12/09/2025 02:36

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0024117-27.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, processo de número 0024117-27.2016.8.07.0001, ajuizada por EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em desfavor de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA.

A execução tem como fundamento um contrato de locação e um termo de acordo e confissão de dívida.

A executada FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA, por sua vez, ingressou com Ação de Recuperação Judicial, processo n.º 0707145-20.2021.8.07.0015, que tramita perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

O plano de recuperação judicial apresentado foi devidamente aprovado em assembleia e homologado por sentença judicial.

O crédito da exequente EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME, objeto da presente execução, foi devidamente habilitado nos autos da Recuperação Judicial da FORTIUM.

Essa habilitação ocorreu no incidente de Impugnação de Crédito (processo n.º 0712688-67.2022.8.07.0015), onde o Administrador Judicial observou que não havia divergência em relação aos créditos derivados deste processo de execução (0024117-27.2016.8.07.0001).

O valor habilitado em favor da exequente, conforme concordância do Administrador Judicial, da recuperanda e do Ministério Público, foi de R$ 9.678.888,04 (nove milhões seiscentos e setenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e quatro centavos).

A sentença de habilitação ressaltou que a credora terá seus créditos satisfeitos nos autos do Processo de Recuperação Judicial, dentro da classificação de seu crédito e nas forças da massa. É o breve relatório.

DECIDO.

A habilitação do crédito da exequente EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME nos autos da Recuperação Judicial da executada FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA, conforme verificado na Impugnação de Crédito n.º 0712688-67.2022.8.07.0015, implica a atração da competência do juízo da recuperação para processamento e pagamento do referido crédito.

Essa medida é uma decorrência direta do princípio da universalidade do juízo da recuperação judicial, que busca concentrar todas as ações e execuções contra o devedor em recuperação para assegurar o cumprimento do plano de reorganização e a preservação da empresa, em benefício de todos os credores e da função social da empresa.

Considerando que o crédito da exequente já se encontra devidamente habilitado no processo de recuperação judicial da executada (processo nº 0707145-20.2021.8.07.0015), e que a própria sentença de habilitação determina que a satisfação do crédito ocorrerá nos limites da massa recuperacional, a continuidade da presente execução individual mostra-se desnecessária e incompatível com o regime concursal.

A satisfação do crédito deverá observar, obrigatoriamente, os termos do plano de recuperação judicial aprovado e homologado, afastando-se a possibilidade de atos constritivos ou expropriatórios isolados sobre o patrimônio da empresa em recuperação.

As disposições do plano de recuperação judicial, especialmente as cláusulas 9.5 (Novação), 9.7 (Extinção de Ações Judiciais) e 9.10 (Extinção de Garantias), embora não se estendam automaticamente a coobrigados ou terceiros devedores solidários — conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.333.349/SP e Súmula 581) — operam a novação do crédito em relação à recuperanda, vinculando a exequente aos termos do plano no que tange à Fortium.

Dessa forma, a presente execução perde seu objeto em relação à executada FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA, configurando a superveniente falta de interesse de agir do exequente nesta via processual individualizada.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial (processo n.º 0024117-27.2016.8.07.0001) em relação à executada FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da habilitação do crédito da exequente nos autos da Recuperação Judicial n.º 0707145-20.2021.8.07.0015, confirmada na Ação de Impugnação de Crédito n.º 0712688-67.2022.8.07.0015.

Comunique-se ao Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF o teor desta decisão, para instrução dos autos da recuperação judicial (processo nº 0707145-20.2021.8.07.0015).

Confiro à presente força de Ofício.

