10/07/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:34

Recebidos os autos
09/07/2024 10:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
27/06/2024 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2024 08:02

Transitado em Julgado em 23/05/2024
26/06/2024 16:11

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:11

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2024 15:22

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:22

Juntada de Alvará de levantamento
07/06/2024 17:35

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:35

Juntada de Alvará de levantamento
24/05/2024 03:32

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 113 LTDA em 23/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:23

Decorrido prazo de JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:19

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 113 LTDA em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:29

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0016000-47.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DARLETH LOUSAN DO NASCIMENTO PAIXAO, NILTON RODRIGUES DA PAIXAO JUNIOR, JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ERBE INCORPORADORA 113 LTDA DESPACHO Defiro o pedido do ID 194802657, formulado pelo exequente.

Intime-se a executada para informar os dados para transferência do valor referente aos honorários de advogado, no prazo de 5 dias.

Tendo em vista a ausência de expedição de alvará eletrônico em favor do exequente, aguarde-se a indicação de conta pela executada.

Após, proceda a Secretaria à expedição de alvará eletrônico para a liberação do valor depositado nos autos ao exequente com o abatimento do montante devido à empresa executada referente aos honorários de advogado arbitrados na decisão retro.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
30/04/2024 13:02

Recebidos os autos
30/04/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/04/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:33

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0016000-47.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DARLETH LOUSAN DO NASCIMENTO PAIXAO, NILTON RODRIGUES DA PAIXAO JUNIOR, JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ERBE INCORPORADORA 113 LTDA SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada, ao ID 186677770, defende que houve excesso de execução quanto ao cálculo dos honorários advocatícios, ao argumento de que a sentença fixou o percentual de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para o requerido e 30% para os requerentes, com majoração inicial para 13% no acórdão que julgou a apelação, bem como de 10% sobre o valor devido pelo recorrente, no agravo em recurso especial pelo STJ.

O exequente impugnou os argumentos da parte executada ao ID 190679687.

Assiste razão à parte executada.

Segue o dispositivo da sentença, no que se refere aos ônus de sucumbência: "Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno a ré ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Os autores arcarão com o percentual remanescente de 30% dos referidos encargos." (ID 46312772).

Da leitura, observa-se que os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do valor da condenação, em atendimento ao limite de 10% a 20% estabelecido no artigo 85, § 2º, do CPC.

Sendo assim, não merece prosperar a alegação dos exequentes, no sentido de que "(...) a sentença proferida no ID n. 46312772 é clara quando fixa a condenação da empresa ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, qual seja, 70% (setenta por cento)," (ID 190679687).

Ainda, em razão da sucumbência recíproca, os encargos foram fixados na proporção de 30% para os exequentes e 70% para a executada.

Por conseguinte, o acórdão que julgou a apelação determinou: "Condeno a ré/apelante ao pagamento de honorários recursais que fixo em 3% do valor da condenação, somado ao percentual fixado na r. sentença." (ID 169946816).

Destarte, do valor devido pela executada, os honorários advocatícios foram fixados em 13% e, desse valor, majorados em 10% pelo Col.

STJ, veja-se: "(...) majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida" (ID 169947767).

Portanto, nos moldes dos cálculos da executada, deve ser aplicado o percentual de 13% sobre o valor da condenação pela multa e devolução das parcelas (R$ 718.671,64), atentando-se à proporção de 70% do montante aferido, nos termos da sentença do ID 46312772, que resulta no valor de R$ 65.399,11.

Desse montante, deve-se acrescentar, ainda, os 10% dos honorários fixados pelo STJ, perfazendo R$ 6.539,91.

Por fim, com o acréscimo das penalidades previstas no art. 523 do CPC, o débito totaliza R$ 958.703,11, não logrando êxito os exequentes em desconstituir os cálculos da executada.

Constata-se, por conseguinte, o excesso de execução no valor de R$ 59.826,12.

Ante o exposto, acolho a impugnação da parte executada e HOMOLOGO o valor do débito em R$ 958.703,11 e, tendo em vista que a executada já procedeu ao depósito da quantia, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do CPC.

CONDENO a parte exequente em honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso (R$ 59.826,12), na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.

Expeça-se alvará eletrônico da quantia indicada no comprovante de ID 186677774, em favor da parte credora, na conta informada ao ID 192831810.

