17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0022976-53.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONSORCIO GAN - GEL ACMA - NWM, SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nada a prover em relação à irresignação da executada (id. 227755738), considerados fundamentos e o que restou decidido no id. 223920541.

Prossiga-se conforme a decisão de id. 223920541.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0022976-53.2015.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONSORCIO GAN - GEL ACMA - NWM, SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de de pagar quantia certa requerido por CONSORCIO GAN - GEL ACMA - NWM em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB no valor de R$ 43.064.723,32 (quarenta e três milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) (Id. 135853982).

Autos relatados na decisão de Id. 195718263, que homologou o acordo celebrado entre as partes quanto aos honorários advocatícios (Id. 189530002 e 189547087).

Os autos foram encaminhados à Contadoria, que apresentou cálculos ao Id. 201638617.

A parte requerente CONSÓRCIO GAN se manifestou ao Id. 202233454, oportunidade em que impugnou o item "5" dos cálculos, ao fundamento de que as partes estimaram a atualização até 31/03/2023 por haver divergências quanto ao termo inicial, ao passo que a Contadoria teria se valido dos marcos temporais utilizados nos demais itens.

As demais partes, apesar de devidamente intimadas, quedaram-se inertes sobre os cálculos de Id. 201638617. É o relatório.

Fundamento e decido. 1 _ De início, considero preclusa a oportunidade de impugnação dos itens 1, 2, 3, 4 e 6 dos cálculos de Id. 201638617. 2_ Quanto ao item "5", cuida-se de "reajuste contratual" no valor de R$ 769.221,33, ao qual a Contadoria atribuiu a data inicial 30/06/2015 (Id. 201638617, fl. 04). 2.1_ Como se observa do acordo firmado entre as partes (Id. 189530002, fl. 02), o aludido item não possui termo inicial e há indicação apenas do termo final. 2.2_ Assim, acolho a impugnação aos cálculos de Id. 202233454, para determinar que a Contadoria refaça os cálculos quanto ao item "5" ( Id. 201638617), considerando como marco inicial da atualização a data de 31/03/2023. 3_ Com o retorno dos autos da Contadoria, prossiga-se nos termos da decisão de Id.

Id. 201638617, itens 5 e seguintes.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta
16/05/2022 14:49

Baixa Definitiva
16/05/2022 14:26

Transitado em Julgado em 09/05/2022
16/05/2022 14:25

Juntada de Certidão
04/03/2022 05:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/03/2022 05:49

Juntada de Certidão
08/02/2022 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/02/2022 14:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 07/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:06

Decorrido prazo de CONSORCIO GAN - GEL ACMA - NWM em 01/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:14

Publicado Despacho em 25/01/2022.
25/01/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 14:16

Recebidos os autos
06/01/2022 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/01/2022 14:16

Recebidos os autos
06/01/2022 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/01/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2022 12:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/01/2022 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/01/2022 07:03

Recebidos os autos
06/01/2022 07:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/01/2022 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2021 00:06

Publicado Certidão em 13/12/2021.
11/12/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 09:21

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
07/12/2021 23:51

Juntada de Petição de agravo
13/11/2021 00:06

Decorrido prazo de CONSORCIO GAN - GEL ACMA - NWM em 12/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 00:07

Publicado Decisão em 05/11/2021.
05/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 12:43

Recebidos os autos
28/10/2021 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/10/2021 12:43

Recebidos os autos
28/10/2021 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/10/2021 12:43

Indefiro
27/10/2021 15:40

Conclusos para decisão
27/10/2021 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/10/2021 15:26

Recebidos os autos
27/10/2021 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/10/2021 23:04

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:13

Juntada de Certidão
27/09/2021 14:13

Juntada de Certidão
24/09/2021 18:11

Recebidos os autos
24/09/2021 18:11

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira para COREC - (em grau de recurso)
23/09/2021 15:38

Transitado em Julgado em 17/09/2021
21/09/2021 18:25

Juntada de Petição de recurso especial
18/09/2021 02:17

Decorrido prazo de CONSORCIO GAN - GEL ACMA - NWM em 17/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 02:17

Decorrido prazo de CONSORCIO GAN - GEL ACMA - NWM em 17/09/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:27

Publicado Ementa em 24/08/2021.
23/08/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
19/08/2021 21:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 21:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 21:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 21:42

Recebidos os autos
18/08/2021 18:57

Conhecido o recurso de CONSORCIO GAN - GEL ACMA - NWM - CNPJ: 10.***.***/0001-76 (APELANTE) e provido em parte
18/08/2021 18:57

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
18/08/2021 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2021 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2021 15:29

Expedição de Certidão.
13/08/2021 20:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 02:24

Publicado Certidão em 10/08/2021.
09/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
09/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
05/08/2021 23:58

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 20:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 20:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 20:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 20:33

Juntada de Certidão
05/08/2021 02:15

Publicado Certidão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:15

Publicado Certidão em 05/08/2021.
04/08/2021 17:22

Deliberado em Sessão - Adiado
04/08/2021 17:22

Deliberado em Sessão - Adiado
04/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 20:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 20:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 20:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 20:19

Expedição de Certidão.
07/07/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 17:26

Expedição de Certidão.
02/07/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 17:05

Expedição de Certidão.
02/07/2021 16:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/06/2021 02:15

Publicado Certidão em 30/06/2021.
30/06/2021 02:15

Publicado Certidão em 30/06/2021.
30/06/2021 02:15

Publicado Certidão em 30/06/2021.
29/06/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
29/06/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 12:05

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2021 12:04

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2021 11:54

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2021 11:53

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2021 17:21

Expedição de Certidão.
25/06/2021 16:18

Deliberado em Sessão - Retirado
24/06/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 14:34

Expedição de Certidão.
23/06/2021 16:00

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2021 20:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 20:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2021 21:08

Recebidos os autos
30/04/2021 17:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/04/2021 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/04/2021 12:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELADO) em 12/04/2021.
13/04/2021 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 12/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 18:51

Recebidos os autos
06/04/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 17:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
05/04/2021 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/03/2021 02:21

Publicado Despacho em 26/03/2021.
25/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2021 17:45

Recebidos os autos
20/03/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 14:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/03/2021 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/11/2019 17:29

Recebidos os autos
29/11/2019 16:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/11/2019 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/11/2019 23:54

Recebidos os autos
10/11/2019 23:54

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
10/11/2019 23:54

Juntada de Certidão
31/10/2019 17:10

Recebidos os autos
31/10/2019 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022143-68.2015.8.07.0007

Platinum Construtora e Incorporadora - E...

Jader Samuel da Silva Crisostomo

Advogado: Wilson Sampaio Sahade Filho

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2021 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0021056-29.2005.8.07.0007

Tania Mendes Xandeco dos Reis

Mario Lucio Queiroz dos Reis

Advogado: Isaque Renan Portela Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2022 21:29

Exibir Processo

Processo nº 0018913-02.2016.8.07.0001

Abengoa Construcao Brasil LTDA

Centrais Eletricas do Norte do Brasil S/...

Advogado: Andre Macedo de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0024680-02.2008.8.07.0001

Olidef Cz Ind e com de Aparelhos Hospita...

Distrito Federal

Advogado: Rodrigo Marcio de Souza

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2021 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0020343-53.1997.8.07.0001

Eli Gomes Pimentel

Advogado: Klayton Rafael Moreira da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 14:23

Exibir Processo