03/05/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 12:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/04/2024 03:31

Decorrido prazo de NEILANE ADELAIDE VIANA FARIAS em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 21:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:37

Recebidos os autos
09/04/2024 18:37

Determinado o arquivamento
08/04/2024 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/04/2024 20:04

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:36

Decorrido prazo de NEILANE ADELAIDE VIANA FARIAS em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 09:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2024 03:43

Decorrido prazo de NEILANE ADELAIDE VIANA FARIAS em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 13:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0029123-61.2016.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAQUEL CAVALCANTI MACHADO, LUCIANA MARTINS BRAGA DINIZ, NEILANE ADELAIDE VIANA FARIAS, CARLOS AUGUSTO FURTADO OLIVEIRA, MIRIAM VALENTE LIMA PRADO, MULTCON CONSTRUTORA EIRELI - ME DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MPDFT em desfavor de RAQUEL CAVALCANTI MACHADO, LUCIANA MARTINS BRAGA DINIZ, NEILANE ADELAIDE VIANA FARIAS, CARLOS AUGUSTO FURTADO OLIVEIRA, MIRIAM VALENTE LIMA PRADO e MULTCON CONSTRUTORA EIRELI - ME.

Por meio da petição de ID 184154813, o MPDFT requereu fosse certificado, pelo Cartório deste Juízo, o eventual cumprimento da medida de indisponibilidade dos bens, e pugnou, desde já, caso tenha essa sido cumprida, pelo levantamento das restrições vinculadas ao presente feito, cujo mérito restou julgado improcedente, não tendo ocorrido reforma em sede de remessa necessária ou de recurso.

Este Juízo, então, informou não haver necessidade de certificação de baixa de indisponibilidades, diante do não deferimento de cautelar de indisponibilidade, conforme decisão de ID 20021772 (ID 185773401).

O MPDFT apresentou petição na qual informou que, embora indeferida a medida de indisponibilidade pelo despacho de ID 20021772, a cautelar foi concedida em sede recursal (ID 33643905).

Pois bem.

Da análise dos autos, observa-se que, a decisão proferida pelo Juízo da 2ª VFP que indeferiu o pedido de decretação da medida de indisponibilidade de bens, por considerar que o valor reputado como prejuízo ao erário (R$ 58.816,37) era solvível pelos seis requeridos.

O agravo de instrumento interposto pelo MPDFT foi provido para deferir a medida cautelar de indisponibilidade de bens (ID 33643909).

Logo, observa-se que houve a determinação, em sede recursal, acerca da indisponibilidade de bens dos requeridos.

Desta forma, defiro o pedido de ID 184154813 e determino ao Cartório que certifique se houve o cumprimento da medida de indisponibilidade de bens, e, em caso positivo, que seja efetuado o levantamento das restrições vinculadas ao presente feito, eis que o processo foi sentenciado pela improcedência dos pedidos autorais (ID 47718915), não houve recurso das partes e a remessa necessária não foi conhecida, nos termos do documento de ID 178656920.

Ademais, houve o trânsito em julgado da sentença, certificado em ID 178656940, com a baixa dos autos.

Cumprida tal determinação, arquivem-se os autos com baixa.

AO CJU: Certifique se houve o cumprimento da medida de indisponibilidade dos bens deferida em ID 33643909, e, em caso positivo, efetue o levantamento das restrições vinculadas ao presente feito.

Após, arquivem-se os autos com baixa.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
19/02/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/02/2024 13:39

Recebidos os autos
16/02/2024 13:39

Outras decisões
09/02/2024 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/02/2024 02:39

Publicado Despacho em 09/02/2024.
08/02/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 07:02

Recebidos os autos
06/02/2024 07:02

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/02/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 07:26

Decorrido prazo de ADMINISTRACAO REGIONAL DE AGUAS CLARAS em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:26

Decorrido prazo de GLENIO JOSE DA SILVA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:26

Decorrido prazo de Moacir Rodolfo Ormenezo em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:26

Decorrido prazo de NEWTON JOSE RORIZ em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:26

Decorrido prazo de HADASSA DE OLIVEIRA LOPES ROSA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:26

Decorrido prazo de NEILANE ADELAIDE VIANA FARIAS em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:37

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
09/12/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 07:52

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:58

Recebidos os autos
21/02/2020 12:53

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
20/02/2020 18:25

Recebidos os autos
20/02/2020 18:25

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/02/2020 16:50

Processo Desarquivado
20/02/2020 16:48

Desentranhamento de documento (ID: 57293135 - Certidão)
20/02/2020 16:48

Movimentação excluída
20/02/2020 16:47

Arquivado Definitivamente
20/02/2020 16:41

Recebidos os autos
20/02/2020 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/02/2020 04:27

Processo Desarquivado
17/02/2020 16:14

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 18:32

Arquivado Definitivamente
17/12/2019 18:32

Juntada de Certidão
17/12/2019 18:29

Recebidos os autos
17/12/2019 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/12/2019 14:54

Juntada de Petição de Outras ciências;
29/11/2019 16:08

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS BRAGA DINIZ em 28/11/2019 23:59:59.
22/10/2019 13:31

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 17:30

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 13:48

Recebidos os autos
21/10/2019 13:48

Julgado improcedente o pedido
30/09/2019 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/09/2019 16:46

Recebidos os autos
25/09/2019 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/09/2019 15:53

Juntada de Certidão
24/09/2019 18:51

Decorrido prazo de NEILANE ADELAIDE VIANA FARIAS em 23/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 21:53

Juntada de Petição de alegações finais
23/09/2019 21:34

Juntada de Petição de alegações finais
18/09/2019 23:03

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2019 02:45

Publicado Decisão em 09/09/2019.
06/09/2019 15:09

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 20:07

Decorrido prazo de NEILANE ADELAIDE VIANA FARIAS em 03/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 18:41

Juntada de Petição de Outras ciências;
04/09/2019 18:35

Juntada de Petição de Memoriais;
04/09/2019 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 14:00

Recebidos os autos
04/09/2019 14:00

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2019 21:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/09/2019 19:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/09/2019 18:34

Juntada de Certidão
03/09/2019 18:20

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2019 14:57

Juntada de Petição de alegações finais
26/08/2019 10:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 08:18

Publicado Certidão em 20/08/2019.
19/08/2019 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 13:18

Juntada de Certidão
02/08/2019 16:37

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS BRAGA DINIZ em 01/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 16:37

Decorrido prazo de NEILANE ADELAIDE VIANA FARIAS em 01/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 12:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 14:26

Juntada de Petição de petição
27/07/2019 18:45

Decorrido prazo de MULTCON CONSTRUTORA EIRELI - ME em 18/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 18:16

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2019 13:12

Publicado Ata em 18/07/2019.
18/07/2019 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 17:58

Juntada de Petição de Outras ciências; Manifestação;
16/07/2019 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 15:05

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
16/07/2019 15:05

Juntada de ata
16/07/2019 12:39

Juntada de Certidão
15/07/2019 16:01

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
14/07/2019 05:31

Decorrido prazo de NEWTON JOSE RORIZ em 09/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 16:18

Publicado Despacho em 11/07/2019.
10/07/2019 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 01:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2019 17:56

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
08/07/2019 17:40

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
08/07/2019 17:39

Recebidos os autos
08/07/2019 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/07/2019 16:22

Juntada de Certidão
08/07/2019 11:01

Decorrido prazo de MULTCON CONSTRUTORA EIRELI - ME em 05/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2019 23:32

Decorrido prazo de Moacir Rodolfo Ormenezo em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 21:37

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS BRAGA DINIZ em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 21:36

Decorrido prazo de NEILANE ADELAIDE VIANA FARIAS em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 21:36

Decorrido prazo de MULTCON CONSTRUTORA EIRELI - ME em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 03:39

Publicado Certidão em 27/06/2019.
26/06/2019 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2019 17:04

Expedição de Certidão.
24/06/2019 17:04

Juntada de Certidão
24/06/2019 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2019 20:41

