13/11/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:19

Decorrido prazo de HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI em 04/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:09

Recebidos os autos
22/08/2024 12:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
20/08/2024 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:25

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:00

Recebidos os autos
22/05/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/05/2024 11:10

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:37

Decorrido prazo de HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI em 02/05/2024 23:59.
23/04/2024 04:23

Decorrido prazo de HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI em 22/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0009780-33.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI DECISÃO Foi interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (parte substituída pela atual exequente, conforme se nota do ID 113613663), recurso de apelação da sentença de ID 187647293, publicada no DJe em 07/03/2024. À parte apelada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões.

Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens.

Int.

Brasília/DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024, às 18:31:30.

Documento Assinado Digitalmente
05/04/2024 12:00

Recebidos os autos
05/04/2024 12:00

Outras decisões
03/04/2024 03:55

Decorrido prazo de HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0009780-33.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI DECISÃO Foi interposto pela parte exequente, recurso de apelação da sentença de ID 187647293, publicada no DJe em 07/03/2024. À parte apelada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões.

Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens.

Int.

Brasília/DF, Quinta-feira, 21 de Março de 2024, às 16:29:29.

Documento Assinado Digitalmente
22/03/2024 17:03

Recebidos os autos
22/03/2024 17:03

Outras decisões
19/03/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/03/2024 08:13

Juntada de Petição de apelação
07/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0009780-33.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação de execução fundada na cédula de crédito bancário acostada no ID 30702447 p.19 a 24, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC.

Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis em 01/10/2019, nos termos da decisão de ID 46017705.

O prazo da suspensão decorreu em 05/10/2020, conforme certificado no ID 77903570, ocasião em que os autos seguiram ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente.

As partes foram intimadas para se manifestarem, entretanto apenas o exequente pugnou por sua inocorrência. É o breve relatório.

Decido.

A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão, nos termos do parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

O artigo 206-A do Código Civil prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

Portanto, tendo transcorrido prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
04/03/2024 19:12

Recebidos os autos
04/03/2024 19:12

Declarada decadência ou prescrição
21/02/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:03

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
28/12/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:04

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:04

Processo Desarquivado
19/12/2023 18:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/12/2022 10:16

Arquivado Provisoramente
01/10/2022 04:04

Processo Desarquivado
30/09/2022 18:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/09/2022 14:23

Arquivado Provisoramente
03/09/2022 04:04

Processo Desarquivado
03/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 21:37

Arquivado Provisoramente
31/08/2022 21:37

Expedição de Certidão.
31/08/2022 14:12

Recebidos os autos
31/08/2022 14:12

Indeferido o pedido de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-05 (EXEQUENTE)
19/08/2022 15:37

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2022 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 16:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 15:08

Transitado em Julgado em 19/05/2022
27/05/2022 12:32

Recebidos os autos
27/05/2022 12:32

Decisão interlocutória - indeferimento
19/05/2022 00:33

Decorrido prazo de HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI em 18/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 00:33

Decorrido prazo de HELIO GONCALVES COSTA em 18/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/05/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 00:17

Decorrido prazo de HELIO GONCALVES COSTA em 06/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 17:50

Recebidos os autos
22/04/2022 17:50

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/04/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:35

Publicado Sentença em 11/04/2022.
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 14:38

Recebidos os autos
06/04/2022 14:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/03/2022 00:34

Decorrido prazo de HELIO GONCALVES COSTA em 30/03/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:34

Decorrido prazo de HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI em 30/03/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:34

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 30/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/03/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 01:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:41

Publicado Decisão em 23/03/2022.
22/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 19:43

Recebidos os autos
18/03/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 19:43

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/03/2022 00:29

Publicado Despacho em 14/03/2022.
12/03/2022 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/03/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 03/03/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:24

Publicado Despacho em 03/02/2022.
03/02/2022 00:24

Publicado Despacho em 03/02/2022.
03/02/2022 00:24

Publicado Despacho em 03/02/2022.
02/02/2022 16:49

Juntada de Certidão
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
26/01/2022 22:10

Recebidos os autos
26/01/2022 22:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 22:10

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/01/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
28/12/2021 09:46

Recebidos os autos
28/12/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/12/2021 09:46

Decisão interlocutória - recebido
23/12/2021 21:53

Juntada de Certidão
23/12/2021 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/12/2021 21:24

Processo Desarquivado
24/11/2020 08:26

Arquivado Provisoramente
24/11/2020 08:26

Expedição de Certidão.
26/11/2019 18:50

Recebidos os autos
26/11/2019 18:50

Decisão interlocutória - recebido
26/11/2019 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/11/2019 15:32

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 12:20

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 03:05

Publicado Certidão em 20/11/2019.
19/11/2019 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 15:08

Expedição de Certidão.
14/11/2019 15:08

Juntada de Certidão
06/11/2019 14:57

Juntada de Certidão
24/10/2019 14:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 23/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 02:36

Publicado Decisão em 04/10/2019.
04/10/2019 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 11:10

Recebidos os autos
01/10/2019 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 11:10

Decisão interlocutória - indeferimento
30/09/2019 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/09/2019 17:34

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 17:52

Recebidos os autos
12/09/2019 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 17:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/09/2019 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/09/2019 11:40

Expedição de Certidão.
12/09/2019 11:40

Juntada de Certidão
03/09/2019 15:58

Juntada de Petição de petição
01/09/2019 05:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 30/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 18:25

Recebidos os autos
22/08/2019 18:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 18:25

Decisão interlocutória - recebido
21/08/2019 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2019 08:43

Juntada de Certidão
19/07/2019 23:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 16/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 22:19

Decorrido prazo de HELIO GONCALVES COSTA em 05/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 22:19

Decorrido prazo de HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI em 05/07/2019 23:59:59.
14/06/2019 08:30

Juntada de Certidão
13/06/2019 17:37

Publicado Certidão em 13/06/2019.
12/06/2019 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 17:54

Expedição de Certidão.
03/04/2019 17:54

Juntada de Certidão
22/03/2019 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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