TJDFT - 0007066-10.2015.8.07.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Xavier de Souza Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/08/2023 18:55 Baixa Definitiva 
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                                            01/08/2023 18:54 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2023 13:44 Transitado em Julgado em 31/07/2023 
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                                            12/07/2023 00:06 Decorrido prazo de JOSE TARCISIO DE MELO em 11/07/2023 23:59. 
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                                            20/06/2023 00:06 Publicado Decisão em 20/06/2023. 
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                                            19/06/2023 07:47 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            19/06/2023 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023 
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                                            15/06/2023 16:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/06/2023 13:15 Recebidos os autos 
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                                            15/06/2023 13:15 não conhecido 
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                                            14/06/2023 18:36 Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            13/06/2023 17:40 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            11/04/2023 22:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/03/2023 00:06 Publicado Decisão em 30/03/2023. 
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                                            29/03/2023 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023 
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                                            28/03/2023 07:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/03/2023 17:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/03/2023 20:20 Recebidos os autos 
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                                            24/03/2023 20:20 não conhecimento 
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                                            24/03/2023 20:17 Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            23/03/2023 16:45 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            23/03/2023 16:45 Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            23/03/2023 16:44 Expedição de Certidão. 
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                                            23/03/2023 15:28 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            16/03/2023 18:09 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            16/03/2023 00:07 Publicado Ementa em 16/03/2023. 
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                                            16/03/2023 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023 
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                                            14/03/2023 13:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/03/2023 16:37 Conhecido o recurso de BORGES & SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 18.***.***/0001-83 (APELANTE) e provido em parte 
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                                            10/03/2023 19:59 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            16/01/2023 20:36 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            16/01/2023 20:28 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            16/01/2023 14:56 Expedição de Certidão. 
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                                            13/01/2023 18:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/01/2023 18:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/01/2023 18:45 Expedição de Certidão. 
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                                            13/01/2023 16:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/01/2023 16:41 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            19/12/2022 18:58 Recebidos os autos 
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                                            13/12/2022 16:05 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            13/12/2022 16:05 Juntada de Certidão 
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                                            10/11/2022 00:06 Decorrido prazo de JOSE TARCISIO DE MELO em 09/11/2022 23:59:59. 
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                                            10/11/2022 00:06 Decorrido prazo de BORGES & SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 09/11/2022 23:59:59. 
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                                            21/10/2022 13:12 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            14/10/2022 00:06 Publicado Decisão em 14/10/2022. 
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                                            13/10/2022 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022 
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                                            10/10/2022 20:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/10/2022 20:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/10/2022 20:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/10/2022 19:58 Recebidos os autos 
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                                            07/10/2022 19:58 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            07/10/2022 19:50 Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            19/09/2022 17:39 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            19/09/2022 17:13 Recebidos os autos 
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                                            19/09/2022 17:13 Juntada de Ofício entre órgãos julgadores 
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                                            08/08/2022 00:07 Publicado Certidão em 08/08/2022. 
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                                            08/08/2022 00:06 Publicado Decisão em 08/08/2022. 
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                                            29/07/2022 12:13 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            29/07/2022 12:12 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            29/07/2022 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022 
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                                            29/07/2022 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022 
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                                            29/07/2022 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022 
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                                            29/07/2022 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022 
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                                            27/07/2022 19:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/07/2022 19:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/07/2022 19:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/07/2022 19:00 Expedição de Certidão. 
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                                            27/07/2022 18:55 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            27/07/2022 18:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/07/2022 18:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/07/2022 18:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/07/2022 14:16 Recebidos os autos 
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                                            27/07/2022 14:16 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            27/07/2022 13:28 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sérgio Rocha 
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                                            26/07/2022 21:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/07/2022 00:05 Publicado Decisão em 18/07/2022. 
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                                            18/07/2022 00:05 Publicado Decisão em 18/07/2022. 
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                                            15/07/2022 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022 
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                                            15/07/2022 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022 
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                                            14/07/2022 16:30 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            13/07/2022 19:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/07/2022 19:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/07/2022 19:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/07/2022 19:08 Recebidos os autos 
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                                            13/07/2022 19:08 Outras Decisões 
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                                            13/07/2022 18:14 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sérgio Rocha 
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                                            12/07/2022 21:42 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            04/07/2022 15:31 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2022 11:43 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            01/07/2022 16:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/07/2022 16:56 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            29/06/2022 14:00 Recebidos os autos 
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                                            10/01/2022 20:32 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            07/01/2022 12:32 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            21/12/2021 11:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/12/2021 11:15 Juntada de Petição de petição interlocutória 
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                                            21/12/2021 10:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/12/2021 00:11 Publicado Despacho em 14/12/2021. 
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                                            14/12/2021 00:11 Publicado Despacho em 14/12/2021. 
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                                            13/12/2021 15:51 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            13/12/2021 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021 
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                                            10/12/2021 13:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/12/2021 13:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/12/2021 13:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2021 19:47 Recebidos os autos 
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                                            09/12/2021 19:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/12/2021 18:00 Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            09/09/2021 13:29 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            09/09/2021 02:28 Decorrido prazo de JOSE TARCISIO DE MELO em 08/09/2021 23:59:59. 
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                                            08/09/2021 23:00 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            23/08/2021 22:16 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            18/08/2021 09:46 Juntada de Petição de petição interlocutória 
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                                            16/08/2021 02:17 Publicado Despacho em 16/08/2021. 
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                                            16/08/2021 02:17 Publicado Despacho em 16/08/2021. 
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                                            14/08/2021 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021 
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                                            12/08/2021 15:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2021 15:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2021 15:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/08/2021 19:05 Recebidos os autos 
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                                            11/08/2021 19:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/08/2021 19:04 Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            06/08/2021 19:49 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            06/08/2021 17:43 Processo Reativado 
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                                            30/07/2021 08:46 Recebidos os autos 
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                                            28/07/2021 02:15 Publicado Despacho em 28/07/2021. 
