01/07/2025 15:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/07/2024 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/07/2024 12:27

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ENERG POWER LTDA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ENERG POWER LTDA em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0014736-29.2015.8.07.0001 AGRAVANTE: ENERG POWER LTDA AGRAVADA: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A DESPACHO Trata-se de agravo interposto por ENERG POWER LTDA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
18/06/2024 17:29

Recebidos os autos
18/06/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/06/2024 17:29

Recebidos os autos
18/06/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/06/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/06/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/06/2024 14:11

Recebidos os autos
18/06/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/06/2024 08:23

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 08:22

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:39

Juntada de Petição de agravo
15/05/2024 18:37

Juntada de Petição de agravo
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0014736-29.2015.8.07.0001 RECORRENTE: ENERG POWER LTDA RECORRIDA: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA.

ATRASO NO INÍCIO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.

DIGITALIZAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

HONORÁRIOS. 1.

Não há cogitar de nulidade da sentença, se as partes foram devidamente intimadas sobre a digitalização dos autos e não apresentaram objeção. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado com base nas provas documentais, quando inútil a produção de outra espécie de prova (pericial). 3.

O atraso provocado por outras empresas, e não pela contratante, afasta a pretensão de cobrança no que tange a custos supostamente acrescidos em decorrência daquele retardo. 4.

O CPC 85, § 2º, incide ainda quando se trate de valor elevado, inconfundível com inestimável (§ 8º), o qual alcança as causas cujo valor não seja economicamente definido e que, por isso, atraem o critério da equidade para a fixação da verba honorária.

No recurso especial, a recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 7º, 9º, 10, 369 e 370, todos do CPC, sustentando cerceamento do direito de defesa.

Insurge-se contra a extinção prematura do processo, via julgamento antecipado do mérito, sem ter sido oportunizado às partes se manifestarem previamente sobre o tema da decisão, bem como sobre as provas que pretendiam produzir.

Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Paraná; b) artigos 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, e 317 e 478, ambos do CC, afirmando que cumpria à parte contrária demonstrar que adotou as medidas necessárias para garantir a correta execução do contrato, apresentando, inclusive, os registros de todas as ocorrências relacionadas a sua execução, o que não foi feito.

Defende a omissão culposa da Administração/Eletronorte no seu dever de fiscalização; c) artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ressaltando que não foram observados os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deve ser alterado o critério de fixação dos honorários.

Alega ser necessária a redução do montante fixado a esse título.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica ofensa ao artigo 5º, incisos LV e LIV, da CF, repisando os argumentos lançados no apelo especial, notadamente acerca do cerceamento do direito de defesa.

II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 7º, 9º, 10, 85, §§ 2º e 8, 369 e 370, todos do CPC, 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, e 317 e 478, ambos do CC, bem como no que se refere ao indicado dissenso pretoriano, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “Sob outro prisma, o julgamento antecipado do mérito, com base nos documentos constantes dos autos, não traduz cerceamento de defesa, se desnecessária a produção de outra espécie de prova – no caso, a pericial.

Ao contrário do que sustenta a autora, o Juízo fundamentou a desnecessidade de outras provas (id 33622781): (...). 24.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 25.

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.(...).

Ademais, dentre os documentos juntados, há prova técnica (ids. 33622600, 33622602, 33622652 e 33622654) juntada pela própria autora, que, por si só, demonstra que a realização de outra perícia não teria o condão de ensejar a procedência da demanda.

Além do mais, nos termos da sentença, a autora reconheceu que o atraso e acréscimo de custos decorreram de condutas das outras empresas, e não de ato imputável à Eletronorte [...] Assim, não se pode responsabilizar a Eletronorte tão só com base na alegação genérica de falha no dever de fiscalização, sem dizer, com precisão, qual foi o ato da ré que deu causa ao retardo.

Nem mesmo a perícia requerida pela autora teria aptidão de comprovar a eventual culpa da ré, pois, no máximo, demonstraria o que já sabemos: que houve atraso quanto ao início dos serviços da autora, provocado por outras empresas, e não pela Eletronorte.

A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, precisamente no que tange a ato imputável à Eletronorte que tenha desencadeado as despesas objeto de cobrança na presente demanda.

Vale anotar que a Eletronorte não se responsabilizou pelos atos daquelas outras empresas [...] Na hipótese, foi atribuída à demanda conteúdo econômico preciso - R$ 6.146.075,95.

