06/10/2024 15:44

Baixa Definitiva
06/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
06/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CAR COLLECTION LTDA em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECURSO DO BIÊNIO DE SUPERVISÃO JUDICIAL.

INADIMPLEMENTO.

INCORRÊNCIA.

ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO.

LEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Recuperação Judicial é um processo que tem como objetivo viabilizar a reestruturação de empresa que se encontra em dificuldades financeiras, mediante renegociação das dívidas por meio da apresentação de um plano de recuperação, a ser homologado e supervisionado em juízo. 2.

Deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, o plano de recuperação deve ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão (art. 53 da Lei nº 11.101/2005). 3.

Aprovado o plano em Assembleia Geral de Credores, será concedida a recuperação judicial (art. 58 da Lei nº 11.101/2005) e, nos termos do art. 61 da Lei de Falências e Recuperação, “o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência”. 4.

Decorrido referido biênio, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, é possível a convolação em falência (art. 62 da Lei nº 11.101/2005).

Do contrário, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial (art. 63 da Lei nº 11.101/2005), medida que não depende da consolidação do quadro-geral de credores (art. 63, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005). 5.

Na hipótese em análise, transcorrido o período de fiscalização, a Administradora Judicial apresentou relatório final no qual afirma o adimplemento das obrigações, bem como colaciona quadro de credores atualizado.

Logo, legítimo o encerramento da recuperação judicial. 6.

No caso de eventual inadimplemento da Recuperanda após o encerramento da recuperação judicial, o credor pode requerer a execução específica da obrigação estabelecida no plano ou mesmo a falência da empresa, conforme disposto no art. 62 da Lei nº 11.101/2005. 7.

Apelação conhecida e não provida.
11/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:26

Conhecido o recurso de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
10/09/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 17:54

Recebidos os autos
20/05/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
18/05/2024 02:47

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/05/2024 23:59.
14/03/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2024 12:22

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:22

Recebidos os autos
14/03/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/03/2024 14:10

Recebidos os autos
12/03/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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