19/03/2025 16:56

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 02:15

Decorrido prazo de LUIZ MAURO PADILHA DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 20/02/2025.
19/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO.

RENÚNCIA AO SALDO REMANESCENTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, em razão do reconhecimento da quitação integral da dívida pelo exequente.

O apelante alega que a existência de agravo de instrumento pendente de julgamento inviabilizaria a extinção integral do cumprimento de sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pendência de julgamento de agravo de instrumento impede a extinção do cumprimento de sentença; (ii) avaliar se a sentença poderia ter extinguido totalmente o cumprimento de sentença com base no reconhecimento da quitação do débito pelo exequente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O agravo de instrumento interposto pelo apelante não possui efeito suspensivo, e, além disso, não foi conhecido, em razão da perda de objeto, dada a quitação integral do débito. 4.

Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução extingue-se quando a obrigação por satisfeita.

No caso concreto, o exequente declarou a quitação do débito, renunciando ao saldo remanescente. 5.

O art. 797 do CPC estabelece que a execução deve atender ao interesse do credor, privilegiando a satisfação célere e eficaz do crédito.

A renúncia expressa ao saldo remanescente pelo exequente evidencia que não há interesse na continuidade da execução. 6.

O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, reforça o dever de as partes e a justiça colaborarem para evitar o prolongamento desnecessário do processo, especialmente quando a obrigação foi cumprida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Teses de julgamento: 1.

A pendência do julgamento do agravo de instrumento não impede a prolação de sentença quando o recurso não possui efeito suspensivo.

No caso, o agravo de instrumento sequer foi conhecido, razão pela qual não existe qualquer óbice à extinção do cumprimento de sentença. 2.

O cumprimento de sentença deve ser extinto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, quando houver quitação integral do débito, reconhecida pelo exequente, incluindo eventual renúncia a valores remanescentes.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 797 e 924, II.

Jurisprudência relevante: Acórdão 1937297, 0732139-07.2024.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, j. 21/10/2024, publ. 04/11/2024.
07/02/2025 16:33

Conhecido o recurso de LUIZ MAURO PADILHA DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*40-53 (APELANTE) e não-provido
07/02/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 09:00

Recebidos os autos
21/08/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
21/08/2024 17:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/08/2024 16:48

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/08/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:10

Recebidos os autos
14/08/2024 16:10

Remetidos os Autos (STJ) para 2ª Turma Cível
14/08/2024 16:09

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:52

Processo Reativado
28/05/2024 14:30

Recebidos os autos
28/05/2024 14:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/02/2024 21:20

Recebidos os autos
07/12/2020 10:20

Baixa Definitiva
07/12/2020 10:11

Expedição de TST.
07/12/2020 10:10

Transitado em Julgado em 01/12/2020
07/12/2020 10:09

Juntada de Certidão
10/09/2020 17:31

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
10/09/2020 17:31

Juntada de Certidão
08/09/2020 17:06

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
08/09/2020 17:05

Juntada de Certidão
04/09/2020 11:48

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 03/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 11:48

Decorrido prazo de BROOKFIELD MB SPE 076 S.A em 03/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 02:15

Publicado Certidão em 27/08/2020.
27/08/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 13:47

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para SERECO2 - (em grau de recurso)
24/08/2020 13:47

Recebidos os autos
24/08/2020 13:47

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
24/08/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 11:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/08/2020 11:29

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
24/08/2020 11:03

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
21/08/2020 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2020 02:15

Publicado Certidão em 30/07/2020.
30/07/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 17:02

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
27/07/2020 17:01

Juntada de Certidão
27/07/2020 16:56

Juntada de Petição de agravo
06/07/2020 02:17

Publicado Decisão em 06/07/2020.
05/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 23:37

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para SERECO2 - (em grau de recurso)
01/07/2020 23:36

Recebidos os autos
01/07/2020 23:36

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
01/07/2020 16:01

Recurso Especial não admitido
29/06/2020 13:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/06/2020 13:48

