13/09/2025 10:02

Recebidos os autos
13/09/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 03:23

Decorrido prazo de OCP SOLUCOES E SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI - ME em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:23

Decorrido prazo de NIDIA PAULA MELO DE SALES em 03/07/2025 23:59.
12/06/2025 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/06/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 02:41

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032834-28.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: NIDIA PAULA MELO DE SALES, OCP SOLUCOES E SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI - ME Sentença BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de NIDIA PAULA MELO DE SALES e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29606820 - Pág. 15 a 27).

Em sede recursal, foi decidido que o novo marco inicial para a contagem de prazo da prescrição intercorrente é o dia 14/10/2020, suspenso até 30/10/2020, nos termos da Lei nº 14.010/2020.

Assim, depreende-se que a prescrição intercorrente ocorreu em 04/11/2023.

Nesse ínterim, o exequente formulou pedidos de medidas constritivas que restaram infrutíferas, razão pela qual as partes foram intimadas a se manifestarem quanto à prescrição da pretensão executória (ID 223968806).

Na oportunidade, o credor requereu a penhora no rosto dos autos nº 0708450-64.2020.8.07.0018, em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública do DF. É o relatório.

Decido.

A execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29606820 - Pág. 15 a 27, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início em 14/10/2020, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
05/06/2025 20:06

Recebidos os autos
05/06/2025 20:06

Declarada decadência ou prescrição
08/03/2025 02:37

Decorrido prazo de OCP SOLUCOES E SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI - ME em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:37

Decorrido prazo de NIDIA PAULA MELO DE SALES em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/02/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
05/02/2025 20:55

Recebidos os autos
05/02/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 20:55

Outras decisões
19/12/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/12/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
27/11/2024 11:59

Recebidos os autos
27/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:59

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
28/10/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:21

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de OCP SOLUCOES E SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI - ME em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de NIDIA PAULA MELO DE SALES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de OCP SOLUCOES E SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI - ME em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de NIDIA PAULA MELO DE SALES em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 14:32

Expedição de Mandado.
24/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032834-28.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: NIDIA PAULA MELO DE SALES, OCP SOLUCOES E SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI - ME Decisão O exequente postula a penhora do faturamento da empresa executada.

O pedido encontra amparo legal, bem como afigura-se razoável o percentual de 10% (dez por cento) que será canalizado para satisfação do débito, já que não há indícios de eventual impossibilidade de inviabilizar a atividade empresarial (§ 1º do art. 866 do CPC).

Com efeito, na penhora sobre faturamento de empresa é de observar o § 2º do art. 866 do CPC: "§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida".

Todavia, convém frisar que o sócio-gerente não pode ser forçado a aceitar o encargo de administrador-depositário dos valores.

Diante disso, se ele não apresentar plano detalhado de administração ou simplesmente não aceitar o encargo, este será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo este Juízo (cujos honorários serão adiantados pelo exequente), conforme regra do art. 869 do CPC: "O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função".

Posto isso, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto da executada e, por conseguinte: (a) nomeio depositário o sócio administrador, que deverá ser intimado por AR da penhora e a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o plano de pagamento, para fins de manifestação do credor e ulterior deliberação judicial. (b) Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao Juízo, à disposição do exequente. (c) esta decisão fará as vezes do termo de penhora nos autos. (d) caso o sócio administrador rejeite o encargo ou não apresente o plano de pagamento no prazo assinalado, o ônus de depositário e administrador será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo juízo e qualificado para o desempenho da função, cuja remuneração deverá, a tempo e modo, adiantar nos autos e incluí-la no débito em cobrança (art. 868 do Código de Processo Civil).

Publique-se. *documento assinado eletronicamente
19/09/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:44

Recebidos os autos
18/09/2024 11:44

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
26/06/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/06/2024 04:26

Processo Desarquivado
25/06/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:19

Arquivado Provisoramente
29/05/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/05/2024 23:59.
02/05/2024 20:18

Recebidos os autos
02/05/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 20:18

Outras decisões
18/04/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/04/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 05:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:58

Recebidos os autos
13/03/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:58

Outras decisões
05/02/2024 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/01/2024 12:16

Recebidos os autos
21/08/2023 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 19:36

Recebidos os autos
24/07/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/07/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:37

Decorrido prazo de OCP SOLUCOES E SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI - ME em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:35

Decorrido prazo de NIDIA PAULA MELO DE SALES em 26/06/2023 23:59.
24/06/2023 05:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 05:56

Juntada de Certidão
23/06/2023 02:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/06/2023 02:38

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/06/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 01:15

Decorrido prazo de NIDIA PAULA MELO DE SALES em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:15

Decorrido prazo de OCP SOLUCOES E SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI - ME em 06/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 10:39

Recebidos os autos
31/05/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:39

Outras decisões
26/05/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/05/2023 16:00

Juntada de Petição de apelação
16/05/2023 00:54

Publicado Sentença em 16/05/2023.
15/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 20:47

Recebidos os autos
11/05/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 20:47

Declarada decadência ou prescrição
05/05/2023 12:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/05/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/02/2023 08:27

Decorrido prazo de NIDIA PAULA MELO DE SALES em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 08:27

Decorrido prazo de OCP SOLUCOES E SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI - ME em 14/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:27

Publicado Certidão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
20/01/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 17:33

Expedição de Certidão.
04/01/2023 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/12/2021 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 17:59

Recebidos os autos
02/12/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 17:59

Decisão interlocutória - indeferimento
30/11/2021 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/11/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 09/11/2021.
10/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 09/11/2021.
08/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
04/11/2021 17:24

Recebidos os autos
04/11/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 17:24

Decisão interlocutória - indeferimento
04/11/2021 00:49

Decorrido prazo de OCP SOLUCOES E SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI - ME em 03/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:49

Decorrido prazo de NIDIA PAULA MELO DE SALES em 03/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/11/2021 16:21

Juntada de Certidão
29/10/2021 08:58

Expedição de Alvará.
27/10/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 18:50

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
04/10/2021 21:48

Recebidos os autos
04/10/2021 21:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 21:48

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2021 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/10/2021 16:00

Expedição de Certidão.
14/09/2021 21:59

Recebidos os autos
14/09/2021 21:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 21:59

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2021 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/09/2021 12:35

Expedição de Certidão.
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de NIDIA PAULA MELO DE SALES em 30/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 09:07

Juntada de Petição de certidão
19/05/2021 14:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/02/2021 16:51

Recebidos os autos
01/02/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
29/01/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/09/2020 23:59:59.
22/08/2020 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2020 14:40

Expedição de Mandado.
21/08/2020 17:09

Juntada de Certidão
17/08/2020 19:00

Juntada de Certidão
14/08/2020 19:04

Recebidos os autos
14/08/2020 19:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 19:03

Decisão interlocutória - deferimento
07/08/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
05/08/2020 05:48

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
05/08/2020 04:28

Processo Desarquivado
04/08/2020 10:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 11:25

Arquivado Provisoramente
30/11/2019 04:29

Processo Desarquivado
29/11/2019 13:31

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 00:13

Arquivado Provisoramente
07/06/2019 14:43

Decorrido prazo de NIDIA PAULA MELO DE SALES em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 14:43

Decorrido prazo de OCP SOLUCOES E SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI - ME em 05/06/2019 23:59:59.
21/05/2019 11:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 04:34

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 13:41

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 17:44

Recebidos os autos
10/05/2019 17:44

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2019 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/03/2019 14:18

Recebidos os autos
08/03/2019 14:18

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/02/2019 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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