10/09/2024 16:21

Baixa Definitiva
10/09/2024 16:21

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:20

Transitado em Julgado em 02/09/2024
28/08/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN.

DECLARAÇÕES.

ARTIGO 408, CPC.

PAGAMENTO DE MULTAS DESDE A TRADIÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.

ART. 134 DO CTB.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 134 do CTB estabelece que, na hipótese de transferência de propriedade de automóvel, o proprietário antigo é quem deve encaminhar ao órgão de trânsito cópia autenticada do comprovante, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. 1.1 O adquirente é responsável pelos débitos relativos ao veículo a partir da tradição e, nos termos do art. 123, I e § 1º do CTB, constitui dever do adquirente a adoção de providências necessárias para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. 2. “II- Declarações escritas de ciência de determinados fatos não têm potencial persuasivo para demonstrá-los, segundo a dicção do artigo 408 do Código de Processo Civil.” (Acórdão 1734598, 07094578120218070010, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 5/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3.

Houve sucessiva venda do veículo sem a adequada transferência formal perante o DETRAN.

As infrações de trânsito foram cometidas logo após a venda do veículo pela ré ao segundo comprador.

A ré, no entanto, não emitiu documento do veículo em seu nome e nem avisou o órgão público sobre a venda.

Deve, portanto, ser responsabilizada pelos débitos. 4.

Recurso conhecido e não provido.
11/07/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:24

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
04/07/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 16:33

Recebidos os autos
09/04/2024 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
09/04/2024 18:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/04/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2024 18:26

Juntada de Certidão
09/04/2024 06:49

Recebidos os autos
09/04/2024 06:49

Determinação de redistribuição por prevenção
05/04/2024 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
05/04/2024 11:08

Recebidos os autos
05/04/2024 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
03/04/2024 18:16

Recebidos os autos
03/04/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo