05/03/2024 08:26

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 08:25

Expedição de Certidão.
02/03/2024 04:10

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA NUNES - CONSTRUCOES em 01/03/2024 23:59.
26/02/2024 13:57

Transitado em Julgado em 16/05/2023
23/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

O art. 59 da Lei nº 11.101/205 estabelece que a aprovação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

Segundo entendimento do c.

Superior Tribunal de Justiça, "após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, deverão ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda nas quais se busca a cobrança de créditos constantes do plano. (...) Isso porque, uma vez ocorrida a novação, com a constituição de título executivo judicial, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, não há mais possibilidade de as execuções antes suspensas retomarem o curso normal".

REsp 1.272.697-DF, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, julgado em 2/6/2015, DJe 18/6/2015 (inf. 564 do STJ).

Na petição de ID 184580449, noticia a parte executada que o pedido pedido de recuperação da empresa ocorreu em 12/08/2019, sendo homologado o plano de recuperação em 30/03/2022.

Foi a parte exequente intimada a se pronunciar e noticiou que seu crédito não se encontra inscrito no quadro geral de credores da recuperação judicial do executado.

Vale, ainda, consignar que não podem existir dois processos em tramitação com a mesma finalidade.

Mister, portanto, a expedição de certidão de crédito para habilitação do crédito da parte exequente perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial.

A certidão para habilitação de crédito junto ao juízo da recuperação judicial deve ser expedida com o valor do débito atualizado até a data do pedido de recuperação, em observância ao disposto no inciso II do artigo 9º da Lei 11.101 /2005.

Intime-se o exequente para trazer planilha atualizada do débito até a data do pedido de recuperação judicial.

Vindo a planilha, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito.

Intime-me.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 09:09:24.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
19/02/2024 17:23

Recebidos os autos
19/02/2024 17:23

Outras decisões
16/02/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
08/02/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Requer o exequente que sejam arbitrados honorários de sucumbência, conforme Tema 410 do STJ.

Noutro giro, noticia a parte executada que o pedido pedido de recuperação da empresa ocorreu em 12/08/2019, sendo homologado o plano de recuperação em 30/03/2022. É o breve relatório.

Decido.

Em razão da rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada, não são cabíveis honorários advocatícios, Súmula 519 do STJ, in verbis: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”.

Intime-se o exequente para informar se o crédito perseguido nos autos do presente cumprimento de sentença foi inscrito no quadro geral de credores na recuperação judicial.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 09:54:54.

THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
26/01/2024 15:00

Recebidos os autos
26/01/2024 14:59

Outras decisões
25/01/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
24/01/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 14:52

Recebidos os autos
27/11/2023 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/10/2023 12:10

Juntada de Petição de réplica
19/10/2023 11:15

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA NUNES - CONSTRUCOES em 18/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:34

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 20:48

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/09/2023 02:24

Publicado Despacho em 25/09/2023.
22/09/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 16:27

Recebidos os autos
20/09/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:22

Publicado Certidão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 19:45

Expedição de Certidão.
05/09/2023 19:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2023 01:39

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARTEC S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 20:08

Recebidos os autos
08/08/2023 20:08

Deferido o pedido de VALDIR PEREIRA NUNES - CONSTRUCOES - CNPJ: 13.***.***/0001-65 (AUTOR).
07/08/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/08/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:12

Publicado Despacho em 20/07/2023.
19/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
13/07/2023 17:25

Recebidos os autos
13/07/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
12/07/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:19

Publicado Despacho em 30/06/2023.
29/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
26/06/2023 22:35

Recebidos os autos
26/06/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/06/2023 17:42

Processo Desarquivado
23/06/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 20:48

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 20:37

Juntada de Certidão
14/06/2023 08:53

Recebidos os autos
14/06/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/06/2023 04:10

Processo Desarquivado
07/06/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 10:50

Julgado procedente o pedido
26/05/2023 14:54

Transitado em Julgado em 16/05/2023
26/05/2023 14:19

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:14

Recebidos os autos
25/05/2023 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.
22/05/2023 00:13

Publicado Certidão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2023 16:39

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:00

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2016

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026055-06.2016.8.07.0018

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Distrito Federal

Advogado: Marcelo Nassif Molina

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2020 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0029449-46.2014.8.07.0000

Distrito Federal

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0029094-04.2012.8.07.0001

Joffre Rodrigues Honorato

Banco Bradesco SA

Advogado: Maria Lucilia Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2020 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0028674-57.2016.8.07.0001

Nao Ha

Izabela Barbosa Miguel

Advogado: Manoel Jorge Ribeiro Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0027061-82.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Philip Morris Brasil Industria e Comerci...

Advogado: Marcelo Reinecken de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2015 21:00

Exibir Processo