18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0030766-42.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINE DINIZ AMARAL EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NOROESTE COMERCIAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O princípio da publicidade dos atos processuais possui previsão constitucional, consoante redação do inciso LX do art. 5º, de modo que o acesso irrestrito aos autos do processo judicial constitui a regra.

A exceção somente é admitida nos casos em que a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

No caso em tela, não há indícios de que o acesso aos autos possua o condão de causar prejuízo às partes, ou mesmo comprometer a resolução da lide, sendo certo que não há qualquer interesse social relevante ou necessidade de defesa da intimidade das partes que justifique a mitigação do princípio fundamental supracitado.

Ademais, a hipótese não se encaixa em nenhuma das autorizativas da instituição do segredo de justiça constantes do art. 189 do Código de Processo Civil.

Ademais a atribuição de segredo de justiça aos documentos fere outro princípio constitucional, qual seja o contraditório e ampla defesa, ao se admitir a existência nos autos de provas que possam embasar eventual provimento jurisdicional, sem que a parte adversa tenha acesso e negando-lhe a oportunidade de defender-se.

Ante o exposto, determino retirada do segredo de justiça atribuído ao documento de 249809413.

Promova a Secretaria as retificações necessárias.

Em observância ao princípio do contraditório e ao disposto nos art. 10 e 437, §1º, do Código de Processo Civil, fica a parte executada intimada para se manifestar sobre a petição de ID 249809413, no prazo de 15 dias.

Publique-se apenas para ciência da parte exequente.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
15/09/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/09/2025 02:39

Publicado Despacho em 15/09/2025.
13/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 13:43

Recebidos os autos
11/09/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/09/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:42

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:57

Recebidos os autos
04/09/2025 15:57

Outras decisões
28/08/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/08/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:40

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 17:11

Recebidos os autos
04/08/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/08/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:36

Recebidos os autos
30/07/2025 19:36

Outras decisões
30/07/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/07/2025 11:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 19:26

Recebidos os autos
15/07/2025 19:26

Outras decisões
14/07/2025 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
14/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 17:30

Recebidos os autos
09/07/2025 17:30

Outras decisões
09/07/2025 10:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
09/07/2025 02:38

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:29

Recebidos os autos
07/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
07/07/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 02:42

Publicado Edital em 13/06/2025.
13/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 02:42

Publicado Edital em 13/06/2025.
13/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:35

Publicado Edital em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 02:35

Publicado Edital em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:23

Recebidos os autos
11/06/2025 15:23

Outras decisões
11/06/2025 12:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/06/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:37

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 19:07

Juntada de Certidão
09/06/2025 19:04

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:16

Recebidos os autos
09/06/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:15

Recebidos os autos
19/05/2025 17:15

Outras decisões
15/05/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 07:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NULEJ Núcleo Permanente de Leilões Judiciais SGAN 909 MÓDULO D/E BLOCO C SALA B01 (61) 3103-7189 / CEP 70790-094 CERTIDÃO Certifico que foi designado leilão judicial, na modalidade eletrônica, conforme informações abaixo, já providenciada, nesta data, a comunicação ao(à) leiloeiro(a) designado(a), o(a) Sr(a).

GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO para as providências cabíveis.

Origem: 3ª Vara Cível de Brasília Processo: 0030766-42.2015.8.07.0001 Autor(es): ALINE DINIZ AMARAL Réu(s): BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1º PREGÃO Data e hora: 01/07/2025 15:40 2º PREGÃO Data e hora: 04/07/2025 15:40 Local: www.parquedosleiloes.com.br Acaso haja suspensão/cancelamento do leilão, o NULEJ necessita ser comunicado a respeito, para registro.

O leiloeiro tem o prazo de até 10 dias úteis para disponibilizar a minuta de edital ao cartório judicial, para análise.

Após a aprovação, o edital deverá ser publicado pelo d.

Juízo no DJe com antecedência mínima de 5 dias úteis para as datas do leilão.

Brasília, 13/05/2025 Marcelo Oliveira Núcleo Permanente de Leilões Judiciais
13/05/2025 09:27

Recebidos os autos
08/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
06/05/2025 18:17

Recebidos os autos
06/05/2025 18:17

Outras decisões
06/05/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:19

Decorrido prazo de NOROESTE COMERCIAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:19

Decorrido prazo de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:29

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0030766-42.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINE DINIZ AMARAL EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NOROESTE COMERCIAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Intime-se o executado para que se manifeste quanto ao leiloeiro indicado pela exequente na petição de ID 232526972.

Prazo: 5 dias.

Após, volte concluso para decisão sobre a manifestação de ID 233186079.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
22/04/2025 15:17

Recebidos os autos
22/04/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/04/2025 11:33

Recebidos os autos
22/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
14/04/2025 16:41

Recebidos os autos
14/04/2025 16:41

Outras decisões
11/04/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de NOROESTE COMERCIAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0030766-42.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINE DINIZ AMARAL EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NOROESTE COMERCIAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes foram regularmente intimadas para apresentarem manifestação sobre o laudo de avaliação do imóvel penhorado no processo.

Apenas o exequente apresentou manifestação, anuindo com o valor da avaliação. É o breve relatório.

Decido.

A avaliação de bens penhorados deve observar os ditames do artigo 872, do Código de Processo Civil: "Art. 872.

A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens." Na espécie verifico que a manifestação do oficial de justiça (ID 224018005) observou todos os requisitos legais para a realização da avaliação.

Neste sentido, destaco que "perfeitamente viável a avaliação do bem penhorado, mediante percuciente avaliação do Sr.

Oficial de Justiça que poderá aquilatar o valor do bem, suas características e o estado em que se encontra (art. 872 do NCPC).” (Acórdão n.979706, 20160020287976AGI, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 23/11/2016.

Pág.: 184-202) Ademais, no caso em apreço, não houve manifestação das partes, demonstrando que a avaliação realizada pelo oficial-avaliador está em desacordo com o preço de mercado do imóvel.

Ante o exposto, homologo a avaliação de ID 224018005.

Transcorrido o prazo para apresentação de recurso contra o presente ato, ou em caso de interposição, inexistindo efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
18/03/2025 14:46

Recebidos os autos
18/03/2025 14:46

Outras decisões
18/03/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de NOROESTE COMERCIAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:22

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:45

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:12

Decorrido prazo de NOROESTE COMERCIAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 02:28

Publicado Intimação em 17/12/2024.
16/12/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
11/12/2024 17:08

Recebidos os autos
11/12/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/12/2024 16:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/12/2024 03:08

Juntada de Certidão
07/12/2024 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2024 10:59

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:39

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:19

Expedição de Termo.
21/11/2024 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 11:58

Expedição de Mandado.
21/11/2024 11:52

Expedição de Mandado.
12/11/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:21

Publicado Despacho em 04/11/2024.
09/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
08/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 06/11/2024.
07/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 17:37

Recebidos os autos
04/11/2024 17:37

Deferido o pedido de ALINE DINIZ AMARAL - CPF: *27.***.*25-70 (EXEQUENTE).
01/11/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/10/2024 14:56

Recebidos os autos
30/10/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
25/09/2024 16:29

Recebidos os autos
25/09/2024 16:29

Outras decisões
25/09/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/09/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0030766-42.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINE DINIZ AMARAL EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para recorrer da decisão de ID 209056922, eis que não consta comunicação de recurso.

Promovi, nesta data, a inativação da empresa NOROESTE COMERCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA como terceira interessada no processo, bem como efetuei o cadastro da aludida empresa no polo passivo do feito, para que passe a constar como executada no processo.

Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte exequente intimada para apresentar o valor atualizado do seu crédito, bem como todas as medidas constritivas que entende de direito, no prazo de 15 dias, conforme determinado anteriormente.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 14:09:21.

MARCOS HUMBERTO ALVES SANTANA Servidor Geral
23/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de NOROESTE COMERCIAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ALINE DINIZ AMARAL em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0030766-42.2015.8.07.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ALINE DINIZ AMARAL Réu: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença em que foram realizadas diversas diligências em busca de bens do executado, todas infrutíferas.

O exequente pede pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para que seja reconhecida a existência de grupo econômico e a empresa indicada integre o polo passivo.

