TJDFT - 0003814-43.2013.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Luis Eduardo Yatsuda Arima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2021 14:31
Baixa Definitiva
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17/06/2021 19:19
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
-
09/06/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
-
09/06/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
-
09/06/2021 02:15
Publicado Certidão em 09/06/2021.
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09/06/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
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09/06/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
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09/06/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
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09/06/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
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09/06/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
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09/06/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
-
07/06/2021 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 13:37
Juntada de Certidão
-
10/12/2020 00:10
Juntada de Certidão
-
17/11/2020 18:57
Expedição de TST.
-
17/11/2020 18:57
Transitado em Julgado em 17/11/2020
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11/11/2020 16:38
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2020 02:17
Decorrido prazo de ALEXANDRE PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA em 10/11/2020 23:59:59.
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11/11/2020 02:17
Decorrido prazo de JANIO FERREIRA DE SOUSA em 10/11/2020 23:59:59.
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11/11/2020 02:17
Decorrido prazo de VICENTE CAMARGOS DE CASTRO em 10/11/2020 23:59:59.
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11/11/2020 02:17
Decorrido prazo de WILSON IVO JOSE em 10/11/2020 23:59:59.
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11/11/2020 02:17
Decorrido prazo de JOAQUIM ENEAS DUTRA BARRETO em 10/11/2020 23:59:59.
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11/11/2020 02:17
Decorrido prazo de ELDEN VICENTE SIQUEIRA GONCALVES em 10/11/2020 23:59:59.
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11/11/2020 02:17
Decorrido prazo de BARTOLOMEU PINHEIRO DE SOUZA em 10/11/2020 23:59:59.
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11/11/2020 02:17
Decorrido prazo de FABIO ANTONIO PAIVA em 10/11/2020 23:59:59.
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11/11/2020 02:17
Decorrido prazo de ELGIN LISOMAR COSTA DOS SANTOS em 10/11/2020 23:59:59.
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11/11/2020 02:17
Decorrido prazo de CLEBER PERALTA GOMES em 10/11/2020 23:59:59.
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16/10/2020 02:16
Publicado Ementa em 16/10/2020.
-
16/10/2020 02:16
Publicado Ementa em 16/10/2020.
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16/10/2020 02:16
Publicado Ementa em 16/10/2020.
-
15/10/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/10/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/10/2020 20:59
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2020 19:06
Recebidos os autos
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25/09/2020 16:31
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
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23/09/2020 14:09
Deliberado em Sessão - julgado
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03/09/2020 16:44
Juntada de Petição de petição
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17/08/2020 15:55
Incluído em pauta para 11/09/2020 00:00:00 Sala Virtual - 1TR.
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14/08/2020 21:28
Recebidos os autos
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14/08/2020 13:28
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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23/07/2020 18:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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23/07/2020 17:59
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
22/07/2020 23:48
Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidência da Primeira Turma Recursal - (em grau de recurso)
-
22/07/2020 23:46
Juntada de Certidão
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21/07/2020 23:24
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2020 02:22
Decorrido prazo de ELGIN LISOMAR COSTA DOS SANTOS em 17/07/2020 23:59:59.
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18/07/2020 02:22
Decorrido prazo de JANIO FERREIRA DE SOUSA em 17/07/2020 23:59:59.
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18/07/2020 02:22
Decorrido prazo de ELDEN VICENTE SIQUEIRA GONCALVES em 17/07/2020 23:59:59.
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18/07/2020 02:22
Decorrido prazo de VICENTE CAMARGOS DE CASTRO em 17/07/2020 23:59:59.
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18/07/2020 02:22
Decorrido prazo de FABIO ANTONIO PAIVA em 17/07/2020 23:59:59.
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18/07/2020 02:22
Decorrido prazo de BARTOLOMEU PINHEIRO DE SOUZA em 17/07/2020 23:59:59.
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18/07/2020 02:22
Decorrido prazo de WILSON IVO JOSE em 17/07/2020 23:59:59.
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18/07/2020 02:22
Decorrido prazo de JOAQUIM ENEAS DUTRA BARRETO em 17/07/2020 23:59:59.
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18/07/2020 02:22
Decorrido prazo de ALEXANDRE PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA em 17/07/2020 23:59:59.
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18/07/2020 02:22
Decorrido prazo de CLEBER PERALTA GOMES em 17/07/2020 23:59:59.
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10/07/2020 02:18
Publicado Decisão em 10/07/2020.
