02/06/2025 16:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/06/2024 18:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/03/2024 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/03/2024 09:28

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:24

Decorrido prazo de ZACARIAS COSTA PINTO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:24

Decorrido prazo de JOANA LOPES RIBEIRO em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0024228-50.2012.8.07.0001 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: JOANA LOPES RIBEIRO, ZACARIAS COSTA PINTO, ESPÓLIO DE SANTANA LOPES DE JESUS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO.

INVENTÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA 1074.

DISTINGUISHING.

ARROLAMENTO COMUM.

ITCMD.

RECOLHIMENTO.

CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA.

DESNECESSIDADE. 1.

O STJ afetou os Recursos Especiais nº 1.896.526/DF e nº 1.895.486/DF sob a sistemática dos repetitivos, registrados no Tema 1074 que trata da "necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015". 1.1 O Tema 1074 do STJ não abrange os processos sob o arrolamento comum, hipótese dos autos.

Portanto, não há que se falar em suspensão do processo.

Preliminar rejeitada. 2.

No arrolamento comum, a partilha será homologada por sentença, sendo desnecessária a prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme dispõe o art. 664, § 4º c/c art. 662, caput, e § 2º, ambos do CPC. 3.

Recurso conhecido.

Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

O recorrente alega violação aos artigos 663 e 664, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, 192 do Código Tributário Nacional, e 31 da Lei de Execuções Fiscais, asseverando ser necessária a prévia comprovação da regularidade tributária dos bens do espólio para fins de homologação da partilha.

Assevera que no arrolamento sumário, embora não seja exigível o recolhimento do ITCD, deve ser comprovada a quitação dos demais tributos devidos pelo espólio.

Acrescenta que há outros débitos tributários em aberto.

Entende que deveria ter sido observado o tema 1.074 dos recursos repetitivos do STJ.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Preparo dispensado por isenção legal.

Em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 663 e 664, §§ 4º e 5º, ambos do CPC, 192 do CTN e 31 da Lei de Execuções Fiscais.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Por fim, cumpre ressaltar que não se aplica ao caso em exame a tese firmada pela Corte Superior no tema 1.074, pois o caso em exame trata de arrolamento comum e não, sumário.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
20/02/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:28

Recebidos os autos
19/02/2024 21:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:28

Recebidos os autos
19/02/2024 21:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:28

Recurso especial admitido
16/02/2024 16:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/02/2024 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/02/2024 16:51

Recebidos os autos
16/02/2024 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de ZACARIAS COSTA PINTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de JOANA LOPES RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 16/02/2024.
16/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:22

Recebidos os autos
02/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/02/2024 00:22

Recebidos os autos
02/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/02/2024 00:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 11:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/01/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/01/2024 07:54

Recebidos os autos
30/01/2024 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/01/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:42

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 00:09

Recebidos os autos
11/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/01/2024 00:09

Recebidos os autos
11/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/01/2024 00:09

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 11:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/12/2023 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/12/2023 11:06

Recebidos os autos
21/12/2023 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/12/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:54

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:53

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/12/2023 16:40

Recebidos os autos
15/12/2023 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/12/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SANTANA LOPES DE JESUS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:18

Decorrido prazo de JOANA LOPES RIBEIRO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:18

Decorrido prazo de ZACARIAS COSTA PINTO em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 23/10/2023.
21/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
16/10/2023 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2023 20:45

Recebidos os autos
18/09/2023 10:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
18/09/2023 09:19

Recebidos os autos
18/09/2023 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/09/2023 17:07

Recebidos os autos
15/09/2023 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024301-76.1999.8.07.0001

Walter Reboucas Saliba

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Jaqueline da Silva Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2019 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0024793-77.2013.8.07.0001

Instituto Aerus de Seguridade Social

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes Ltd...

Advogado: Filipe Amaral Tavares Paes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2013 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0023508-90.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Rgm Comercio de Materiais para Construca...

Advogado: Daniel Francisco Alves e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2021 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0024750-09.2014.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Willian Rogers Vilela Pires

Advogado: Daniel Eduardo Alves Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2019 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0023799-72.2015.8.07.0003

Adilson Nunes Rodrigues

Emanuel Severino Goncalo

Advogado: Polyane Pimentel Galvao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2020 15:16

Exibir Processo