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                                            28/07/2021 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021 
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                                            27/07/2021 15:16 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            26/07/2021 17:40 Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para 1ª Instância - (em diligência) 
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                                            26/07/2021 17:31 Expedição de TST. 
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                                            26/07/2021 09:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/07/2021 09:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/07/2021 09:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/07/2021 09:48 Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198) 
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                                            23/07/2021 19:45 Recebidos os autos 
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                                            23/07/2021 19:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/07/2021 19:39 Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            05/03/2021 18:36 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            04/03/2021 11:19 Transitado em Julgado em 01/03/2021 
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                                            02/03/2021 02:25 Decorrido prazo de JOSE TARCISIO DE MELO em 01/03/2021 23:59:59. 
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                                            02/03/2021 02:25 Decorrido prazo de JOSE TARCISIO DE MELO em 01/03/2021 23:59:59. 
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                                            03/02/2021 02:15 Publicado Ementa em 03/02/2021. 
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                                            03/02/2021 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021 
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                                            01/02/2021 16:08 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            31/01/2021 20:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/01/2021 20:19 Recebidos os autos 
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                                            28/01/2021 22:52 Conhecido o recurso de BORGES & SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 18.***.***/0001-83 (AGRAVANTE) e não-provido 
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                                            28/01/2021 22:19 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            28/01/2021 22:19 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            12/11/2020 13:37 Expedição de Certidão. 
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                                            11/11/2020 16:21 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            11/11/2020 11:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/11/2020 11:13 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            29/10/2020 12:12 Recebidos os autos 
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                                            29/10/2020 11:13 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            27/10/2020 13:52 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            30/09/2020 21:52 Recebidos os autos 
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                                            07/07/2020 18:29 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            30/06/2020 13:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/06/2020 17:16 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            17/06/2020 16:15 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            04/06/2020 02:15 Publicado Despacho em 04/06/2020. 
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                                            04/06/2020 02:15 Publicado Despacho em 04/06/2020. 
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                                            03/06/2020 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            03/06/2020 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            01/06/2020 16:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/05/2020 19:33 Recebidos os autos 
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                                            29/05/2020 19:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/05/2020 19:27 Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            26/05/2020 11:59 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            26/05/2020 11:59 Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 
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                                            25/05/2020 18:20 Juntada de Petição de agravo interno 
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                                            04/05/2020 03:04 Publicado Decisão em 04/05/2020. 
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                                            04/05/2020 03:04 Publicado Decisão em 04/05/2020. 
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                                            29/04/2020 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            26/04/2020 18:10 Recebidos os autos 
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                                            26/04/2020 18:10 não conhecimento 
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                                            24/04/2020 13:29 Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            13/02/2020 01:03 Decorrido prazo de BORGES & SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 12/02/2020 23:59:59. 
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                                            03/02/2020 14:01 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            30/01/2020 11:10 Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            29/01/2020 21:52 Juntada de Petição de impugnação aos embargos 
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                                            22/01/2020 02:40 Publicado Decisão em 22/01/2020. 
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                                            21/01/2020 03:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/01/2020 13:19 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            15/01/2020 18:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/01/2020 16:36 Recebidos os autos 
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                                            15/01/2020 16:36 Indefiro 
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                                            15/01/2020 16:34 Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            08/11/2019 02:37 Decorrido prazo de JOSE TARCISIO DE MELO em 07/11/2019 23:59:59. 
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                                            23/10/2019 14:54 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            23/10/2019 14:54 Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            22/10/2019 20:27 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            15/10/2019 03:14 Publicado Decisão em 15/10/2019. 
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                                            14/10/2019 10:36 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            14/10/2019 02:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            11/10/2019 15:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/10/2019 19:50 Recebidos os autos 
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                                            10/10/2019 19:50 Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE TARCISIO DE MELO - CPF: *32.***.*16-68 (APELANTE). 
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                                            10/10/2019 14:46 Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            24/07/2019 23:02 Juntada de Petição de petição interlocutória 
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                                            04/07/2019 14:15 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            04/07/2019 02:23 Publicado Despacho em 04/07/2019. 
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                                            03/07/2019 18:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            02/07/2019 15:23 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            02/07/2019 15:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/07/2019 20:11 Recebidos os autos 
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                                            01/07/2019 20:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/07/2019 19:39 Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            17/05/2019 15:07 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            04/05/2019 02:21 Publicado Decisão em 03/05/2019. 
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                                            02/05/2019 14:21 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 
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                                            02/05/2019 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            02/05/2019 02:16 Publicado Decisão em 02/05/2019. 
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                                            30/04/2019 12:41 Redistribuído por prevenção em razão de incompetência 
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                                            30/04/2019 12:41 Juntada de Certidão 
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                                            30/04/2019 02:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            29/04/2019 15:23 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2019 15:22 Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            29/04/2019 12:23 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            26/04/2019 18:48 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            26/04/2019 18:30 Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento 
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                                            26/04/2019 18:30 Juntada de Certidão 
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                                            26/04/2019 17:40 Juntada de Certidão 
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                                            26/04/2019 17:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/04/2019 17:33 Recebidos os autos 
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                                            26/04/2019 17:33 Declarada incompetência 
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                                            24/04/2019 17:32 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira 
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                                            05/04/2019 13:09 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA 
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                                            05/04/2019 13:08 Juntada de Certidão 
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                                            04/04/2019 23:59 Juntada de Certidão 
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                                            01/04/2019 14:47 Recebidos os autos 
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                                            01/04/2019 14:47 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/04/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/06/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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