20/08/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/08/2024 13:48

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 10:00

Recebidos os autos
31/07/2024 10:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2024 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/07/2024 22:47

Juntada de Petição de apelação
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 25/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:43

Publicado Sentença em 08/07/2024.
05/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0024031-56.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Trata-se de execução ajuizada em 15/8/2016, quanto ao débito decorrente de taxas condominiais.

Vê-se no ID 197783385, que a empresa executada ajuizou pleito de recuperação judicial, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, sob o n.º 0085645-87.2020.8.19.0001.

A recuperação judicial foi concedida em 10/10/2022.

Ora, nos termos do art. 49 da Lei de Falências e de Recuperações de Empresas (LFRE – Lei n.º 11.101/2005), vê-se que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Ademais, os créditos referentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e deverão ser incluídas no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente.

Vide REsp 1924180/SP: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO TITULARIZADO POR CONDOMÍNIO, ADVINDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NATUREZA.

OBSERVÂNCIA DO CORTE TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 49, CAPUT, DA LRF.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 88, III, DA LRF, PARA QUALIFICÁ-LO COMO EXTRACONCURSAL NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DESCABIMENTO, POR QUALQUER MÉTODO HERMENÊUTICO QUE SE ADOTE.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005.1.1.

Os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente.

A execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period e, uma vez concedida a recuperação judicial, a operar a novação da obrigação representada no título executivo, deve ser extinta. 1.2.

Por sua vez, os créditos atinentes às despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são, estes sim, extraconcursais, razão pela qual a correlata execução individual deve prosseguir normalmente em direção à satisfação do direito creditício titularizado pelo condomínio recorrente. 1.3.

A linha de entendimento ora propugnada, como não poderia deixar de ser, se adequa, detidamente, à tese jurídica vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051:"Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso.3.

Agravo interno a que se nega provimento.

Verifica-se, portanto, que o crédito em questão se encontra submetido à recuperação judicial e, tendo a parte executada obtido a aprovação de seu Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores, bem como a homologação do PRJ pelo Juízo competente, conclui-se que se operou a “novação dos créditos anteriores ao pedido”, obrigando o devedor e todos os credores sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial (art. 59 da LFRE).

Assim, tendo havido a novação do crédito executado, vê-se que o título exequendo se encontra desprovido de certeza e liquidez, já que novadas suas condições de pagamento, estando ausente assim pressuposto necessário à constituição válida do processo executivo, ainda que por causa superveniente ao ajuizamento da execução, devendo o presente feito se extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 783, c.c. o art. 771, parágrafo único, ambo do CPC.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Custas finais pela parte executada, em razão do Princípio da Causalidade.

Sem honorários, pois o ajuizamento da execução foi posterior ao ajuizamento do pleito de recuperação judicial, o que demonstra que a parte ré já buscava meios de cumprir sua obrigação.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024, às 12:02:23.

Documento Assinado Digitalmente
03/07/2024 14:39

Recebidos os autos
03/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/06/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:11

Recebidos os autos
24/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/05/2024 16:49

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2023 03:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 12/12/2023 23:59.
09/11/2023 14:28

Recebidos os autos
09/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:28

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE - CNPJ: 21.***.***/0001-44 (EXEQUENTE)
07/11/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/11/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 21:42

Recebidos os autos
16/10/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/10/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:51

Recebidos os autos
06/09/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/09/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 12:56

Juntada de Certidão
22/08/2023 02:38

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
16/08/2023 19:32

Recebidos os autos
16/08/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 19:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/08/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/08/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2023 13:20

Recebidos os autos
29/05/2023 13:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/05/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/02/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:39

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 09/11/2022 23:59:59.
14/10/2022 17:42

Recebidos os autos
14/10/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 21:37

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 13:54

Recebidos os autos
10/10/2022 13:54

Decisão interlocutória - indeferimento
06/10/2022 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/10/2022 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2022 18:19

Recebidos os autos
27/09/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:19

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 16/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/09/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 19:03

Recebidos os autos
15/08/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/08/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 19:38

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:06

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:04

Juntada de Certidão
08/02/2022 08:16

Recebidos os autos
08/02/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/02/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 14:42

Juntada de Certidão
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 29/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 09:15

Recebidos os autos
08/09/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/09/2021 16:09

Juntada de Certidão
20/08/2021 16:39

Recebidos os autos
20/08/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/08/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 09:59

Expedição de Certidão.
27/07/2021 02:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 26/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 13:35

Juntada de Certidão
03/07/2021 02:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 02/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 17:22

Recebidos os autos
25/06/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 02:49

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 24/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/06/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:32

Publicado Despacho em 17/06/2021.
19/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 10:11

Recebidos os autos
15/06/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/06/2021 09:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/06/2021 13:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 31/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 09:00

Recebidos os autos
06/05/2021 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/04/2021 22:54

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 02:29

Publicado Certidão em 16/04/2021.
16/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 09:30

Expedição de Certidão.
29/03/2021 22:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/03/2021 02:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 19/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 02:25