As custas e despesas processuais relacionadas à executada FORTIUM, bem como os honorários advocatícios eventualmente devidos pelo devedor principal, deverão ser apurados e submetidos ao juízo da recuperação judicial para inclusão no passivo da recuperanda, observando-se as disposições da Lei nº 11.101/2005.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/09/2025 20:19

Recebidos os autos
09/09/2025 20:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/06/2025 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/06/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:22

Recebidos os autos
21/01/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 02:34

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:32

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:32

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/12/2024 23:59.
27/11/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/11/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:19

Publicado Despacho em 12/11/2024.
11/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 19:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/11/2024 18:35

Cancelada a movimentação processual
08/11/2024 18:35

Desentranhado o documento
07/11/2024 15:06

Recebidos os autos
07/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/11/2024 11:47

Recebidos os autos
06/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/09/2024 09:40

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 10/09/2024 23:59.
24/08/2024 10:39

Recebidos os autos
24/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/05/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/05/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 09:56

Recebidos os autos
14/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/02/2024 23:59.
07/02/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/01/2024 15:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/01/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:05

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/12/2023 15:46

Recebidos os autos
22/12/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 15:46

Indeferido o pedido de WELLINGTON GUIMARAES - CPF: *76.***.*11-72 (EXECUTADO)
14/09/2023 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
13/09/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:26

Publicado Certidão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 01:43

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:38

Recebidos os autos
04/07/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 06:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
28/04/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 17:21

Recebidos os autos
22/03/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/11/2022 15:38

Recebidos os autos
30/06/2021 14:02

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
30/06/2021 13:59

Juntada de Certidão
25/06/2021 15:16

Expedição de Certidão.
11/06/2021 19:36

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2021 02:28

Publicado Decisão em 21/05/2021.
20/05/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 14:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/05/2021 15:03

Recebidos os autos
18/05/2021 15:03

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2021 15:42

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
14/05/2021 12:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 13/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 16:06

Juntada de Petição de apelação
30/04/2021 14:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/04/2021 16:37

Publicado Decisão em 22/04/2021.
20/04/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
16/04/2021 18:18

Recebidos os autos
16/04/2021 18:18

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2021 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/04/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 13:30

Recebidos os autos
19/03/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/03/2021 09:15

Expedição de Certidão.
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 25/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 25/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 25/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2021 02:47

Publicado Despacho em 18/02/2021.
19/02/2021 02:47

Publicado Despacho em 18/02/2021.
12/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
09/02/2021 13:42

Recebidos os autos
09/02/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2021 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/02/2021 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2021 02:29

Publicado Sentença em 01/02/2021.
01/02/2021 02:29

Publicado Sentença em 01/02/2021.
01/02/2021 02:29

Publicado Sentença em 01/02/2021.
29/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
29/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
20/01/2021 18:26

Recebidos os autos
20/01/2021 18:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/12/2020 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2020 06:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/12/2020 06:08

Expedição de Certidão.
15/12/2020 04:44

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 14/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 04:02

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 23/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 03:00

Publicado Despacho em 20/11/2020.
20/11/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 11:28

Recebidos os autos
18/11/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/11/2020 13:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/11/2020 03:03

Publicado Certidão em 16/11/2020.
13/11/2020 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 18:15

Juntada de Certidão
22/10/2020 02:44

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 21/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 07:56

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 07:56

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 20/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 03:26

Publicado Decisão em 20/10/2020.
19/10/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
15/10/2020 19:53

Recebidos os autos
15/10/2020 19:53

Decisão interlocutória - deferimento
07/10/2020 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/10/2020 17:51

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 28/09/2020.
28/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 28/09/2020.
26/09/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 12:47

Recebidos os autos
24/09/2020 12:47

Decisão interlocutória - indeferimento
07/09/2020 10:18

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 12:40

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/09/2020 08:15

Expedição de Certidão.
24/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 24/08/2020.
24/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 24/08/2020.
24/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 24/08/2020.
21/08/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 18:55

Recebidos os autos
19/08/2020 17:00

Decisão interlocutória - deferimento
29/07/2020 21:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/07/2020 10:01

Expedição de Certidão.
17/07/2020 10:00

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 10:00

Decorrido prazo de VIA NORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 10:00

Decorrido prazo de HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 10:00

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 16/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 02:40

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 02/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 02:23

Publicado Decisão em 25/06/2020.
25/06/2020 02:23

Publicado Decisão em 25/06/2020.
24/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 14:16

Recebidos os autos
22/06/2020 14:16

Decisão interlocutória - indeferimento
09/06/2020 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/06/2020 14:18

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:04

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 03:04

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/04/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 11:08

