17/02/2023 11:42

Baixa Definitiva
17/02/2023 11:30

Transitado em Julgado em 14/02/2023
17/02/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 00:05

Decorrido prazo de OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA em 16/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:06

Decorrido prazo de FANEM LTDA em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:07

Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 12:45

Recebidos os autos
31/12/2022 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 12:45

Recebidos os autos
31/12/2022 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 12:45

Negativa de Seguimento
16/12/2022 12:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/12/2022 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/12/2022 12:26

Recebidos os autos
16/12/2022 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/12/2022 12:25

Juntada de Certidão
16/12/2022 12:21

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/12/2022 17:29

Recebidos os autos
14/12/2022 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/12/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
04/11/2022 00:22

Decorrido prazo de OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA em 03/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:21

Decorrido prazo de FANEM LTDA em 03/11/2022 23:59:59.
07/10/2022 00:07

Publicado Ementa em 07/10/2022.
07/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:20

Embargos de Declaração Acolhidos
05/10/2022 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2022 00:06

Publicado Certidão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:30

Juntada de Certidão
13/09/2022 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2022 16:11

Recebidos os autos
18/07/2022 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/07/2022 13:29

Juntada de Certidão
18/07/2022 13:24

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/07/2022 09:50

Recebidos os autos
11/07/2022 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
11/07/2022 09:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) em 08/07/2022.
09/07/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:21

Decorrido prazo de FANEM LTDA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:21

Decorrido prazo de OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA em 27/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 08:34

Publicado Despacho em 17/06/2022.
17/06/2022 08:34

Publicado Despacho em 17/06/2022.
16/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2022 11:25

Recebidos os autos
12/06/2022 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/06/2022 11:25

Recebidos os autos
12/06/2022 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/06/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 17:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/06/2022 17:35

Recebidos os autos
08/06/2022 15:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/06/2022 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/06/2022 15:19

Recebidos os autos
08/06/2022 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/06/2022 15:18

Juntada de Certidão
20/05/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 00:07

Decorrido prazo de FANEM LTDA em 25/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 00:07

Decorrido prazo de OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA em 25/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 02:22

Publicado Decisão em 29/03/2022.
28/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 19:08

Recebidos os autos
24/03/2022 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/03/2022 19:08

Recebidos os autos
24/03/2022 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/03/2022 19:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1076)
24/03/2022 15:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/03/2022 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/03/2022 15:32

Recebidos os autos
24/03/2022 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/03/2022 15:32

Juntada de Certidão
30/09/2021 19:28

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
30/09/2021 19:28

Juntada de Certidão
16/09/2021 11:54

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
16/09/2021 11:54

Juntada de Certidão
16/09/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de FANEM LTDA em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA em 16/08/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:27

Decorrido prazo de OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:27

Decorrido prazo de FANEM LTDA em 30/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:18

Publicado Decisão em 23/07/2021.
23/07/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
23/07/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
23/07/2021 02:18

Publicado Decisão em 23/07/2021.
23/07/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 15:21

Recebidos os autos
20/07/2021 15:21

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
20/07/2021 15:21

Recebidos os autos
20/07/2021 15:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
20/07/2021 15:21

Indefiro
20/07/2021 15:21

Defiro
19/07/2021 09:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/07/2021 09:51

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
19/07/2021 08:29

Recebidos os autos
19/07/2021 08:29

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
19/07/2021 08:29

Juntada de Certidão
16/07/2021 15:32

Recebidos os autos
16/07/2021 15:32

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria Ivatônia para COREC - (em grau de recurso)
16/07/2021 15:32

Juntada de Certidão
16/07/2021 15:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) em 15/07/2021.
16/07/2021 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2021 23:59:59.
18/06/2021 02:17

Decorrido prazo de OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA em 17/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 02:17

Decorrido prazo de FANEM LTDA em 17/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:15

Publicado Decisão em 26/05/2021.
26/05/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 13:24

Recebidos os autos
23/05/2021 13:24

Outras Decisões
23/05/2021 13:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
23/05/2021 13:23

Recebidos os autos
23/05/2021 13:23

Recebidos os autos
19/05/2021 17:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/05/2021 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/05/2021 14:55

Recebidos os autos
06/05/2021 14:55

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria Ivatônia para Gabinete da Desa. Maria Ivatônia - (em grau de recurso)
06/05/2021 14:55

Recebidos os autos
06/05/2021 14:55

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para #Não preenchido# - (em grau de recurso)
06/05/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 18:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/05/2021 18:20

Recebidos os autos
04/05/2021 16:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/05/2021 16:53

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
04/05/2021 16:48

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
04/05/2021 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2021 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 02:16

Publicado Certidão em 12/03/2021.
12/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
10/03/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 08:13

Juntada de Certidão
09/03/2021 14:12

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria Ivatônia para SERECO - (em grau de recurso)
09/03/2021 14:11

Juntada de Certidão
09/03/2021 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:21

Decorrido prazo de FANEM LTDA em 11/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:21

Publicado Ementa em 21/01/2021.
21/01/2021 02:21

Publicado Ementa em 21/01/2021.
17/01/2021 20:34

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
30/12/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/12/2020 14:07

Recebidos os autos
16/12/2020 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2020 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2020 02:16

Publicado Certidão em 16/11/2020.
16/11/2020 02:16

Publicado Certidão em 16/11/2020.
13/11/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
13/11/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 13:16

Juntada de Certidão
10/11/2020 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2020 09:49

Recebidos os autos
14/07/2020 14:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
03/07/2020 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
03/07/2020 14:57

Decorrido prazo de OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 55.***.***/0001-30 (EMBARGADO) em 01/07/2020.
02/07/2020 02:18

Decorrido prazo de OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA em 01/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 15:05

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 11:19

Decorrido prazo de FANEM LTDA em 25/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 19:44

Juntada de Petição de recurso especial
24/06/2020 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2020.
24/06/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2020 11:03

Juntada de ato ordinatório
19/06/2020 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2020 02:15

Publicado Ementa em 03/06/2020.
02/06/2020 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 18:10

Recebidos os autos
27/05/2020 19:20

Conhecido o recurso de OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 55.***.***/0001-30 (EMBARGANTE) e provido
27/05/2020 17:53

Deliberado em Sessão - julgado
07/05/2020 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 14:40

Juntada de Certidão
23/04/2020 10:10

Incluído em pauta para 20/05/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.
15/04/2020 14:00

Recebidos os autos
12/03/2020 19:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
07/02/2020 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
07/02/2020 16:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/02/2020 16:12

Juntada de Certidão
07/02/2020 16:11

Juntada de Certidão
04/02/2020 05:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.
06/12/2019 02:56

Decorrido prazo de FANEM LTDA em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 02:48

Decorrido prazo de OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA em 05/12/2019 23:59:59.
20/11/2019 02:21

Publicado Certidão em 20/11/2019.
20/11/2019 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 15:41

Juntada de Certidão
07/11/2019 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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