08/07/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
06/07/2024 04:40

Decorrido prazo de MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:48

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:41

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:21

Recebidos os autos
26/06/2024 15:21

Juntada de Petição de certidão
12/03/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/03/2024 15:53

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:41

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:35

Juntada de Petição de apelação
15/02/2024 02:30

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0016034-95.2011.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: MATHEUS OLIVEIRA DE ABRANTES SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo exequente em face da sentença que extinguiu a ação com base na ocorrência de prescrição intercorrente.

O exequente alega, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente em razão da incidência, na espécie, da Lei nº 14.010/2020, bem como do fato de que a lei que instituiu a prescrição intercorrente teve seus efeitos à partir de 26/08/2021, sendo, portanto, incabível considerar o termo final da prescrição intercorrente em 01/12/2021.

Alega que o termo final da prescrição intercorrente ocorrerá em 29/07/2025.

Assiste razão ao embargante, tão somente, no que se refere à necessidade de ser computada na contagem da prescrição, a suspensão dos prazos processuais de 19/03/2020 a 04/05/2020, por força das Resoluções nº 313 e 314 do Conselho Nacional de Justiça, e de 12/06/2020 a 30/10/2020, em razão da Lei nº 14.010/2020, o que corresponde a 6 meses e 6 dias de suspensão.

Nesse sentido, considerando que o presente feito foi suspenso, pela primeira vez, em 01/12/2017 (id. 62022801), a prescrição intercorrente ocorreu após 4 anos, 6 meses e 6 dias (1 ano, 6 meses e 6 dias de suspensão + 3 anos de prescrição), ou seja, em 07/06/2022.

No que se refere aos demais argumentos apresentados pelo embargante, não vislumbro a existência de vício na decisão recorrida, pretendendo, em verdade, a reforma do julgado.

Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para fazer incidir os mencionados prazos de suspensão no cálculo da prescrição intercorrente, de modo a fixar os seu termo final em 07/06/2022.

Mantenho os demais termos da sentença embargada.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/02/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 19:23

Expedição de Certidão.
07/02/2024 19:18

Recebidos os autos
07/02/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 19:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/02/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
07/02/2024 13:17

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2024 03:00

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0016034-95.2011.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: MATHEUS OLIVEIRA DE ABRANTES SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em face de MATHEUS OLIVEIRA DE ABRANTES, já qualificados no processo.

O processo foi inicialmente ajuizado em 2011, tendo sido proferida sentença de procedência em novembro de 2012 (ID.62022469).

Iniciado o cumprimento de sentença, o processo foi suspenso, em 1 de dezembro de 2017 (id. 62022801), ante a inexistência de bens penhoráveis.

Após, apesar da realização de outras diligências, não houve a localização de qualquer bem passível de penhora.

Intimadas para se manifestarem acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente alegou a sua inocorrência, e a parte executada, por meio da curadoria especial, sustentou que a pretensão executória se encontra prescrita. É o relatório.

Decido.

A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento da ação, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais aptos a alcançar a satisfação do crédito.

Relativamente à prescrição intercorrente da pretensão executiva, aplica-se à hipótese dos autos o prazo trienal, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil.

Nesse sentido, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.

Assim, no caso em apreço, é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente, haja vista que em 01/12/2021 foi ultrapassado o prazo de 03 anos, após o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito, que ocorreu em 01/12/2017 (id. 62022801).

Ressalto que, diferentemente do quanto aduzido pela exequente, a pesquisa SISBAJUD de ID.106404660 ensejou o bloqueio de quantia ínfima, a qual, inclusive, foi desbloqueada pelo Juízo, não havendo que se falar na efetivação da penhora e, tampouco, na inocorrência de prescrição intercorrente em razão da diligência em comento.

Diante do quadro, extingo a ação, com julgamento mérito, face incidência da prescrição, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 14:06

Recebidos os autos
30/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2024 14:06

Declarada decadência ou prescrição
29/01/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
28/01/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2023 02:49

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:25

Recebidos os autos
11/12/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/12/2023 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/12/2023 14:52

Processo Desarquivado
04/12/2023 11:37

Arquivado Provisoramente
04/12/2023 11:37

Expedição de Certidão.
04/12/2023 08:34

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 19:03

Recebidos os autos
29/11/2023 19:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/11/2023 14:49

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 14:49

Desentranhado o documento
29/11/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/11/2023 11:14

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:10

Recebidos os autos
29/11/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
28/11/2023 11:29

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:59

Decorrido prazo de MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:27

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 17:39

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:55

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:09

Recebidos os autos
22/09/2023 10:09

Deferido o pedido de MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
20/09/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
20/09/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:56

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 11:09

Recebidos os autos
18/09/2023 11:09

Outras decisões
14/09/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
14/09/2023 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:23

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 22:04

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:53

Decorrido prazo de RAVIR BUFFET LTDA em 01/09/2023 23:59.
11/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:52

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:13

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:06

Recebidos os autos
08/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/08/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
03/08/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 18:50

Recebidos os autos
24/07/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
21/07/2023 15:32

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 18:50

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 18:44

Expedição de Certidão.
07/06/2023 18:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2023 11:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 17:46

Expedição de Mandado.
23/05/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2023 09:44

Recebidos os autos
23/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:44

Outras decisões
22/05/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
22/05/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 19:53

Recebidos os autos
18/05/2023 19:53

Outras decisões
18/05/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/05/2023 14:51

Processo Desarquivado
18/05/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 11:32

Arquivado Provisoramente
07/02/2023 11:32

Expedição de Certidão.
06/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 11:17

Recebidos os autos
02/02/2023 11:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/02/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
01/02/2023 10:17

Juntada de Certidão
31/01/2023 03:40

Decorrido prazo de MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:52

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 09:55

Recebidos os autos
12/01/2023 09:54

Deferido o pedido de MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
11/01/2023 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/01/2023 09:49

Processo Desarquivado
11/01/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 07:50

Arquivado Provisoramente
07/07/2022 07:49

Processo Desarquivado
05/07/2022 21:36

Arquivado Provisoramente
05/07/2022 21:35

Processo Desarquivado
04/11/2021 15:45

Arquivado Provisoramente
04/11/2021 15:44

Expedição de Certidão.
04/11/2021 00:52

Decorrido prazo de MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 03/11/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 22/10/2021.
22/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 12:33

Recebidos os autos
20/10/2021 12:33

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2021 14:19

Juntada de Certidão
18/10/2021 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/10/2021 13:31

Processo Desarquivado
18/10/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 14:27

Arquivado Provisoramente
01/08/2020 04:56

Processo Desarquivado
01/08/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 15:44

Arquivado Provisoramente
30/07/2020 15:44

Expedição de Certidão.
30/07/2020 15:40

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 17:47

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:19

Publicado Certidão em 04/05/2020.
03/05/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 16:25

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 14:06

Expedição de Certidão.
28/04/2020 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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Advogado: Fernando Jose da Costa Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2019 13:50

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