Decorrido prazo de ADMINISTRACAO REGIONAL DE AGUAS CLARAS em 17/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 17:30

Juntada de Petição de Outras ciências;
18/06/2019 13:12

Juntada de Certidão
18/06/2019 09:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2019 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2019 17:58

Expedição de Mandado.
12/06/2019 17:58

Juntada de mandado
12/06/2019 17:41

Expedição de Certidão.
12/06/2019 17:41

Juntada de Certidão
11/06/2019 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2019 14:18

Expedição de Certidão.
11/06/2019 14:18

Juntada de Certidão
11/06/2019 03:11

Publicado Certidão em 11/06/2019.
10/06/2019 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2019 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 16:21

Juntada de Certidão
06/06/2019 15:49

Expedição de Mandado.
06/06/2019 15:49

Juntada de mandado
06/06/2019 15:34

Expedição de Mandado.
06/06/2019 15:34

Juntada de mandado
06/06/2019 15:24

Expedição de Mandado.
06/06/2019 15:24

Juntada de mandado
06/06/2019 15:17

Expedição de Mandado.
06/06/2019 15:17

Juntada de mandado
06/06/2019 15:10

Expedição de Ofício.
06/06/2019 15:10

Juntada de Ofício
06/06/2019 14:30

Expedição de Mandado.
06/06/2019 14:30

Juntada de mandado
05/06/2019 20:25

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2019 19:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2019 17:36

Recebidos os autos
31/05/2019 17:36

Decisão interlocutória - recebido
29/05/2019 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/05/2019 16:09

Expedição de Certidão.
29/05/2019 16:09

Juntada de Certidão
14/05/2019 17:26

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2019 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 16:44

Expedição de Certidão.
10/05/2019 16:44

Juntada de Certidão
10/05/2019 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2019 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 16:35

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2019 15:24

Expedição de Mandado.
02/05/2019 15:24

Juntada de mandado
01/05/2019 02:47

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2019 16:47

Expedição de Certidão.
29/04/2019 16:47

Juntada de Certidão
25/04/2019 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2019 17:18

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS BRAGA DINIZ em 22/04/2019 23:59:59.
24/04/2019 17:18

Decorrido prazo de NEILANE ADELAIDE VIANA FARIAS em 22/04/2019 23:59:59.
24/04/2019 17:18

Decorrido prazo de MULTCON CONSTRUTORA EIRELI - ME em 22/04/2019 23:59:59.
24/04/2019 17:01

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2019 19:28

Expedição de Mandado.
16/04/2019 19:28

Juntada de mandado
16/04/2019 18:50

Recebidos os autos
16/04/2019 18:50

Decisão interlocutória - deferimento
16/04/2019 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/04/2019 14:31

Juntada de Petição de especificação de provas
04/04/2019 19:06

Juntada de Petição de Outras ciências; Cota;
03/04/2019 05:17

Publicado Decisão em 03/04/2019.
02/04/2019 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 13:26

Recebidos os autos
02/04/2019 13:26

Decisão interlocutória - deferimento
02/04/2019 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/04/2019 16:41

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2019 19:23

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 18:19

Recebidos os autos
29/03/2019 18:19

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/03/2019 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/03/2019 17:37

Recebidos os autos
27/03/2019 17:37

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/03/2019 13:20

Juntada de Certidão
25/03/2019 17:39

Juntada de Petição de Cota;
15/03/2019 20:27

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS BRAGA DINIZ em 14/03/2019 23:59:59.
15/03/2019 20:26

Decorrido prazo de NEILANE ADELAIDE VIANA FARIAS em 14/03/2019 23:59:59.
14/03/2019 19:11

Juntada de Petição de especificação de provas
08/03/2019 18:11

Juntada de Petição de especificação de provas
07/03/2019 03:15

Publicado Decisão em 07/03/2019.
05/03/2019 09:12

Juntada de Petição de petição
01/03/2019 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 18:06

Recebidos os autos
27/02/2019 18:06

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/02/2019 18:06

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/02/2019 19:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/02/2019 19:10

