14/04/2025 15:03

Recebidos os autos
14/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
09/12/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/12/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:35

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:58

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2024 11:23

Recebidos os autos
04/10/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/07/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:21

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:37

Decorrido prazo de KAIO IGOR MOREIRA DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 08:54

Juntada de Certidão
22/04/2024 08:54

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013057-74.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KAIO IGOR MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pela executada KAIO IGOR MOREIRA DOS SANTOS, ao argumento de que o valor constrito possui natureza impenhorável, porquanto guarnecido em conta vinculada ao PASEP, cujos valores possuem natureza alimentar.

Juntou os documentos contidos nos IDs 130651813, 130658707, 130658706, 130658705 e 130658703. É o breve relato.

Decido.

Em razão da natureza da questão discutida nos autos, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos.

Da análise das informações e documentos trazidos, conclui-se que do valor penhorado, R$ 705,96 (setecentos e cinco reais e noventa e seis centavos), R$ 588,65 encontrava-se na Conta do Banco do Brasil e R$ 117,31 na Conta da Caixa Econômica Federal, ambas de titularidade da executada.

O executado busca a liberação somente do valor penhorado na conta do Banco do Brasil, pois ela seria vinculada ao recebimento do PASEP e, portanto, impenhorável.

Verifica-se, dos documentos carreados aos autos, que na conta vinculada ao Banco do Brasil, durante vários meses, teve apenas o depósito do PASEP, sem qualquer outro crédito na conta.

Além disso, os únicos débitos são decorrentes de taxas de manutenção de conta, portanto, é possível entender que a conta serviu apenas ao recebimento do benefício.

Nesse sentido, segundo o art. 4º da Lei complementar 26/75, os valores referentes ao PIS-PASEP são impenhoráveis, de modo que não havendo dúvida sobre a incidência do bloqueio de valores sobre o PASEP, imperiosa sua liberação.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO da parte executada para determinar a liberação de R$ 588,65 (quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) na conta do Banco do Brasil.

Expeça-se alvará de levantamento do respectivo valor em favor da executada.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/04/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:28

Recebidos os autos
04/04/2024 10:28

Deferido o pedido de KAIO IGOR MOREIRA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*63-61 (EXECUTADO).
01/08/2023 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/07/2023 01:44

Decorrido prazo de KAIO IGOR MOREIRA DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 12:02

Recebidos os autos
13/07/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 00:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:33

Decorrido prazo de KAIO IGOR MOREIRA DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de KAIO IGOR MOREIRA DOS SANTOS em 09/08/2022 23:59:59.
04/08/2022 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/07/2022 02:22

Publicado Decisão em 12/07/2022.
12/07/2022 02:22

Publicado Certidão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:33

Juntada de Certidão
02/07/2022 09:34

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
01/07/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
29/06/2022 06:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/06/2022 17:07

Recebidos os autos
10/06/2022 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2021 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/08/2021 18:46

Juntada de Certidão
27/08/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 19:51

Recebidos os autos
31/05/2021 15:29

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
24/05/2021 16:59

Recebidos os autos
24/05/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/04/2021 02:27

Decorrido prazo de KAIO IGOR MOREIRA DOS SANTOS em 23/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 13:20

Publicado Certidão em 29/03/2021.
26/03/2021 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
25/03/2021 07:34

Juntada de Certidão
24/03/2021 02:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 12:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 02:38

Decorrido prazo de KAIO IGOR MOREIRA DOS SANTOS em 23/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:26

Publicado Sentença em 28/01/2021.
28/01/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
26/01/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 15:39

Recebidos os autos
25/01/2021 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2020 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/08/2020 21:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 23:51

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 02:34

Publicado Despacho em 05/08/2020.
04/08/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 18:14

Recebidos os autos
29/07/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de KAIO IGOR MOREIRA DOS SANTOS em 22/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 03:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/06/2020 09:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 14:10

Publicado Sentença em 29/05/2020.
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 21:14

Recebidos os autos
12/05/2020 21:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2020 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/04/2020 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 18:50

Recebidos os autos
31/03/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/11/2019 10:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/11/2019 23:59:59.
16/10/2019 08:28

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2019 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 18:41

Recebidos os autos
07/10/2019 18:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/10/2019 09:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 09:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 19:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/10/2019 23:59:59.
11/09/2019 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 13:19

Recebidos os autos
11/09/2019 13:19

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 08:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/02/2019 12:03

Juntada de Petição de petição
12/02/2019 15:00

Juntada de Certidão
12/02/2019 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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