Recebidos os autos
31/03/2020 11:08

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 18:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/02/2020 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 05:28

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 05:28

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 17/02/2020 23:59:59.
17/02/2020 12:13

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 03:35

Publicado Decisão em 10/02/2020.
08/02/2020 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2020 14:40

Recebidos os autos
04/02/2020 14:40

Decisão interlocutória - indeferimento
09/01/2020 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/01/2020 10:50

Juntada de Certidão
18/09/2019 17:24

Juntada de Certidão
21/08/2019 16:04

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 20/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 16:04

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 20/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2019 18:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2019 02:56

Publicado Decisão em 30/07/2019.
29/07/2019 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2019 15:31

Recebidos os autos
24/07/2019 15:31

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2019 14:41

Juntada de Certidão
08/07/2019 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/06/2019 11:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/05/2019 11:59

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (EXEQUENTE), FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-16 (EXECUTADO), WELLINGTON GUIMARAES - CPF: *76.***.*11-72 (EXECUTADO), VIA NOR
29/05/2019 11:59

Juntada de Certidão
03/05/2019 15:45

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 02/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 15:45

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 02/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 15:45

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 02/05/2019 23:59:59.
05/04/2019 02:37

Publicado Decisão em 05/04/2019.
04/04/2019 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 16:21

Recebidos os autos
02/04/2019 16:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/03/2019 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/02/2019 16:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/12/2018 14:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2018 18:13

Expedição de Alvará.
09/08/2018 06:40

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 08/08/2018 23:59:59.
09/08/2018 06:40

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 08/08/2018 23:59:59.
08/08/2018 13:24

Recebidos os autos
08/08/2018 13:24

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/07/2018 18:46

Juntada de Petição de petição
13/07/2018 04:09

Publicado Decisão em 13/07/2018.
13/07/2018 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2018 16:38

Recebidos os autos
10/07/2018 16:38

Decisão interlocutória - deferimento
03/07/2018 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/07/2018 10:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2018 02:40

Publicado Despacho em 03/07/2018.
02/07/2018 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2018 16:25

Recebidos os autos
28/06/2018 16:25

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2018 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/06/2018 10:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2018 18:34

Expedição de Alvará.
12/06/2018 14:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2018 17:42

Expedição de Alvará.
02/06/2018 03:46

Decorrido prazo de HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA em 01/06/2018 23:59:59.
24/05/2018 17:20

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (EXEQUENTE), FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-16 (EXECUTADO) e WELLINGTON GUIMARAES - CPF: *76.***.*11-72 (EXECUTADO) em 21/0
24/05/2018 17:17

Juntada de Certidão
22/05/2018 09:35

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 21/05/2018 23:59:59.
22/05/2018 09:35

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 21/05/2018 23:59:59.
18/05/2018 11:47

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 17/05/2018 23:59:59.
14/05/2018 19:20

Juntada de Petição de petição
10/05/2018 02:46

Publicado Decisão em 10/05/2018.
09/05/2018 19:52

Expedição de Alvará.
09/05/2018 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2018 02:37

Publicado Decisão em 27/04/2018.
26/04/2018 16:05

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 25/04/2018 23:59:59.
26/04/2018 16:05

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 25/04/2018 23:59:59.
26/04/2018 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2018 16:24

Recebidos os autos
24/04/2018 16:24

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/04/2018 09:07

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 23/04/2018 23:59:59.
23/04/2018 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/04/2018 17:52

Expedição de Certidão.
23/04/2018 17:52

Juntada de Certidão
18/04/2018 18:26

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 17/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 18:26

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 17/04/2018 23:59:59.
17/04/2018 12:35

Juntada de Petição de petição
12/04/2018 12:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2018 03:53

Publicado Decisão em 11/04/2018.
10/04/2018 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2018 18:16

Juntada de Petição de petição
08/04/2018 19:12

Recebidos os autos
08/04/2018 19:12

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2018 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/03/2018 18:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2018 11:10

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 20/03/2018 23:59:59.
21/03/2018 05:15

Publicado Decisão em 21/03/2018.
21/03/2018 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2018 14:57