Com a preclusão, expeça-se alvará eletrônico para levantamento do depósito do ID 186677775 a favor da executada.

Arquivem-se.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
22/04/2024 16:35

Recebidos os autos
22/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/03/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:38

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0016000-47.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DARLETH LOUSAN DO NASCIMENTO PAIXAO, NILTON RODRIGUES DA PAIXAO JUNIOR, JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: TGMB 076 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DESPACHO Intimem-se os exequentes sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, em 15 dias.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
23/02/2024 20:53

Recebidos os autos
23/02/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/02/2024 15:29

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:17

Decorrido prazo de JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 20:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/01/2024 05:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:40

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 05:06

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 16:10

Recebidos os autos
11/01/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:10

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/01/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/12/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
14/12/2023 18:08

Recebidos os autos
14/12/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/12/2023 13:36

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:52

Decorrido prazo de TGMB 076 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 05/12/2023 23:59.
07/11/2023 03:07

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 12:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/11/2023 16:22

Recebidos os autos
02/11/2023 16:22

Outras decisões
27/10/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/10/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 20/10/2023.
19/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 15:17

Recebidos os autos
17/10/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/10/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
20/09/2023 20:18

Recebidos os autos
20/09/2023 20:18

Outras decisões
18/09/2023 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/09/2023 04:04

Decorrido prazo de TGMB 076 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 15/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:05

Decorrido prazo de DARLETH LOUSAN DO NASCIMENTO PAIXAO em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:16

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:29

Expedição de Certidão.
25/08/2023 19:08

Recebidos os autos
27/11/2019 13:41

Remetidos os Autos da(o) 20ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
27/11/2019 13:39

Expedição de Certidão.
27/11/2019 13:39

Juntada de Certidão
26/11/2019 23:13

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2019 16:23

Juntada de Certidão
04/11/2019 08:36

Publicado Certidão em 04/11/2019.
01/11/2019 06:10

Decorrido prazo de DARLETH LOUSAN DO NASCIMENTO PAIXAO em 30/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 06:10

Decorrido prazo de NILTON RODRIGUES DA PAIXAO JUNIOR em 30/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 04:55

Decorrido prazo de BROOKFIELD MB SPE 076 S.A em 29/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 14:49

Expedição de Certidão.
30/10/2019 14:49

Juntada de Certidão
29/10/2019 20:35

Juntada de Petição de apelação
13/10/2019 04:05

Decorrido prazo de DARLETH LOUSAN DO NASCIMENTO PAIXAO em 11/10/2019 23:59:59.
13/10/2019 04:05

Decorrido prazo de NILTON RODRIGUES DA PAIXAO JUNIOR em 11/10/2019 23:59:59.
12/10/2019 13:52

Decorrido prazo de BROOKFIELD MB SPE 076 S.A em 09/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 08:16

Publicado Sentença em 08/10/2019.
07/10/2019 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 10:22

Recebidos os autos
04/10/2019 10:22

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2019 03:18

Publicado Decisão em 04/10/2019.
04/10/2019 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
01/10/2019 17:03

Recebidos os autos
01/10/2019 17:03

Decisão interlocutória - recebido
25/09/2019 18:30

Decorrido prazo de DARLETH LOUSAN DO NASCIMENTO PAIXAO em 24/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 18:30

Decorrido prazo de NILTON RODRIGUES DA PAIXAO JUNIOR em 24/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
25/09/2019 13:47

Expedição de Certidão.
25/09/2019 13:47

Juntada de Certidão
23/09/2019 15:03

Juntada de Certidão
23/09/2019 11:08

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 03:46

Publicado Certidão em 17/09/2019.
16/09/2019 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 18:21

Juntada de Certidão
13/07/2019 07:09

Decorrido prazo de NILTON RODRIGUES DA PAIXAO JUNIOR em 11/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 07:09

Decorrido prazo de DARLETH LOUSAN DO NASCIMENTO PAIXAO em 11/07/2019 23:59:59.
07/07/2019 01:11

Decorrido prazo de BROOKFIELD MB SPE 076 S.A em 05/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 09:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 02:58

Publicado Certidão em 18/06/2019.
17/06/2019 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 11:50

Juntada de Certidão
22/05/2019 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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