21/03/2024 20:15

Baixa Definitiva
21/03/2024 20:14

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (ART. 12, DA LEI N° 10.826/2003).

RECURSO DA DEFESA.

FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

MEDIDA ADOTADA NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

NULIDADE DAS PROVAS.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

INOCORRÊNCIA.

SITUAÇÃO FLAGRANCIAL.

JUSTA CAUSA EVIDENCIADA.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DEPOIMENTO POLICIAL.

FORÇA PROBATÓRIA.

HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

RECONHECIMENTO.

REGIME INICIAL ABERTO.

SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Constatando-se que, na sentença recorrida, o Juízo sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, requerida em sede de apelação criminal, carece o acusado de interesse recursal no ponto. 2.

A inviolabilidade domiciliar assegurada pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal não é garantia absoluta, podendo ser mitigada nas hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 3.

O crime de tráfico de drogas tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 constitui um crime permanente, cuja consumação e estado de flagrância se protraem no tempo, prescindindo de autorização ou apresentação de prévio mandado de busca e apreensão para que se ingresse no domicílio. 4.

Havendo indícios mínimos da existência de situação flagrancial, aptos a revelar a presença de fundadas razões para a realização da busca domiciliar por agentes policiais, não há se falar em nulidade por violação de domicílio ou tampouco ilicitude na prova colhida na residência do acusado.

Preliminar rejeitada. 5.

A sistemática material dos fatos narrados, consolidada pelo depoimento dos policiais envolvidos na ocorrência, evidencia a ação delitiva direcionada ao tráfico de drogas, mostrando-se os elementos de prova produzidos convergentes, coesos e hábeis a embasar um decreto condenatório, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 6.

A causa especial de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, conforme previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n° 11.343/2006, exige que o apenado preencha, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores para o usufruto da benesse, pressupondo que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. 7.

Condenação transitada em julgado por fato posterior, não permitindo concluir que o réu se dedica à atividade criminosa, não impede a diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n° 11.343/2006. 8.

Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida.

Preliminar rejeitada.
02/03/2024 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:19

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e provido em parte
29/02/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 16:05

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 05:34

Recebidos os autos
08/01/2024 11:20

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
29/12/2023 19:21

Recebidos os autos
13/12/2023 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
12/12/2023 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:37

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:29

Expedição de Certidão.
14/11/2023 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 13:55

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:50

Recebidos os autos
31/10/2023 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
27/10/2023 14:13

Recebidos os autos
27/10/2023 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004713-48.2020.8.07.0001

Jonathan Pereira Gonzaga Carvalho

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Jurandir Soares de Carvalho Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0002874-91.2011.8.07.0004

Polen Alimentos LTDA

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Geraldo Rafael da Silva Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0003169-58.2016.8.07.0003

Distrito Federal

Keila Cassia Nepomuceno Martins

Advogado: Valdson Goncalves de Amorim

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2017 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0003032-31.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Flozina Pereira de Souza

Advogado: Daniela Cristina Guedes de Magalhaes Alm...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2019 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0003097-49.2018.8.07.0020

Raphael Sodre Cittadino

Ailton Silva dos Santos

Advogado: Danilo Morais dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2023 15:17

Exibir Processo