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
29/06/2020 13:28

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
29/06/2020 13:28

Juntada de Certidão
27/06/2020 02:36

Decorrido prazo de LUIZ MAURO PADILHA DE OLIVEIRA em 26/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2020 02:15

Publicado Certidão em 04/06/2020.
03/06/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 15:53

Juntada de Certidão
27/05/2020 14:24

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
27/05/2020 14:23

Expedição de Certidão.
26/05/2020 12:25

Decorrido prazo de BROOKFIELD MB SPE 076 S.A em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 12:25

Decorrido prazo de OCT VEICULOS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 12:25

Decorrido prazo de LUIZ MAURO PADILHA DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 12:25

Decorrido prazo de OCP INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 12:21

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 25/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 10:53

Juntada de Petição de recurso especial
04/05/2020 03:00

Publicado Ementa em 04/05/2020.
04/05/2020 03:00

Publicado Ementa em 04/05/2020.
04/05/2020 03:00

Publicado Ementa em 04/05/2020.
25/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 12:31

Recebidos os autos
13/04/2020 12:48

Conhecido o recurso de OCP INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-67 (EMBARGANTE) e provido
13/04/2020 12:27

Deliberado em Sessão - julgado
09/03/2020 13:50

Incluído em pauta para 01/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.
06/03/2020 13:56

Expedição de Certidão.
04/03/2020 13:39

Recebidos os autos
04/03/2020 13:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
02/03/2020 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
02/03/2020 15:59

Expedição de Certidão.
29/02/2020 02:20

Decorrido prazo de LUIZ MAURO PADILHA DE OLIVEIRA em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:20

Decorrido prazo de BROOKFIELD MB SPE 076 S.A em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:20

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 28/02/2020 23:59:59.
28/02/2020 03:08

Decorrido prazo de LUIZ MAURO PADILHA DE OLIVEIRA em 27/02/2020 23:59:59.
28/02/2020 03:07

Decorrido prazo de BROOKFIELD MB SPE 076 S.A em 27/02/2020 23:59:59.
28/02/2020 03:07

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 27/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 16:59

Juntada de Petição de impugnação
18/02/2020 02:31

Publicado Despacho em 18/02/2020.
17/02/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 22:56

Recebidos os autos
12/02/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 15:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
11/02/2020 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
11/02/2020 14:12

Expedição de Certidão.
11/02/2020 10:53

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/02/2020 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2020 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2020 02:27

Publicado Ementa em 03/02/2020.
01/02/2020 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 14:01

Recebidos os autos
29/01/2020 14:15

Conhecido o recurso de OCP INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
29/01/2020 14:15

Conhecido o recurso de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido em parte
29/01/2020 13:54

Deliberado em Sessão - julgado
18/12/2019 12:38

Deliberado em Sessão - Adiado
18/12/2019 12:35

Deliberado em Sessão - Adiado
14/11/2019 17:21

Expedição de Certidão.
13/11/2019 17:58

Incluído em pauta para 11/12/2019 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.
13/11/2019 13:24

Deliberado em Sessão - Adiado
07/11/2019 14:43

Deliberado em Sessão - Adiado
22/10/2019 03:42

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 03:10

Decorrido prazo de BROOKFIELD MB SPE 076 S.A em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 03:10

Decorrido prazo de OCT VEICULOS LTDA em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 03:10

Decorrido prazo de OCP INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 03:10

Decorrido prazo de LUIZ MAURO PADILHA DE OLIVEIRA em 21/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 12:40

Expedição de Certidão.
02/10/2019 18:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2019 18:08

Incluído em pauta para 30/10/2019 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.
25/09/2019 18:04

Recebidos os autos
25/09/2019 15:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
09/09/2019 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
09/09/2019 13:40

Juntada de Certidão
09/09/2019 09:59

Juntada de Certidão
06/09/2019 13:51

Recebidos os autos
06/09/2019 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão de pronúncia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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