de preclusão.

Em caso de eventual alteração do valor da guia de pagamento, em razão da data de vencimento, esclarece-se que a parte inventariante poderá complementar o valor do imposto e requerer ressarcimento, juntando o referido comprovante de pagamento.

Concedo à presente decisão força de alvará.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/08/2023 08:51

Recebidos os autos
17/08/2023 08:51

Deferido o pedido de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: *14.***.*92-34 (INVENTARIANTE).
15/08/2023 07:42

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 05:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
11/08/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:00

Intimação

- Alvará para levantamento de numerário para pagamento do ITCMD.

Considerando que em decisão anterior (Id. 165849261) foi deferido o ressarcimento dos valores pagos em razão de eventual alteração do valor da guia de pagamento, por conta da data de vencimento, e tendo em vista os comprovantes de pagamentos inseridos aos autos (Id. 166071856), expeça-se alvará autorizando o levantamento da quantia de R$ 186,82 (cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), da conta judicial (Id. 120551178). - Deliberações finais.

Intimem-se a parte inventariante e o herdeiro Abelardo para se manifestarem acerca da petição apresentada pela herdeira Tayara (Id. 168116189), no prazo de 05 (cinco) dias, para fins do disposto nos artigos 9º e 10 do CPC.

Por fim, conclusos.
10/08/2023 14:50

Recebidos os autos
10/08/2023 14:50

Deferido o pedido de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: *14.***.*92-34 (INVENTARIANTE).
09/08/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:42

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO em 08/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
21/07/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

- Alvará para levantamento de numerário para pagamento do ITCMD e taxa condominial.

Defiro o pedido (Id. 165198188).

Expeça-se o alvará autorizando o levantamento da quantia de R$ 4.045,85 (quatro mil, quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) da conta judicial (Id. 120551178), para o pagamento do imposto e taxa condominial, devendo constar no alvará que o levantamento desse valor está autorizado mediante apresentação das guias do ITCMD e condomínio para o caixa bancário proceder à realização do recolhimento do imposto e da taxa condominial.

Autorizo a expedição em nome do advogado do inventariante, considerando que possui poderes para dar e receber quitação, conforme instrumento de mandato (Id. 117877213).

Recebido o alvará, junte o(a) inventariante aos autos o comprovante de recolhimento do imposto, bem como esclareça o número de parcelas faltantes para quitação do ITCMD, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de eventual alteração do valor da guia de pagamento, em razão da data de vencimento, esclareço que a parte inventariante poderá complementar o valor do imposto e requerer ressarcimento, juntando o referido comprovante de pagamento.

Concedo à presente decisão força de alvará.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/07/2023 15:33

Recebidos os autos
19/07/2023 15:33

Deferido o pedido de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: *14.***.*92-34 (INVENTARIANTE).
13/07/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
04/07/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 08:58

Recebidos os autos
04/07/2023 08:58

Outras decisões
26/06/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
26/06/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:50

Publicado Despacho em 21/06/2023.
21/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:19

Cancelada a movimentação processual
19/06/2023 11:19

Desentranhado o documento
19/06/2023 07:33

Recebidos os autos
19/06/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
07/06/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 10:09

Juntada de Certidão
29/05/2023 06:39

Recebidos os autos
29/05/2023 06:39

Deferido o pedido de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: *14.***.*92-34 (INVENTARIANTE).
11/05/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
10/05/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO em 04/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:33

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 14:46

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:46

Juntada de Certidão
20/04/2023 17:07

Expedição de Alvará.
20/04/2023 17:06

Expedição de Alvará.
17/04/2023 00:09

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
11/04/2023 16:39

Recebidos os autos
11/04/2023 16:38

Deferido o pedido de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: *14.***.*92-34 (INVENTARIANTE).
10/04/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
20/03/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:52

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
07/03/2023 22:44

Juntada de Certidão
02/03/2023 01:02

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ em 01/03/2023 23:59.
09/02/2023 08:10

Juntada de Certidão
08/02/2023 02:25

Publicado Despacho em 08/02/2023.
07/02/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 15:13

Recebidos os autos
03/02/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
19/01/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 15:48

Recebidos os autos
12/01/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 06:17

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
02/01/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 01:06

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 17:52

Recebidos os autos
15/12/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
13/12/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:07

Publicado Certidão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 06:58

Expedição de Certidão.
04/12/2022 21:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 11:24

Expedição de Certidão.
02/12/2022 04:51

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 17:48

Expedição de Certidão.
30/11/2022 03:08

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 10:12

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 09:17

Juntada de Certidão
16/11/2022 16:57

Recebidos os autos
16/11/2022 16:57

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
03/11/2022 15:53

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
19/10/2022 01:04

Publicado Despacho em 19/10/2022.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 11:06

Recebidos os autos
17/10/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
07/10/2022 00:20

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO em 06/10/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:27

Publicado Despacho em 15/09/2022.
15/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 14:33

Recebidos os autos
13/09/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:50

Publicado Decisão em 23/08/2022.
22/08/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
20/08/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 09:14

Recebidos os autos
19/08/2022 09:14

Indeferido o pedido de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: *14.***.*92-34 (INVENTARIANTE)
14/08/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
08/08/2022 13:23

Expedição de Certidão.
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
04/08/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
04/08/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 09:21

Recebidos os autos
29/07/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:21

Outras decisões
25/07/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
30/06/2022 14:38

Expedição de Certidão.
29/06/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 15:01

Recebidos os autos
24/06/2022 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
09/06/2022 20:45

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 17:32

Juntada de Petição de impugnação
09/06/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de TAYARA MONTEIRO DO NASCIMENTO em 08/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 15:53

Juntada de Certidão
19/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
19/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 06:50

Recebidos os autos
17/05/2022 06:50

Outras decisões
09/05/2022 12:31

Mandado devolvido dependência
06/05/2022 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
03/05/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 16:08

Expedição de Certidão.
26/04/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 20:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/04/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 08:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:56

Publicado Decisão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 15:32

Expedição de Certidão.
24/03/2022 15:11

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
23/03/2022 18:57

Recebidos os autos
23/03/2022 18:57

Decisão interlocutória - deferimento
21/03/2022 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
21/03/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 17/03/2022.
16/03/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 19:28

Recebidos os autos
14/03/2022 19:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/03/2022 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
10/03/2022 18:53

Juntada de Certidão
10/03/2022 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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