24/04/2024 08:13

Baixa Definitiva
24/04/2024 08:12

Transitado em Julgado em 19/04/2024
22/04/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

MOTIVO FUTIL.

RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

CORRUPÇÃO DE MENOR.

ABSOLVIÇÃO.

RESPOSTA NEGATIVA AO QUESITO RELATIVO À AUTORIA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

SUPOSTA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

I – Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que determina os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF.

II – A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados quando observa a absolvição proferida em veredicto soberano.

III – A Constituição Federal atribuiu a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ao Tribunal do Júri, garantindo expressamente a soberania dos veredictos, que somente será afastada quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, entendida esta como aquela produzida sob as garantias da ampla defesa e contraditório.

IV – Entende-se por julgamento contrário à prova dos autos aquele absolutamente divorciado do acervo produzido sob as garantias constitucionais e legais.

Não se discute, pois, se a decisão dos Jurados foi acertada ou não, mas se foi baseada em lastro probatório mínimo para sustentar a tese da acusação, quando a sentença for condenatória, ou para comprovar a tese defensiva, quando a sentença absolver o agente.

V – Havendo duas correntes nos autos, uma apresentada pela acusação e outra pela Defesa, as duas embasadas em provas produzidas durante a instrução penal, é lícito ao Conselho de Sentença optar por uma delas, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos em casos tais.

VI – A decisão dos jurados fundou-se na tese defensiva de negativa de autoria, que encontra respaldo nos elementos probatórios contidos no feito, não se revelando, assim, manifestamente contrária a prova dos autos.

VII – Recurso conhecido e desprovido.
25/03/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:31

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e não-provido
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 13:40

Recebidos os autos
25/01/2024 13:15

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/01/2024 12:45

Recebidos os autos
23/10/2023 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
23/10/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:42

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:35

Recebidos os autos
19/10/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
19/10/2023 17:30

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:30

Desentranhado o documento
19/10/2023 16:58

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
18/10/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 08:55

Recebidos os autos
18/10/2023 08:55

Processo Reativado
10/07/2023 09:02

Baixa Definitiva
10/07/2023 09:01

Transitado em Julgado em 06/07/2023
10/07/2023 09:01

Juntada de Certidão
07/07/2023 00:55

Decorrido prazo de KELVEN MOREIRA DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:08

Publicado Ementa em 21/06/2023.
21/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:37

Conhecido o recurso de KELVEN MOREIRA DA SILVA - CPF: *44.***.*84-14 (RECORRENTE) e não-provido
22/05/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2023 17:32

Recebidos os autos
24/04/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
24/04/2023 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:49

Juntada de Certidão
11/04/2023 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/04/2023 16:06

Recebidos os autos
06/04/2023 16:58

Recebidos os autos
06/04/2023 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/04/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
24/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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