Recebidos os autos
20/02/2019 19:10

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/02/2019 15:03

Juntada de Petição de Réplica a Contestação;
18/02/2019 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2019 14:53

Juntada de Certidão
13/02/2019 17:42

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2019 14:05

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2018 15:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 19/12/2018 23:59:59.
29/11/2018 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 16:52

Expedição de Certidão.
29/11/2018 16:52

Juntada de Certidão
29/11/2018 16:42

Juntada de Petição de Cota
29/11/2018 16:37

Juntada de Petição de manifestação;
21/11/2018 16:36

Decorrido prazo de MULTCON CONSTRUTORA EIRELI - ME em 20/11/2018 23:59:59.
21/11/2018 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 12:39

Recebidos os autos
21/11/2018 12:39

Decisão interlocutória - recebido
21/11/2018 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/11/2018 11:53

Juntada de Petição de contestação
20/11/2018 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2018 15:39

Recebidos os autos
20/11/2018 15:39

Decisão interlocutória - recebido
20/11/2018 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/11/2018 11:20

Decorrido prazo de MULTCON CONSTRUTORA EIRELI - ME em 19/11/2018 23:59:59.
19/11/2018 18:33

Juntada de Petição de petição
19/11/2018 18:33

Juntada de Petição de petição
19/11/2018 18:33

Juntada de Petição de petição
16/11/2018 13:52

Decorrido prazo de NEILANE ADELAIDE VIANA FARIAS em 14/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 16:27

Decorrido prazo de NEILANE ADELAIDE VIANA FARIAS em 12/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 16:27

Decorrido prazo de MULTCON CONSTRUTORA EIRELI - ME em 12/11/2018 23:59:59.
11/11/2018 04:04

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS BRAGA DINIZ em 09/11/2018 23:59:59.
11/11/2018 04:04

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS BRAGA DINIZ em 09/11/2018 23:59:59.
10/11/2018 05:25

Publicado Decisão em 09/11/2018.
10/11/2018 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2018 14:47

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2018 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 11:18

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS BRAGA DINIZ em 06/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 20:42

Recebidos os autos
06/11/2018 20:42

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/11/2018 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/11/2018 17:42

Expedição de Certidão.
06/11/2018 17:42

Juntada de Certidão
06/11/2018 14:27

Juntada de Petição de petição
06/11/2018 14:27

Juntada de Petição de petição
06/11/2018 14:27

Juntada de Petição de petição
05/11/2018 19:28

Juntada de Petição de petição
24/10/2018 00:07

Juntada de Petição de diligência
24/10/2018 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2018 09:25

Juntada de Petição de contestação
11/10/2018 10:58

Juntada de Petição de diligência
11/10/2018 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2018 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2018 11:49

Juntada de Petição de diligência
24/09/2018 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2018 22:50

Juntada de Petição de contestação
21/09/2018 22:29

Juntada de Petição de petição
14/09/2018 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2018 13:49

Expedição de Mandado.
14/09/2018 13:49

Expedição de Mandado.
13/09/2018 18:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2018 17:51

Recebidos os autos
13/09/2018 17:51

Decisão interlocutória - deferimento
13/09/2018 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/09/2018 14:20

Juntada de Certidão
13/09/2018 09:06

Juntada de Petição de cota
05/09/2018 18:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2018 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2018 13:58

Juntada de Certidão
05/09/2018 09:38

Juntada de Petição de diligência
05/09/2018 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2018 04:42

Decorrido prazo de RAQUEL CAVALCANTI MACHADO em 31/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 15:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2018 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2018 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2018 08:51

Decorrido prazo de NEILANE ADELAIDE VIANA FARIAS em 17/08/2018 23:59:59.
20/08/2018 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2018 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2018 15:55

Expedição de Mandado.
20/08/2018 14:24

Recebidos os autos
20/08/2018 14:24

Decisão interlocutória - deferimento
20/08/2018 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/08/2018 17:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2018 14:56

Juntada de Petição de diligência
12/08/2018 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2018 18:59

