26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0012058-07.2016.8.07.0001 RECORRENTE: DALCY ALVES DA SILVA - ME RECORRIDOS: DAN HEBERT ENGENHARIA S/A E OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS E DESPESAS.

MULTA CONVENCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No contrato de prestação de serviços de obras, comprovada a inadimplência do contratado, é cabível a rescisão do contrato com indenização do contratante pelos danos e despesas decorrentes do descumprimento, inclusive reembolso de verbas trabalhistas que seriam devidas pelo prestador do serviço, bem como é legítima a aplicação de multa convencionada no contrato para o caso de inadimplência. 2.

Recurso desprovido.

A recorrente alega violação ao artigo 884 do Código Civil, defendendo que o acórdão impugnado não se pronunciou sobre os valores, retidos pelas recorridas e devidos à insurgente, equivalentes a 5% (cinco por cento) das medições pagas.

Aduz que o montante foi utilizado pelas recorridas para o pagamento das rescisões dos empregados da recorrente, porém não foram abatidos do valor da condenação, causando o enriquecimento ilícito daquelas.

Em contrarrazões, as recorridas pedem que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado PAULO R.

ROQUE A.

KHOURI, OAB/DF 10.671 (ID 63111278).

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso não merece ser admitido no tocante à mencionada contrariedade ao artigo 884 do Código Civil, porquanto a turma julgadora, após detida apreciação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “A prova documental e os testemunhos corroboram a posição das Autoras, reforçando a percepção de que a Ré não cumpriu suas obrigações contratuais, levando a consequências negativas financeiras e operacionais para as contratantes.

A falta de apresentação de provas concretas pelo réu para refutar as alegações fortalece o argumento de que a rescisão contratual, bem como as penalidades subsequentes, foram justas e baseadas em fundamentos sólidos. (...) Houve, igualmente, a prova do pagamento de encargos trabalhistas pelas Autoras, embora tais encargos fossem de responsabilidade da Ré conforme estabelecido nos contratos.” (ID 59285777) Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado PAULO R.

ROQUE A.

KHOURI, OAB/DF 10.671 (ID 63111278).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
19/02/2024 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
16/02/2024 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 02:56

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 14:17

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:57

Juntada de Petição de apelação
19/12/2023 03:58

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 18/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de DALCY ALVES DA SILVA - ME em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:54

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 20/11/2023 23:59.
27/10/2023 15:32

Recebidos os autos
27/10/2023 15:32

Outras decisões
27/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/10/2023 20:22

Recebidos os autos
24/10/2023 20:22

Embargos de declaração não acolhidos
17/10/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/10/2023 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 10:38

Publicado Despacho em 10/10/2023.
09/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 03:45

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:02

Recebidos os autos
05/10/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/09/2023 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2023 02:23

Publicado Sentença em 18/09/2023.
15/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 16:19

Recebidos os autos
13/09/2023 16:19

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/08/2023 16:28

Juntada de Petição de alegações finais
28/07/2023 20:57

Juntada de Petição de alegações finais
25/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 16:04

Recebidos os autos
20/07/2023 16:04

Embargos de declaração não acolhidos
17/07/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/07/2023 15:11

Expedição de Certidão.
14/07/2023 19:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 21:21

Recebidos os autos
06/07/2023 21:21

Indeferido o pedido de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A - CNPJ: 36.***.***/0001-89 (REQUERENTE)
03/07/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/07/2023 16:18

Juntada de ata
03/07/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 16:10

Recebidos os autos
13/06/2023 16:10

Embargos de declaração não acolhidos
07/06/2023 00:53

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/06/2023 13:51

Expedição de Certidão.
05/06/2023 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2023 09:09

Juntada de Certidão
05/06/2023 09:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.
01/06/2023 00:53

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
26/05/2023 18:42

Recebidos os autos
26/05/2023 18:42

Deferido o pedido de DALCY ALVES DA SILVA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-36 (REQUERIDO), DAN HEBERT ENGENHARIA S/A - CNPJ: 36.***.***/0001-89 (REQUERENTE) e OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - CNPJ: 01.***.***/0001-61 (REQUERENTE).
26/05/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/05/2023 14:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/05/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
15/05/2023 18:06

Recebidos os autos
15/05/2023 18:06

Outras decisões
24/04/2023 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 20/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:59

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 15:13

Expedição de Certidão.
23/03/2023 20:33

Recebidos os autos
23/03/2023 20:33

Indeferido o pedido de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A - CNPJ: 36.***.***/0001-89 (REQUERENTE)
22/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/03/2023 16:43

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 16:43

Desentranhado o documento
17/03/2023 15:54

Recebidos os autos
14/03/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/03/2023 22:27

Juntada de Petição de réplica
17/02/2023 02:22

Publicado Certidão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
13/02/2023 23:46

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 02:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
17/01/2023 18:25

Recebidos os autos
17/01/2023 18:25

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/01/2023 15:18

Expedição de Certidão.
20/12/2022 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:56

Expedição de Certidão.
20/11/2022 05:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/10/2022 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 16:43

Expedição de Mandado.
24/10/2022 20:33

Recebidos os autos
24/10/2022 20:33

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/10/2022 04:07

Processo Desarquivado
17/10/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 18:49

Arquivado Definitivamente
01/09/2022 04:07

Processo Desarquivado
31/08/2022 14:31

Juntada de Certidão
12/07/2022 17:53

Arquivado Definitivamente
07/07/2022 13:43

Processo Desarquivado
01/02/2022 11:25

Arquivado Provisoramente
01/02/2022 11:25

Expedição de Certidão.
31/01/2022 00:25

Publicado Certidão em 31/01/2022.
31/01/2022 00:25

Publicado Certidão em 31/01/2022.
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 14:37

Expedição de Certidão.
27/01/2022 04:06

Processo Desarquivado
26/01/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 15:54

Arquivado Provisoramente
09/09/2021 15:53

Expedição de Certidão.
17/08/2021 02:45

Publicado Certidão em 17/08/2021.
17/08/2021 02:45

Publicado Certidão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 14:13

Juntada de Certidão
11/05/2021 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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