Expedição de Certidão.
19/03/2018 14:57

Juntada de Certidão
13/03/2018 20:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/03/2018 09:11

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 07/03/2018 23:59:59.
08/03/2018 09:11

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 07/03/2018 23:59:59.
06/03/2018 17:05

Recebidos os autos
06/03/2018 17:05

Decisão interlocutória - deferimento
05/03/2018 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/02/2018 18:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 17:29

Expedição de Alvará.
21/02/2018 20:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/02/2018 13:38

Juntada de Certidão
21/02/2018 03:35

Publicado Decisão em 21/02/2018.
20/02/2018 19:34

Recebidos os autos
20/02/2018 19:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2018 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/02/2018 09:59

Juntada de Petição de petição
18/02/2018 23:18

Recebidos os autos
18/02/2018 23:18

Decisão interlocutória - deferimento
17/02/2018 01:20

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 15/02/2018 23:59:59.
16/02/2018 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/02/2018 16:49

Juntada de Petição de petição
02/02/2018 06:29

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 01/02/2018 23:59:59.
02/02/2018 06:28

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 01/02/2018 23:59:59.
02/02/2018 02:13

Publicado Despacho em 02/02/2018.
01/02/2018 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2018 16:16

Recebidos os autos
30/01/2018 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 10:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/01/2018 23:44

Publicado Decisão em 23/01/2018.
23/01/2018 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2018 18:00

Expedição de Ofício.
18/01/2018 18:38

Recebidos os autos
18/01/2018 18:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/01/2018 12:12

Juntada de Petição de petição
11/01/2018 18:04

Juntada de Petição de petição
11/01/2018 15:24

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/12/2017 15:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2017 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2017 07:04

Publicado Sentença em 11/12/2017.
11/12/2017 10:55

Juntada de Petição de petição
07/12/2017 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2017 21:24

Recebidos os autos
05/12/2017 21:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2017 16:36

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/12/2017 05:51

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 01/12/2017 23:59:59.
02/12/2017 04:02

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 01/12/2017 23:59:59.
30/11/2017 08:07

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 29/11/2017 23:59:59.
30/11/2017 08:07

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 29/11/2017 23:59:59.
24/11/2017 07:54

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 23/11/2017 23:59:59.
24/11/2017 02:12

Publicado Despacho em 24/11/2017.
23/11/2017 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2017 02:14

Publicado Decisão em 14/11/2017.
13/11/2017 20:45

Recebidos os autos
13/11/2017 20:45

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 15:19

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/11/2017 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2017 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2017 16:05

Recebidos os autos
09/11/2017 16:05

Decisão interlocutória - indeferimento
08/11/2017 17:39

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/11/2017 02:16

Publicado Decisão em 07/11/2017.
06/11/2017 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2017 16:26

Juntada de Petição de petição
30/10/2017 13:56

Recebidos os autos
30/10/2017 13:56

Decisão interlocutória - indeferimento
17/10/2017 18:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/09/2017 15:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/09/2017 16:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2017 17:37

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/09/2017 15:24

Juntada de Petição de petição
02/09/2017 03:10

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 01/09/2017 23:59:59.
02/09/2017 03:10

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 01/09/2017 23:59:59.
02/09/2017 03:09

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 01/09/2017 23:59:59.
02/09/2017 03:09

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES em 01/09/2017 23:59:59.
31/08/2017 03:35

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 30/08/2017 23:59:59.
28/08/2017 23:03

Publicado Certidão em 25/08/2017.
28/08/2017 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2017 22:48

Publicado Despacho em 25/08/2017.
28/08/2017 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2017 13:48

Expedição de Certidão.
23/08/2017 13:48

Juntada de Certidão
22/08/2017 12:26

Recebidos os autos
22/08/2017 12:26

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2017 13:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/08/2017 13:21

Conclusos para despacho para THAIS ARAUJO CORREIA
03/08/2017 13:19

Recebidos os autos
28/07/2017 14:36

Juntada de Petição de petição
28/07/2017 10:05

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/07/2017 17:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/07/2017 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2017

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Associacao de Amigos do Parque Ecologico...

Advogado: Ana Cecilia de Freitas Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2024 12:39

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