A terceira foi regularmente citada, mas quedou-se inerte, devendo arcar com as consequências de sua desídia.

Ora, se opta por não se manifestar, deverá submeter-se aos efeitos da revelia, o que importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, na conformidade do disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Além disso, o presente feito se refere a relação consumerista e o § 5º do artigo 28 do CDC admite a desconsideração da personalidade sempre que ela for um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, adotando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, a desconsideração de que se cogita dispensa a existência de abuso de direito ou confusão patrimonial, estando fundamentada no obstáculo fático da satisfação do crédito do consumidor.

Indo além, apesar do exposto no parágrafo acima e ainda que não se tratasse de demanda consumerista, a exequente apresentou fatos que demonstram a efetiva existência de grupo econômico entre a empresa executada e a NOROESTE COMERCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tendo em vista que, pela documentação juntada, restou claro que ambas as empresas se tratam como “sócias”, participam em conjunto da construção de empreendimentos e possuem quadro societário similar.

Por fim, é sabido pelos moradores de Brasília que a FAENGE (antigo nome da empresa a qual se pretende incluir no polo passivo) está em plena atividade no ramo de construção, o que demonstra a confusão patrimonial entre as empresas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA.

TEORIA MENOR.

REQUISITOS ART. 28, CDC.

AUSENCIA BENS PENHORAVEIS.

FORMAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO.

CONFIGURADO. 1.

A relação jurídica que envolve as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica encontra fundamento na teoria menor, adotada pelo CDC. 2.

O art. 28, §5º, do CDC, prevê que é possível desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 3.

Nos termos art. 28, §§ 2º e 5º, do CDC, verificado o inadimplemento da sociedade em relação à obrigação assumida perante o consumidor e ausente bens penhoráveis aptos a saldar o débito, acrescido da existência de formação de grupo econômico entre a empresa executada e as demais cujo patrimônio se pretende alcançar para efeitos executórios, permite-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, com base na Teoria Menor adotada pelo Código Consumerista. 4.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1848920, 07027892220248070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 10/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, lastreada na configuração de existência de grupo econômico e de confusão patrimonial, defiro a desconsideração da personalidade jurídica para que bens da empresa NOROESTE COMERCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, possam satisfazer a presente execução.

Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, considerando o teor do artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa nº 04, de 04 de outubro de 2019, do TJDFT, promova-se a inativação da empresa NOROESTE COMERCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA como terceira interessada no processo.

Feito, cadastre-a no polo passivo do feito, para que passe a constar como executada no processo.

Cumprida a determinação acima, com fundamento no artigo 2º, inciso III, da Instrução Normativa nº 04, de 04 de outubro de 2019, do TJDFT, promova a secretaria o descadastramento do assunto "desconsideração da personalidade jurídica do processo" e intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado do seu crédito, bem como todas as medidas constritivas que entende de direito, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA-DF, 28 de agosto de 2024 09:24:13.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
28/08/2024 15:06

Recebidos os autos
28/08/2024 15:06

Deferido o pedido de ALINE DINIZ AMARAL - CPF: *27.***.*25-70 (EXEQUENTE).
27/08/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/08/2024 18:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de NOROESTE COMERCIAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2024 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0030766-42.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINE DINIZ AMARAL EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com o objetivo de verificar a regularidade da citação da interessada para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, realizei consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, oportunidade na qual constatei que o endereço da Noroeste Comercial informado pela exequente na petição de ID 197429002 diverge endereço cadastrado na Receita Federal do Brasil.

Sendo assim, como o objetivo de evitar futura alegação de nulidade do ato, determino a realização da diligência no endereço abaixo indicado: Promova a secretaria as diligência necessárias.

Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.
18/07/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:47

Recebidos os autos
17/07/2024 17:47

Outras decisões
17/07/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:32

Decorrido prazo de NOROESTE COMERCIAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:01

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 03:01

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 03:01

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 00:25

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0030766-42.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINE DINIZ AMARAL EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Ciente do ofício retro.

Aguarda-se o decurso do prazo fixado no ato de ID 198916469 para a manifestação da terceira interessada.

