16/04/2024 09:33

Baixa Definitiva
16/04/2024 09:32

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:32

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BRDF FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO.

AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA.

PROVA IDÔNEA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

ERRO DE PREENCHIMENTO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

De acordo com o artigo 204 do Código Tributário Nacional, a certidão de dívida ativa - CDA regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Para desconstituí-la, cabe ao devedor produzir prova inequívoca, como exige o parágrafo único do dispositivo. 2.

O comprovante de pagamento do tributo com autenticação bancária cuja autenticidade não foi questionada pelo Distrito Federal configura prova idônea da inexigibilidade da CDA. 3.

O princípio da sucumbência se baseia, tão somente, no fato objetivo da derrota processual.

Paralelamente, o princípio da causalidade dispõe que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. 4.

Não há, como regra, tensão entre os princípios da causalidade e da sucumbência como fundamento pelas despesas do processo.

A sucumbência constitui-se no mais revelador e expressivo elemento da causalidade.

Na maioria dos casos, o sucumbente é o sujeito que deu causa à ação.

Esta regra, todavia, comporta exceção. 5.

O princípio da sucumbência se mostra, invariavelmente, insatisfatório para definir a responsabilidade pelas despesas processuais nos casos em que mérito da causa não é analisado ou fica prejudicado (perda de objeto, ilegitimidade, prescrição, decadência, etc.).

Nessas situações, deve ser aplicado o princípio da causalidade. 6.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 143, firmou a seguinte tese: “Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.” 7.

A extinção da execução fiscal em razão do pagamento do débito após a propositura demanda implica a atribuição dos ônus de sucumbência ao contribuinte/executado. 8.

O contribuinte/executado deve suportar os efeitos da sucumbência nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração fiscal. 9.

Em caso de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes com relação a cada um desses pleitos (STJ, EDcl no REsp: 953460 MG 2007/0114460-7, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/08/2011, Data de Publicação: DJe 19/08/2011). 10.

Em execução fiscal baseada em mais de uma CDA, devem os ônus de sucumbência ser distribuídos proporcionalmente, mediante a análise do princípio da causalidade para cada uma das dívidas. 11.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
19/02/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
07/02/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/01/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 10:49

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/12/2023 10:06

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:48

Deliberado em Sessão - Retirado
19/12/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 08:03

Recebidos os autos
08/12/2023 08:03

Deferido o pedido de
07/12/2023 16:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
05/12/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 18:48

Recebidos os autos
17/11/2023 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
17/11/2023 18:04

Recebidos os autos
17/11/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/11/2023 18:14

Recebidos os autos
16/11/2023 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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