21/09/2023 17:41

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 17:40

Processo Desarquivado
21/09/2023 17:40

Arquivado Provisoramente
21/09/2023 17:40

Transitado em Julgado em 18/09/2023
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de NILTON OLIVEIRA BARROS em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:22

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708678-76.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON OLIVEIRA BARROS REU: BANCO INTER S/A S E N T E N Ç A Vistos etc.

Muito embora a parte autora tenha sido intimada para que emendasse a petição inicial nos termos da decisão de ID 165270782, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, deixou transcorrer "in albis" o prazo assinalado, impondo, por consequência, a extinção do feito em face à sua desídia em sanar o vício apontado no comando judicial.

Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial a teor do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
29/07/2023 11:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 17:49

Recebidos os autos
28/07/2023 17:49

Indeferida a petição inicial
27/07/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/07/2023 01:18

Decorrido prazo de NILTON OLIVEIRA BARROS em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708678-76.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON OLIVEIRA BARROS REU: BANCO INTER S/A D E C I S Ã O Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE proposta por NILTON BARROS em desfavor de BANCO INTER S.A..

Aduz o autor, em suma, que é servidor público aposentado e que o banco demandado vem realizando descontos indevidos em seu contracheque, no valor de R$2.548,55, a título de empréstimo consignado.

Todavia, afirma que não contratou o referido empréstimo, tampouco autorizou os descontos, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade dos descontos.

Para comprovar os descontos, instruiu os autos com o contracheque de ID-165233289.

Todavia, o referido documento demonstra que o suposto empréstimo fraudulento foi realizado, no mínimo, em 73 parcelas de R$2.548,55, totalizando um montante superior a 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) de empréstimo consignado.

Nesta perspectiva, ao que se depreende dos limites expostos na exordial, o autor objetiva expressamente a declaração de nulidade do contrato de empréstimo e não da prestação sozinha.

Assim, atrai, conseguintemente, a previsão legal do inciso II do art. 292 do CPC/15, seguindo a mesma linha do código revogado, segundo a qual o valor da causa abarcará, por imperativo legal, a integralidade do valor do contrato que se encontra em discussão, o que, por si só, já bastaria para afastar a competência deste Juízo para o processamento do feito, pois, na hipótese em exame, os valores discutidos extrapolam o limite de alçada da competência dos Juizados Especiais que, a teor do art.3º, inciso I da Lei 9.099/95 é de 40 salários-mínimos.

Desta feita, considerando que o valor do negócio jurídico ao qual se busca específica nulificação é muito superior a 40 salários-minimos, e com fundamento no princípio da não surpresa, intime-se o autor para que possa se manifestar sobre a competência dos Juizados Especiais para processamento do feito.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juiz de Direito
13/07/2023 19:33

Recebidos os autos
13/07/2023 19:33

Determinada a emenda à inicial
13/07/2023 13:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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