Proceda-se à publicação do presente ato somente para conhecimento das partes e da terceira interessada.
05/07/2024 19:42

Recebidos os autos
05/07/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/07/2024 23:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/06/2024 11:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 03:35

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0030766-42.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINE DINIZ AMARAL EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente informa a interposição de agravo em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada.

Vieram os autos conclusos, para eventual juízo de retratação, na forma permitida pelo artigo 1.018, § 1º, do CPC.

Examinadas as respeitáveis razões recursais, em cotejo com os elementos expressamente declinados e que motivaram a decisão agravada, verifico que não se justifica, em sede de retratação, a alteração do provimento combatido, que fica mantido, por seus próprios fundamentos.

Ante a ausência de informações acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o feito deve ter regular prosseguimento.

Sendo assim, prossiga-se nos termos anteriores, ou seja, aguarde-se o retorno do mandado de ID 199876526.

Havendo comunicação do TJDFT informando teor de decisão proferida no recurso, tornem imediatamente conclusos.

Por ora, publique-se apenas para ciência.

BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
19/06/2024 15:54

Recebidos os autos
19/06/2024 15:54

Outras decisões
19/06/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/06/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:29

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
13/06/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
12/06/2024 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 13:53

Recebidos os autos
06/06/2024 13:53

Outras decisões
06/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/06/2024 16:33

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
04/06/2024 16:25

Recebidos os autos
04/06/2024 16:25

Outras decisões
03/06/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/05/2024 10:28

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
24/05/2024 03:08

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:04

Recebidos os autos
22/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/05/2024 04:35

Processo Desarquivado
21/05/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:15

Arquivado Provisoramente
18/04/2024 03:25

Decorrido prazo de ALINE DINIZ AMARAL em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:06

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024 09:49

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0030766-42.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINE DINIZ AMARAL EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema sniper, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no juízo para localização de bens do devedor.

Neste ponto, destaco que o juízo já realizou, sem êxito, diligências para localização de bens do executado, razão pela qual revela-se desnecessária a utilização do sistema, para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor.

Ademais, no que se refere à busca de imóveis registrados em nome da parte devedora, saliento que a pesquisa é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais.

Sendo assim, a parte interessada, como qualquer cidadão, pode realizar a pesquisa, eletronicamente, mediante o pagamento das respectivas taxas.

Neste sentido, segue o entendimento abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS.

CONSULTA RESTRITA A BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - tem por finalidade efetivar ordens de indisponibilidade irrestrita dos bens de determinada pessoa.

Tal situação não se confunde com a constrição de bens do devedor em processo de execução singular, cujo objetivo é garantir o pagamento da dívida e a restrição limita-se aovalor exequendo. 2.

O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI - destina-se à busca de imóveis registrados em nome do devedor e é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1310792, 07398071920208070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Noutro giro, acerca da funcionalidade de verificação de extratos e movimentações financeiras do devedor, conforme entendimento do TJDFT, a consulta é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário da parte.

Assim, tratando-se de medida que vulnera a intimidade e a vida privada, a medida só é possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no curso da persecução penal.

Não sendo essa a hipótese dos autos, o requerimento deve ser indeferido.

Neste sentido, seguem os acórdãos abaixo colacionados: O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem por finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial. (Acórdão 1780377, 07342808120238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2023, publicado no DJE: 23/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA.

SISTEMA SIMBA.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.

I - A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, a fim de investigar transações financeiras das partes, é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário.

Ademais, o Juízo a quo informa que não dispõe do referido sistema.

Mantida a r. decisão que indeferiu a pesquisa.

II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1415127, 07408002820218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 2/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o requerimento retro.

Dando continuidade, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, que se destina à busca de imóveis registrados em nome da parte devedora, é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais, conforme acima explicitado.

Sendo assim, a parte interessada, como qualquer cidadão, pode realizar a pesquisa solicitada, eletronicamente, mediante o pagamento das respectivas taxas.

Neste sentido, segue o entendimento abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE INDISTINTA DE BENS IMÓVEIS.

CNIB.

IMPOSSIBILIDADE.

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

POSSIBILIDADE DE ACESSO DIRETO PELO EXEQUENTE. 1.