Logo, não há cogitar de valor inestimável e, em assim sendo, prevalece o critério da legalidade (85, § 2º), e não o da equidade (§ 8º)” (ID. 51914060).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.376.063/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 8/4/2024).

A mesma sorte colhe o recurso extraordinário lastreado na alegada ofensa ao artigo 5º, incisos LV e LIV, da CF, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por malferido, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração.

Com efeito, já assentou o STF que “o recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes” (ARE 1391168 AgR, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/2022).

No mesmo sentido, o RE 1.406.266 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 1º/3/2023.

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016
23/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 21:57

Recebidos os autos
20/04/2024 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 21:57

Recebidos os autos
20/04/2024 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 21:57

Recurso Extraordinário não admitido
20/04/2024 21:57

Recurso Especial não admitido
17/04/2024 13:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/04/2024 13:33

Recebidos os autos
17/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/04/2024 13:09

Juntada de Certidão
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 16/04/2024 23:59.
11/03/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:42

Juntada de Certidão
11/03/2024 19:42

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:22

Recebidos os autos
11/03/2024 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/03/2024 16:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/03/2024 16:42

Juntada de Petição de recurso especial
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Embargos declaratórios.

Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão.
14/02/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 21:35

Conhecido o recurso de ENERG POWER LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-74 (EMBARGANTE) e não-provido
08/02/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 14:37

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:03

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:03

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 16:13

Recebidos os autos
08/11/2023 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
08/11/2023 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:07

Recebidos os autos
19/10/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
11/10/2023 16:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/10/2023 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:46

Conhecido o recurso de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (APELANTE) e provido
27/09/2023 18:46

Conhecido o recurso de ENERG POWER LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-74 (APELANTE) e não-provido
27/09/2023 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 17:10

Juntada de Certidão
19/09/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:16

Publicado Certidão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
13/09/2023 19:08

Deliberado em Sessão - Adiado
03/09/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:40

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/07/2023 00:06

Publicado Certidão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:16

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:55

Deliberado em Sessão - Retirado
20/07/2023 13:00

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:19

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2023 00:06

Publicado Certidão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:34

Deliberado em Sessão - Retirado
06/07/2023 18:34

Juntada de Certidão
22/06/2023 13:10

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:10

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/05/2023 00:06

Publicado Despacho em 03/05/2023.
02/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:19

Desentranhado o documento
27/04/2023 16:19

Desentranhado o documento
27/04/2023 16:19

Desentranhado o documento
26/04/2023 14:38

Recebidos os autos
26/04/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe
24/04/2023 12:31

Juntada de Certidão
15/03/2023 18:26

Deliberado em Sessão - Adiado
15/03/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:10

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:07

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:42

Deliberado em Sessão - Retirado
06/03/2023 00:06

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 13:42

Expedição de Certidão.
01/03/2023 19:15

Deliberado em Sessão - Adiado
23/02/2023 00:06

Publicado Certidão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:02

Expedição de Certidão.
15/02/2023 19:56

Deliberado em Sessão - Adiado
15/02/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 00:07

Publicado Certidão em 25/01/2023.
25/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
19/12/2022 14:01

Expedição de Certidão.
16/12/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:40

Expedição de Certidão.
16/12/2022 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/12/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:58

Expedição de Certidão.
16/12/2022 15:51

Deliberado em Sessão - Retirado
06/12/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:37

Expedição de Certidão.
01/12/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:46

Expedição de Certidão.
01/12/2022 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/11/2022 17:53

Publicado Certidão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:52

Deliberado em Sessão - Adiado
09/11/2022 17:52

Deliberado em Sessão - Adiado
09/11/2022 17:52

Deliberado em Sessão - Adiado
09/11/2022 17:34

Juntada de Certidão
06/11/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 18:51

Juntada de Certidão
24/10/2022 00:06

Publicado Certidão em 24/10/2022.
21/10/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
19/10/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:38

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/10/2022 17:16

Juntada de Certidão
11/10/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 10:58

Juntada de Petição de memoriais
23/09/2022 12:39

Expedição de Certidão.
22/09/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:57

Expedição de Certidão.
22/09/2022 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:09

Publicado Certidão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:09

Publicado Certidão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:09

Publicado Certidão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:09

Publicado Certidão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:14

Expedição de Certidão.
13/09/2022 18:05

Deliberado em Sessão - Retirado
13/09/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 13:41

Expedição de Certidão.
09/09/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2022 15:33

Recebidos os autos
21/03/2022 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
21/03/2022 12:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/03/2022 05:40

Recebidos os autos
18/03/2022 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2022 05:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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