Juntada de Petição de MP_manifestação
10/08/2018 18:22

Juntada de Petição de MP_Manifestação
10/08/2018 18:01

Juntada de Petição de diligência
10/08/2018 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2018 14:34

Juntada de Petição de petição
10/08/2018 13:11

Juntada de Petição de diligência
10/08/2018 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2018 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2018 16:52

Recebidos os autos
08/08/2018 16:52

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2018 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/08/2018 20:24

Juntada de Petição de diligência
07/08/2018 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2018 19:55

Juntada de Petição de MP_manifestação
06/08/2018 20:02

Juntada de Petição de diligência
06/08/2018 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2018 15:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2018 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2018 14:47

Expedição de Certidão.
02/08/2018 14:47

Juntada de Certidão
02/08/2018 00:24

Juntada de Petição de diligência
02/08/2018 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2018 08:24

Juntada de Petição de diligência
01/08/2018 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2018 19:25

Recebidos os autos
31/07/2018 19:25

Decisão interlocutória - indeferimento
31/07/2018 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
31/07/2018 16:24

Juntada de Petição de Agravo de Instrumento
30/07/2018 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2018 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2018 16:44

Juntada de Petição de diligência
27/07/2018 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2018 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2018 13:15

Expedição de Certidão.
27/07/2018 13:15

Juntada de Certidão
27/07/2018 12:22

Juntada de Petição de diligência
27/07/2018 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2018 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2018 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2018 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2018 21:10

Juntada de Petição de diligência
25/07/2018 21:10

Mandado devolvido dependência
24/07/2018 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2018 13:27

Juntada de Petição de contestação
23/07/2018 02:51

Publicado Decisão em 23/07/2018.
21/07/2018 19:39

Juntada de Petição de diligência
21/07/2018 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2018 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2018 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2018 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2018 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2018 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2018 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2018 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2018 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2018 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2018 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2018 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2018 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2018 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2018 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2018 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2018 14:45

Expedição de Mandado.
19/07/2018 14:45

Expedição de Mandado.
19/07/2018 14:45

Expedição de Mandado.
19/07/2018 14:45

Expedição de Mandado.
19/07/2018 14:45

Expedição de Mandado.
19/07/2018 14:45

Expedição de Mandado.
19/07/2018 14:45

Expedição de Mandado.
19/07/2018 14:45

Expedição de Mandado.
19/07/2018 14:45

Expedição de Mandado.
19/07/2018 14:45

Expedição de Mandado.
19/07/2018 14:45

Expedição de Mandado.
18/07/2018 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2018 17:07

Recebidos os autos
18/07/2018 17:07

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2018 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/07/2018 10:46

Juntada de Petição de petição
29/06/2018 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 15:12

Recebidos os autos
29/06/2018 15:12

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2018 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/06/2018 18:10

Juntada de Certidão
18/06/2018 10:53

Juntada de Petição de petição
15/06/2018 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/06/2018 17:19

Expedição de Certidão.
15/06/2018 17:19

Juntada de Certidão
15/06/2018 16:19

Juntada de Petição de contestação
30/05/2018 18:37

Juntada de Certidão
22/05/2018 09:38

Decorrido prazo de RAQUEL CAVALCANTI MACHADO em 21/05/2018 23:59:59.
22/05/2018 09:38

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS BRAGA DINIZ em 21/05/2018 23:59:59.
22/05/2018 09:38

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FURTADO OLIVEIRA em 21/05/2018 23:59:59.
22/05/2018 09:38

Decorrido prazo de MULTCON CONSTRUTORA EIRELI - ME em 21/05/2018 23:59:59.
17/05/2018 10:51

Decorrido prazo de NEILANE ADELAIDE VIANA FARIAS em 16/05/2018 23:59:59.
27/04/2018 02:34

Publicado Certidão em 27/04/2018.
26/04/2018 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2018 06:19

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2018 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2018 15:37

Expedição de Certidão.
24/04/2018 15:37

Juntada de Certidão
24/04/2018 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2018

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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