Nos termos do artigos 513 c/c 797, ambos do CPC, o cumprimento de sentença se realiza no interesse da parte credora, sendo, portanto, seu dever promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido. 2.

A CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

Logo, cabe à parte exequente localizar e indicar ao juízo os bens penhoráveis da executada, a fim de que, a partir da individualização precisa do bem, o magistrado possa avaliar a sua penhorabilidade e, se for o caso, determinar a comunicação à CNIB. 3.

A pesquisa de bens por intermédio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 47/2015, não está condicionada à obtenção de ordem judicial pelo interessado, que pode requerer o acesso ao referido sistema diretamente ao cartório respectivo, bastando realizar o devido recolhimento dos emolumentos. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1790461, 07339759720238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o requerimento retro.

Retorne o processo ao arquivo provisório, conforme determinado no ato de ID 184203530.

Publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 11:56:30.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
19/03/2024 16:59

Recebidos os autos
19/03/2024 16:59

Indeferido o pedido de ALINE DINIZ AMARAL - CPF: *27.***.*25-70 (EXEQUENTE)
18/03/2024 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/03/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:54

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0030766-42.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINE DINIZ AMARAL EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a realização de pesquisa para obtenção das três últimas declarações de renda da parte executada.

Retorne o processo ao gabinete para realização da pesquisa acima determinada, via sistema infojud.

Restando infrutífera a pesquisa determinada, volte o processo concluso para decisão.

Por ora, publique-se apenas para ciência.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 13:29:27.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
12/03/2024 14:25

Recebidos os autos
12/03/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 19:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/03/2024 19:44

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
11/03/2024 13:52

Recebidos os autos
11/03/2024 13:52

Deferido o pedido de ALINE DINIZ AMARAL - CPF: *27.***.*25-70 (EXEQUENTE).
11/03/2024 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
08/03/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:13

Arquivado Provisoramente
23/01/2024 09:13

Expedição de Certidão.
23/01/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 14:55

Recebidos os autos
22/01/2024 14:55

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/01/2024 14:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/01/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/01/2024 16:38

Recebidos os autos
19/01/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/01/2024 12:31

Juntada de Certidão
19/12/2023 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
18/12/2023 14:55

Recebidos os autos
18/12/2023 14:55

Outras decisões
18/12/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/12/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:31

Publicado Despacho em 13/12/2023.
12/12/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 18:30

Recebidos os autos
07/12/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/12/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:10

Publicado Certidão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 16:04

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:34

Decorrido prazo de ALINE DINIZ AMARAL em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:34

Decorrido prazo de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:55

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 16:35

Recebidos os autos
06/11/2023 16:35

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/10/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/10/2023 09:44

Juntada de Petição de impugnação
19/10/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:04

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 18:00

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:25

Recebidos os autos
10/10/2023 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
29/09/2023 02:51

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/09/2023 14:22

Recebidos os autos
27/09/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/09/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:44

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 17:17

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:59

Recebidos os autos
18/09/2023 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
02/08/2023 00:39

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/07/2023 16:33

Recebidos os autos
31/07/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
31/07/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 14:18

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:12

Recebidos os autos
06/07/2023 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
20/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 17:21

Recebidos os autos
15/06/2023 17:21

Outras decisões
15/06/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/06/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:13

Publicado Despacho em 07/06/2023.
06/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 16:56

Recebidos os autos
02/06/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
31/05/2023 15:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/04/2023 00:26

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:22

Publicado Despacho em 14/04/2023.
13/04/2023 13:50

Recebidos os autos
13/04/2023 13:50

Outras decisões
13/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/04/2023 15:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2023 16:57

Recebidos os autos
11/04/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/04/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:28

Decorrido prazo de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 01:05

Decorrido prazo de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/03/2023 23:59.
28/03/2023 02:35

Publicado Despacho em 28/03/2023.
28/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 15:06

Recebidos os autos
24/03/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/03/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:28

Publicado Despacho em 08/03/2023.
08/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 14:42

Recebidos os autos
06/03/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/03/2023 14:14

Transitado em Julgado em 24/02/2023
02/03/2023 16:00

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2015

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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