25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0007192-28.2013.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: JADER OLIVEIRA TICLY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes via Serasajud.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

No presente caso, a ciência se deu em 31/03/2020, conforme resultado infrutífero da pesquisas aos sistemas à disposição do juízo, conforme ID 60430797. - O prazo prescricional da pretensão monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, nos termos do Enunciado 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 31/03/2026, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º).

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, certifique-se e voltem conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2024 08:17

Arquivado Provisoramente
24/06/2024 08:16

Expedição de Certidão.
24/06/2024 08:16

Juntada de Certidão
21/06/2024 18:08

Recebidos os autos
21/06/2024 18:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/06/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/06/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:55

Recebidos os autos
16/05/2024 16:55

Indeferido o pedido de JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-36 (EXEQUENTE)
02/05/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/04/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 12:20

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:39

Decorrido prazo de JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP em 12/04/2024 23:59.
27/02/2024 18:28

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:35

Decorrido prazo de JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0007192-28.2013.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: JADER OLIVEIRA TICLY CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 03/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada a promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, cumprindo as determinações precedentes.

Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 22:41

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:18

Decorrido prazo de JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:17

Decorrido prazo de JADER OLIVEIRA TICLY em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:51

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
27/12/2023 06:16

Expedição de Certidão.
13/12/2023 19:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/11/2023 08:03

Expedição de Ofício.
31/10/2023 02:51

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 18:39

Recebidos os autos
26/10/2023 18:39

Outras decisões
14/10/2023 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/10/2023 16:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/10/2023 16:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2023 07:27

Expedição de Ofício.
13/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 18:34

Recebidos os autos
08/09/2023 18:34

Outras decisões
24/08/2023 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/08/2023 19:53

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:14

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
21/08/2023 11:23

Decorrido prazo de JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:36

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 18:11

Juntada de Certidão
25/07/2023 07:46

Juntada de Certidão
14/07/2023 00:43

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 10:14

Recebidos os autos
12/07/2023 10:14

Outras decisões
11/05/2023 06:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/05/2023 06:04

Expedição de Certidão.
11/05/2023 01:04

Decorrido prazo de JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP em 10/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:37

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 17:01

Recebidos os autos
19/04/2023 17:01

Outras decisões
17/03/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/03/2023 14:10

Juntada de Certidão
07/03/2023 01:04

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 01:54

Publicado Certidão em 08/02/2023.
07/02/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 14:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2023 09:21

Expedição de Certidão.
30/01/2023 17:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/12/2022 11:57

Expedição de Certidão.
10/01/2022 16:09

Juntada de Certidão
03/01/2022 16:50

Juntada de Certidão
16/12/2021 16:23

Juntada de Certidão
29/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 29/06/2020.
27/06/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 20:31

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2020 09:13

Recebidos os autos
24/06/2020 17:50

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2020 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/06/2020 12:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2020 02:32

Decorrido prazo de JADA FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP em 10/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 03/06/2020.
02/06/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 20:51

Recebidos os autos
29/05/2020 18:19

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2020 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/05/2020 12:33

Juntada de Certidão
18/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 18/05/2020.
18/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 18/05/2020.
15/05/2020 14:40

Juntada de Certidão
15/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 09:04

Recebidos os autos
13/05/2020 09:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 17:18

Decisão interlocutória - deferimento
12/05/2020 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/05/2020 16:38

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 11:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:04

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/04/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 10:48

Recebidos os autos
30/03/2020 19:19

Decisão interlocutória - deferimento
30/03/2020 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/03/2020 10:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 16:34

Expedição de Certidão.
19/02/2020 21:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 18:56

Publicado Decisão em 29/01/2020.
29/01/2020 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 15:54

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/01/2020 10:27

Recebidos os autos
24/01/2020 20:38

Decisão interlocutória - recebido
23/01/2020 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/01/2020 15:33

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 05:14

Publicado Decisão em 12/12/2019.
12/12/2019 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 11:39

Recebidos os autos
10/12/2019 11:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/12/2019 15:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2019 10:54

Decorrido prazo de JADER OLIVEIRA TICLY em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/12/2019 17:17

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 11:11

Publicado Certidão em 28/11/2019.
27/11/2019 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 17:34

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2019 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 14:14

Juntada de Certidão
19/11/2019 16:20

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2013

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Advogado: Charles Jefferson Lopes dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2000 22:00

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