29/04/2021 16:51

Baixa Definitiva
28/04/2021 10:36

Transitado em Julgado em 28/04/2021
28/04/2021 02:19

Decorrido prazo de ELIENE VIDIGAL DE OLIVEIRA em 27/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 02:16

Publicado Despacho em 19/04/2021.
17/04/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 06:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 19:25

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para SERECO - (em grau de recurso)
14/04/2021 19:25

Recebidos os autos
14/04/2021 19:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
14/04/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 14:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/04/2021 14:04

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
14/04/2021 13:28

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
14/04/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:15

Publicado Despacho em 14/04/2021.
14/04/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 14:19

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para SERECO - (em grau de recurso)
09/04/2021 14:19

Recebidos os autos
09/04/2021 14:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
09/04/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 16:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/04/2021 16:11

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
08/04/2021 14:51

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
08/04/2021 14:50

Juntada de Certidão
08/04/2021 02:20

Decorrido prazo de ELIENE VIDIGAL DE OLIVEIRA em 07/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 19:31

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 02:22

Publicado Despacho em 26/03/2021.
26/03/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
24/03/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 14:10

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para SERECO - (em grau de recurso)
24/03/2021 14:10

Recebidos os autos
24/03/2021 14:10

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
24/03/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 17:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/03/2021 17:17

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
23/03/2021 16:57

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
23/03/2021 16:56

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
23/03/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 17:02

Juntada de Certidão
27/10/2020 18:34

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERECO - (em grau de recurso)
27/10/2020 18:20

Juntada de Certidão
09/06/2020 13:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de GUSTAVO EMANUEL DE OLIVEIRA FERNANDES em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CEQUINE em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de ELINE LEVI PARANHOS em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de EURIPA LOURENCO SOUZA em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de ELIENE VIDIGAL DE OLIVEIRA em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO SOARES em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de MARIA HELENA MARQUES QUIRINO SILVA em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de JOAO LUIZ COSTA DE OLIVEIRA em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de EDNA FREITAS PORTAL E SILVA em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES CORREIA LIMA FILHO em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de LAIR LEVI BUARQUE em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de RICARDO DE MOURA LOPES em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de SYLVIO BELLINELLO em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de PEDRO LUCIANO PENA ROCHA OLIVEIRA em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de PAULO EDMUNDO TEIXEIRA MENDES FERNANDES LEVI em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de SONIA TEIXEIRA MENDES FERNANDES LEVI em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de ROGERIO CARNEIRO em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de LENA TEIXEIRA MENDES FERNANDES LEVI em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de OLAVO SILVA em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de MONICA LEVI FERNANDES em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de CELESTE MARIA SOUSA RIBEIRO em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:17

Decorrido prazo de JOSE BUARQUE DE SAMPAIO NETO em 02/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 12:20

Publicado Despacho em 26/05/2020.
26/05/2020 12:20

Publicado Despacho em 26/05/2020.
26/05/2020 12:20

Publicado Despacho em 26/05/2020.
26/05/2020 12:20

Publicado Despacho em 26/05/2020.
26/05/2020 12:20

Publicado Despacho em 26/05/2020.
26/05/2020 12:20

Publicado Despacho em 26/05/2020.
26/05/2020 12:20

Publicado Despacho em 26/05/2020.
26/05/2020 12:20

Publicado Despacho em 26/05/2020.
25/05/2020 09:40

Juntada de Certidão
25/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 03:58

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
21/05/2020 18:27

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para SERECO - (em grau de recurso)
21/05/2020 18:27

Recebidos os autos
21/05/2020 18:27

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
21/05/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 13:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/05/2020 13:59

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
21/05/2020 13:43

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
21/05/2020 13:42

Juntada de Certidão
20/05/2020 17:58

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para SERECO - (em grau de recurso)
20/05/2020 17:58

Recebidos os autos
20/05/2020 17:58

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para NUGEP - (em grau de recurso)
20/05/2020 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 15:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/05/2020 15:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
19/05/2020 15:03

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
19/05/2020 15:02

Juntada de Certidão
04/05/2020 13:21

Juntada de Certidão
30/04/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 04:40

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
13/04/2020 15:42

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para SERECO - (em grau de recurso)
13/04/2020 15:42

Recebidos os autos
13/04/2020 15:42

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
13/04/2020 13:37

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 13:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/04/2020 13:33

Recebidos os autos
13/04/2020 11:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/04/2020 11:41

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
13/04/2020 11:40

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
13/04/2020 11:39

Juntada de Certidão
13/04/2020 11:38

Desentranhamento de documento (ID: 15513510 - Certidão)
13/04/2020 11:38

Movimentação excluída
09/04/2020 19:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2020 19:02

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:04

Decorrido prazo de ELINE LEVI PARANHOS em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:04

Decorrido prazo de LENA TEIXEIRA MENDES FERNANDES LEVI em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:04

Decorrido prazo de EURIPA LOURENCO SOUZA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:04

Decorrido prazo de SYLVIO BELLINELLO em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:04

Decorrido prazo de SONIA TEIXEIRA MENDES FERNANDES LEVI em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:04

Decorrido prazo de OLAVO SILVA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:04

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:04

Decorrido prazo de JOAO LUIZ COSTA DE OLIVEIRA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:04

Decorrido prazo de MONICA LEVI FERNANDES em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:02

Decorrido prazo de PEDRO LUCIANO PENA ROCHA OLIVEIRA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:02

Decorrido prazo de LAIR LEVI BUARQUE em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:02

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO SOARES em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:02

Decorrido prazo de CELESTE MARIA SOUSA RIBEIRO em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:02

Decorrido prazo de MARIA HELENA MARQUES QUIRINO SILVA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:02

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CEQUINE em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:02

Decorrido prazo de JOSE BUARQUE DE SAMPAIO NETO em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:02

Decorrido prazo de RICARDO DE MOURA LOPES em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:02

Decorrido prazo de PAULO EDMUNDO TEIXEIRA MENDES FERNANDES LEVI em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES CORREIA LIMA FILHO em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:02

Decorrido prazo de EDNA FREITAS PORTAL E SILVA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:02

Decorrido prazo de ELIENE VIDIGAL DE OLIVEIRA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:02

Decorrido prazo de ROGERIO CARNEIRO em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:02

Decorrido prazo de GUSTAVO EMANUEL DE OLIVEIRA FERNANDES em 11/02/2020 23:59:59.
10/10/2019 02:17

Publicado Certidão em 10/10/2019.
10/10/2019 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 12:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 264)
09/10/2019 12:39

Juntada de Certidão
08/10/2019 07:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 07:36

Juntada de Certidão
07/10/2019 14:14

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
07/10/2019 13:54

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para SERECO - (em grau de recurso)
03/10/2019 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
15/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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