29/08/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 16:19

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 15:54

Recebidos os autos
29/08/2023 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2023 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/08/2023 16:49

Decorrido prazo de JOAO DOMINGOS SOUZA SILVA - CPF: *13.***.*10-97 (EXEQUENTE) em 24/08/2023.
25/08/2023 08:17

Decorrido prazo de JOAO DOMINGOS SOUZA SILVA em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:40

Publicado Despacho em 17/08/2023.
16/08/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703575-82.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS SOUZA SILVA EXECUTADO: BANCO BMG SA DESPACHO Ao exequente, sobre extinção do feito. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
14/08/2023 16:45

Recebidos os autos
14/08/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 19:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/08/2023 14:07

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:07

Juntada de Alvará de levantamento
10/08/2023 08:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703575-82.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS SOUZA SILVA EXECUTADO: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Retifique-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Intime-se a parte devedora para realizar o pagamento voluntário da condenação, R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, §2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Esclareça, também que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL, no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser comprovada a devida garantia do juízo, conforme Enunciado 117 - Cível - FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
21/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703575-82.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS SOUZA SILVA EXECUTADO: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Retifique-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Intime-se a parte devedora para realizar o pagamento voluntário da condenação, R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, §2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Esclareça, também que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL, no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser comprovada a devida garantia do juízo, conforme Enunciado 117 - Cível - FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
19/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2023 16:28

Recebidos os autos
18/07/2023 16:28

Outras decisões
18/07/2023 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
18/07/2023 15:46

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2023 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 15:30

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:50

Transitado em Julgado em 11/07/2023
12/07/2023 01:23

Decorrido prazo de JOAO DOMINGOS SOUZA SILVA em 11/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:43

Publicado Sentença em 27/06/2023.
26/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 18:27

Recebidos os autos
22/06/2023 18:27

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2023 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
09/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 14:41

Recebidos os autos
06/06/2023 14:41

Outras decisões
06/06/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
05/06/2023 15:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0060-24 (REU) em 01/06/2023.
02/06/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/06/2023 08:39.
31/05/2023 00:34

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 14:34

Recebidos os autos
29/05/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
26/05/2023 16:05

Juntada de Certidão
26/05/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:32

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 15:22

Recebidos os autos
22/05/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/05/2023 12:40

Juntada de Certidão
20/05/2023 01:24

Decorrido prazo de JOAO DOMINGOS SOUZA SILVA em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:10

Decorrido prazo de JOAO DOMINGOS SOUZA SILVA em 10/05/2023 23:59.
08/05/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
08/05/2023 17:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2023 11:31

Recebidos os autos
05/05/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
05/05/2023 11:07

Juntada de Petição de representação
19/04/2023 14:28

Recebidos os autos
19/04/2023 14:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/04/2023 06:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/04/2023 01:25

Decorrido prazo de JOAO DOMINGOS SOUZA SILVA em 13/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:14

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 17:18

Juntada de Certidão
31/03/2023 17:15

Juntada de Certidão
31/03/2023 16:29

Recebidos os autos
31/03/2023 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2023 08:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
31/03/2023 08:20

Juntada de Certidão
30/03/2023 00:28

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 13:34

Desentranhado o documento
28/03/2023 13:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2023 16:56

Recebidos os autos
22/03/2023 16:56

Determinada a emenda à inicial
22/03/2023 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/03/2023 13:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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