Publicado Certidão em 12/03/2021.
11/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 17:31

Juntada de Certidão
04/02/2021 02:26

Publicado Despacho em 04/02/2021.
03/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
29/01/2021 16:16

Recebidos os autos
29/01/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 02:29

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 28/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/01/2021 17:27

Juntada de Certidão
06/12/2020 17:33

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 03:24

Publicado Decisão em 04/12/2020.
03/12/2020 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 16:44

Recebidos os autos
01/12/2020 16:44

Decisão interlocutória - indeferimento
29/11/2020 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/11/2020 02:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 27/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 18:23

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 03:36

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 24/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 02:59

Publicado Despacho em 20/11/2020.
19/11/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 14:29

Recebidos os autos
17/11/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/11/2020 12:37

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 03:40

Publicado Despacho em 17/11/2020.
16/11/2020 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
10/11/2020 03:25

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 09/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 09:52

Publicado Despacho em 29/10/2020.
28/10/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
26/10/2020 15:13

Recebidos os autos
26/10/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/10/2020 12:27

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 02:32

Publicado Despacho em 08/10/2020.
07/10/2020 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 16:20

Recebidos os autos
05/10/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/10/2020 22:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 02:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 01/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 18:59

Juntada de Certidão
23/09/2020 02:41

Publicado Despacho em 23/09/2020.
22/09/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 16:44

Recebidos os autos
18/09/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/09/2020 10:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 14:16

Juntada de Certidão
17/08/2020 16:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 13/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 02:32

Publicado Decisão em 23/07/2020.
22/07/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 02:43

Publicado Despacho em 22/07/2020.
21/07/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 14:52

Recebidos os autos
20/07/2020 14:52

Decisão interlocutória - deferimento
20/07/2020 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/07/2020 12:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 15:25

Recebidos os autos
17/07/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/07/2020 14:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 26/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 18:04

Expedição de Certidão.
25/06/2020 18:02

Expedição de Certidão.
23/06/2020 02:41

Publicado Decisão em 23/06/2020.
22/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 13:41

Recebidos os autos
18/06/2020 13:41

Decisão interlocutória - deferimento
18/06/2020 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/06/2020 23:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 13:46

Recebidos os autos
17/06/2020 13:46

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/06/2020 20:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 02:34

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 09/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 14:55

Juntada de Certidão
04/06/2020 01:53

Publicado Decisão em 04/06/2020.
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 14:36

Recebidos os autos
01/06/2020 14:36

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2020 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/05/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 14:52

Recebidos os autos
29/05/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 14:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 14:18

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 28/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/05/2020 19:30

Expedição de Certidão.
28/05/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 13:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 21/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 02:18

Publicado Despacho em 21/05/2020.
21/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 13:13

Recebidos os autos
19/05/2020 13:13

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 02:34

Publicado Decisão em 19/05/2020.
19/05/2020 02:34

Publicado Decisão em 19/05/2020.
18/05/2020 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 17:51

Recebidos os autos
15/05/2020 17:43

Juntada de Certidão
14/05/2020 16:03

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)
14/05/2020 15:34

Recebidos os autos
14/05/2020 15:34

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2020 11:51

Publicado Despacho em 14/05/2020.
14/05/2020 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/05/2020 10:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2020 14:58

Recebidos os autos
11/05/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/05/2020 21:36

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
06/05/2020 02:19

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 05/05/2020 23:59:59.
28/02/2020 05:24

Publicado Decisão em 28/02/2020.
27/02/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 16:03

Recebidos os autos
20/02/2020 16:02

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2020 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/02/2020 13:22

Recebidos os autos
17/02/2020 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/02/2020 11:06

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 02:53

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 13/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 02:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 13/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 03:39

Publicado Despacho em 06/02/2020.
05/02/2020 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 18:24

Recebidos os autos
31/01/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/01/2020 14:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 18:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 18:11

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 04/12/2019 23:59:59.
20/11/2019 19:38

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 19/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 11:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 03:43

Publicado Decisão em 12/11/2019.
11/11/2019 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 17:09

Recebidos os autos
07/11/2019 17:09

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2019 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/10/2019 16:33

Juntada de Petição de certidão
21/08/2019 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2019 18:55

Recebidos os autos
28/06/2019 18:55

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2019 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/06/2019 13:49

Juntada de Certidão
04/06/2019 17:12

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 17:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE em 03/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 16:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 14:10

Recebidos os autos
14/05/2019 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/05/2019 15:28

Juntada de Certidão
06/05/2019 15:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/05/2019 15:17

Juntada de termo
06/05/2019 15:00

Juntada de termo
06/05/2019 12:38

Recebidos os autos
06/05/2019 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/05/2019 02:35

Publicado Certidão em 06/05/2019.
03/05/2019 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 13:17

Juntada de Certidão
30/04/2019 13:16

Expedição de Certidão.
30/04/2019 13:16

Juntada de Certidão
26/04/2019 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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