18/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma Cível que manteve a sentença que rejeitou a alegação de nulidade da perícia contábil por ausência de intimação prévia, indeferiu perícia grafotécnica e, no mérito, julgou boas em parte as contas prestadas pelo condomínio autor, reconhecendo a existência de saldo devedor a ser quitado pela ex-síndica ré.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a autorizar a oposição dos embargos de declaração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão recorrido apresentou de forma clara e precisa as razões utilizadas para rejeitar as preliminares suscitadas pela embargante e, no mérito, acolher a pretensão autoral para julgar boas em parte as contas prestadas pelo condomínio autor, não havendo vício processual a ser sanado por meio da estrita via dos embargos de declaração. 4.

Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. 5.

A adoção, pelo órgão julgador, de interpretação jurídica diversa daquela defendida pela parte não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os embargos de declaração como meio de rediscutir o mérito da decisão recorrida. 6.

A multa prevista no art. 1.026, §2°, do Código de Processo Civil (CPC) somente é aplicável quando demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que não se verifica na hipótese dos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração têm a finalidade exclusiva de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabíveis para rediscutir matéria já apreciada. 2.

A interpretação desfavorável à tese utilizada pela parte recorrente não caracteriza vício processual apto a embasar a oposição de embargos de declaração. 3.

A análise judicial não exige manifestação expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados, bastando fundamentação suficiente para formar a convicção do magistrado e, dessa forma, resolver a lide.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2°.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1944147/RJ, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1791540/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.08.2021, DJe 31.08.2021.
12/09/2025 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 18:08

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2025 14:28

Recebidos os autos
07/08/2025 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA
07/08/2025 12:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 17:11

Recebidos os autos
28/07/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA
28/07/2025 13:55

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/07/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/07/2025.
18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
11/07/2025 18:37

Conhecido o recurso de ANA LUCIA VIEIRA SANTOS - CPF: *73.***.*85-34 (APELANTE) e não-provido
11/07/2025 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:11

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 15:24

Recebidos os autos
05/09/2024 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
05/09/2024 18:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/09/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2024 15:21

Juntada de Certidão
03/09/2024 21:03

Recebidos os autos
03/09/2024 21:03

Processo Reativado
29/05/2024 15:02

Baixa Definitiva
29/05/2024 15:02

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:02

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO D DA SQS 103 em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
29/04/2024 10:35

Conhecido o recurso de ANA LUCIA VIEIRA SANTOS - CPF: *73.***.*85-34 (APELANTE) e provido
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:05

Recebidos os autos
26/02/2024 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA LUCIA VIEIRA SANTOS em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
18/12/2023 23:44

Recebidos os autos
18/12/2023 23:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/12/2023 23:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA LUCIA VIEIRA SANTOS - CPF: *73.***.*85-34 (APELANTE).
21/11/2023 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/11/2023 18:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/11/2023 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 18:19

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:28

Recebidos os autos
17/11/2023 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
17/11/2023 14:28

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:46

Processo Reativado
24/07/2023 12:17

Recebidos os autos
27/02/2020 17:42

Baixa Definitiva
18/02/2020 14:50

Juntada de Certidão
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de ANA LUCIA VIEIRA SANTOS em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO D DA SQS 103 em 17/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 02:37

Decorrido prazo de ANA LUCIA VIEIRA SANTOS em 29/01/2020 23:59:59.
27/01/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 11:33

Juntada de Certidão
27/01/2020 00:45

Publicado Certidão em 27/01/2020.
27/01/2020 00:45

Publicado Certidão em 27/01/2020.
25/01/2020 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2020 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2020 05:05

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
15/01/2020 18:28

Remetidos os Autos da(o) 9116 para SERECO - (em grau de recurso)
15/01/2020 18:28

Recebidos os autos
15/01/2020 18:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
15/01/2020 17:31

Negativa de Seguimento
14/01/2020 17:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/01/2020 17:57

Recebidos os autos
14/01/2020 16:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/01/2020 16:45

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
14/01/2020 16:29

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
14/01/2020 16:28

Classe Processual AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/01/2020 16:27

Juntada de Certidão
14/01/2020 16:16

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
20/10/2019 17:32

Juntada de Certidão
18/10/2019 02:25

Publicado Certidão em 18/10/2019.
18/10/2019 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 15:29

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
10/10/2019 15:24

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Flavio Rostirola para SERECO - (em grau de recurso)
10/10/2019 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Cristina Maristania de Oliveira

Erbe Incorporadora 037 S.A.

Advogado: Daniel Battipaglia SGAI

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2014 21:00

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