-
10/07/2020 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/07/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/07/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/07/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/07/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/07/2020 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2020 19:05
Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
-
06/07/2020 13:03
Remetidos os Autos da(o) PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL para SERECO2 - (em grau de recurso)
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17/06/2020 02:07
Defiro
-
15/06/2020 02:27
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal
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27/05/2020 19:27
Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente da Turma Recursal - (em grau de recurso)
-
27/05/2020 19:27
Juntada de Certidão
-
27/05/2020 11:35
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2020 02:21
Decorrido prazo de JOAQUIM ENEAS DUTRA BARRETO em 22/05/2020 23:59:59.
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23/05/2020 02:21
Decorrido prazo de JANIO FERREIRA DE SOUSA em 22/05/2020 23:59:59.
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23/05/2020 02:21
Decorrido prazo de ALEXANDRE PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA em 22/05/2020 23:59:59.
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23/05/2020 02:21
Decorrido prazo de CLEBER PERALTA GOMES em 22/05/2020 23:59:59.
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23/05/2020 02:21
Decorrido prazo de ELGIN LISOMAR COSTA DOS SANTOS em 22/05/2020 23:59:59.
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23/05/2020 02:21
Decorrido prazo de FABIO ANTONIO PAIVA em 22/05/2020 23:59:59.
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23/05/2020 02:21
Decorrido prazo de VICENTE CAMARGOS DE CASTRO em 22/05/2020 23:59:59.
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23/05/2020 02:21
Decorrido prazo de BARTOLOMEU PINHEIRO DE SOUZA em 22/05/2020 23:59:59.
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23/05/2020 02:21
Decorrido prazo de WILSON IVO JOSE em 22/05/2020 23:59:59.
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23/05/2020 02:21
Decorrido prazo de ELDEN VICENTE SIQUEIRA GONCALVES em 22/05/2020 23:59:59.
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15/05/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/05/2020 02:16
Publicado Despacho em 15/05/2020.
-
15/05/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/05/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
14/05/2020 11:27
Juntada de Certidão
-
13/05/2020 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2020 13:03
Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
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08/05/2020 21:20
Remetidos os Autos da(o) PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL para SERECO - (em grau de recurso)
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16/03/2020 16:35
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2020 16:34
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal
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16/03/2020 15:49
Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente da Turma Recursal - (em grau de recurso)
-
16/03/2020 15:49
Juntada de Certidão
-
06/02/2020 02:53
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 05/02/2020 23:59:59.
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04/02/2020 06:27
Decorrido prazo de FABIO ANTONIO PAIVA em 03/02/2020 23:59:59.
-
04/02/2020 06:27
Decorrido prazo de JANIO FERREIRA DE SOUSA em 03/02/2020 23:59:59.
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04/02/2020 06:25
Decorrido prazo de ALEXANDRE PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA em 03/02/2020 23:59:59.
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04/02/2020 06:25
Decorrido prazo de VICENTE CAMARGOS DE CASTRO em 03/02/2020 23:59:59.
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04/02/2020 03:47
Decorrido prazo de JOAQUIM ENEAS DUTRA BARRETO em 03/02/2020 23:59:59.
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04/02/2020 03:47
Decorrido prazo de CLEBER PERALTA GOMES em 03/02/2020 23:59:59.
-
04/02/2020 03:46
Decorrido prazo de WILSON IVO JOSE em 03/02/2020 23:59:59.
-
04/02/2020 03:46
Decorrido prazo de BARTOLOMEU PINHEIRO DE SOUZA em 03/02/2020 23:59:59.
-
04/02/2020 03:46
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.
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04/02/2020 03:45
Decorrido prazo de ELDEN VICENTE SIQUEIRA GONCALVES em 03/02/2020 23:59:59.
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04/02/2020 03:40
Decorrido prazo de ELGIN LISOMAR COSTA DOS SANTOS em 03/02/2020 23:59:59.
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11/10/2019 18:47
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2019 15:30
Juntada de Petição de petição
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04/10/2019 02:15
Publicado Certidão em 04/10/2019.
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03/10/2019 10:22
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 810)
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03/10/2019 10:21
Juntada de Certidão
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03/10/2019 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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02/10/2019 19:25
Juntada de Petição de petição
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02/10/2019 02:34
Publicado Certidão em 02/10/2019.
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02/10/2019 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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01/10/2019 17:16
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2019 12:27
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2019 12:26
Juntada de Certidão
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19/09/2019 01:28
Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
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17/09/2019 18:07
Remetidos os Autos da(o) PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL para SERECO - (em grau de recurso)
-
17/09/2019 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2020
Ultima Atualização
09/10/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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