14/11/2024 09:14

Baixa Definitiva
14/11/2024 09:14

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:13

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 09:12

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 24/09/2024.
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 18:33

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
19/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Adiado
13/09/2024 15:17

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:15

Cancelada a movimentação processual
13/09/2024 15:15

Desentranhado o documento
13/09/2024 15:02

Cancelada a movimentação processual
13/09/2024 15:02

Desentranhado o documento
15/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 11:42

Recebidos os autos
07/08/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 30/07/2024.
30/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 10:30

Recebidos os autos
26/07/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA em 25/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:19

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/07/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/07/2024.
05/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

SENTENÇA EXTINTIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 1.1.

Por sua vez, o § 3º, I, e § 4º, III, ambos do art. 85 do CPC determinam que “[n]as causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º”, sendo que os percentuais devidos serão entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) nas causas em que a condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa não ultrapassarem 200 (duzentos) salários-mínimos. 2.

Contudo a regra geral de fixação dos honorários advocatícios é excepcionada pelo § 8º do art. 85 do CPC, que dispõe que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo legal. 3.

No caso dos autos, não se verifica desproporcionalidade que justifique o afastamento da regra ordinária de fixação dos honorários advocatícios. 4.

In casu, não se trata de causa em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, tampouco de valor atribuído à causa muito baixo, devendo, portanto, ser aplicados os parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 3º, I, ambos do art. 85 do CPC. 5.

Recurso provido.
02/07/2024 15:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
02/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 15:20

Recebidos os autos
10/05/2024 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/05/2024 18:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/05/2024 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2024 15:29

Recebidos os autos
09/05/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
08/05/2024 16:56

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/04/2024 17:06

Recebidos os autos
10/04/2024 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
09/04/2024 22:33

Recebidos os autos
09/04/2024 22:33

Processo Reativado
27/07/2020 04:04

Baixa Definitiva
27/07/2020 04:03

Expedição de Certidão.
27/07/2020 04:03

Transitado em Julgado em 27/07/2020
25/07/2020 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2020 23:59:59.
05/06/2020 02:18

Publicado Decisão em 05/06/2020.
05/06/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 10:09

Juntada de Certidão
02/06/2020 18:14

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Esdras Neves para SERECO - (em grau de recurso)
02/06/2020 18:14

Recebidos os autos
02/06/2020 18:14

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
01/06/2020 18:46

Recurso Especial não admitido
01/06/2020 11:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/06/2020 11:24

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
01/06/2020 10:41

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
31/05/2020 15:06

Juntada de Certidão
28/05/2020 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2020 10:52

Publicado Certidão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 11:40

Juntada de Certidão
05/05/2020 08:54

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 17:40

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Esdras Neves para SERECO - (em grau de recurso)
30/04/2020 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 02:21

Decorrido prazo de SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA em 12/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 12:32

Juntada de Certidão
05/03/2020 02:16

Publicado Ementa em 05/03/2020.
05/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 10:38

Recebidos os autos
21/02/2020 17:09

Conhecido o recurso de SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido
21/02/2020 14:51

Deliberado em Sessão - julgado
29/01/2020 02:32

Decorrido prazo de SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA em 28/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2020 23:59:59.
19/12/2019 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 14:10

Incluído em pauta para 12/02/2020 12:00:00 Sala Virtual - 6TCiv.
17/12/2019 00:50

Recebidos os autos
16/12/2019 10:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
12/12/2019 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
12/12/2019 14:52

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
12/12/2019 14:51

Juntada de Certidão
11/12/2019 19:38

Juntada de Certidão
25/11/2019 14:29

Recebidos os autos
25/11/2019 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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