24/07/2025 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2025 03:23

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:23

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:29

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 19:27

Recebidos os autos
23/06/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 03:10

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:10

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:10

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:10

Decorrido prazo de NEY JOSE FERNANDES TEODORO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:10

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/06/2025 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:38

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:42

Recebidos os autos
30/05/2025 15:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/05/2025 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/05/2025 09:03

Juntada de Petição de acordo
29/05/2025 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:28

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 19:01

Recebidos os autos
19/05/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/05/2025 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2025 11:53

Recebidos os autos
15/05/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
15/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 19:03

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
29/04/2025 15:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 14:26

Recebidos os autos
23/04/2025 14:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/04/2025 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:09

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:09

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:09

Decorrido prazo de NEY JOSE FERNANDES TEODORO em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
21/03/2025 21:11

Recebidos os autos
11/10/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/10/2024 14:21

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de NEY JOSE FERNANDES TEODORO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2024 13:37

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de NEY JOSE FERNANDES TEODORO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 13:08

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2024 18:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/08/2024 04:37

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:37

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:37

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:37

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:37

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:37

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 21:17

Recebidos os autos
14/08/2024 21:17

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/08/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/07/2024 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de NEY JOSE FERNANDES TEODORO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:04

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:04

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:04

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:04

Decorrido prazo de NEY JOSE FERNANDES TEODORO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:04

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:17

Publicado Despacho em 22/07/2024.
22/07/2024 03:17

Publicado Despacho em 22/07/2024.
22/07/2024 03:17

Publicado Despacho em 22/07/2024.
22/07/2024 03:17

Publicado Despacho em 22/07/2024.
22/07/2024 03:17

Publicado Despacho em 22/07/2024.
20/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 16:40

Recebidos os autos
18/07/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/07/2024 21:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2024 03:40

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 03:40

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 03:40

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 03:40

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 03:40

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 03:40

Publicado Sentença em 09/07/2024.
08/07/2024 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 19:28

Recebidos os autos
04/07/2024 19:28

Declarada decadência ou prescrição
26/06/2024 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/06/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:38

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/05/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:26

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 18:14

Recebidos os autos
14/05/2024 18:14

Indeferido o pedido de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - CPF: *08.***.*30-78 (EXEQUENTE)
08/05/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/05/2024 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:21

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 10:32

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:30

Decorrido prazo de NEY JOSE FERNANDES TEODORO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:30

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:30

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:30

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:30

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:27

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0031251-65.2013.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA EXECUTADO: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA, BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A., DANIEL VASCONCELOS TEODORO, NEY JOSE FERNANDES TEODORO DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração tempestivos, opostos contra decisão id 186096352.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, erro material, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a inexistência dos vícios apontados.

Conforme o próprio exequente demonstra em sua peça aclaratória, a decisão que indeferiu os pedidos para se oficiar à Receita Federal, ao SISBACEN, bem como para que se realizassem pesquisas nos sistemas DIMOF, DECRED e E-FINANCEIRA analisou os referidos pleitos e os rejeitou de forma fundamentada, não havendo falar pois em omissão deste Juízo.

A decisão foi devidamente fundada e não padece de nenhum dos vícios que poderiam ensejar sua revisão.

Destarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a decisão proferida.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da exceção de pré-executividade de id 188177258. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
01/04/2024 18:44

Recebidos os autos
01/04/2024 18:43

Embargos de declaração não acolhidos
30/03/2024 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/03/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2024 04:06

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:06

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:04

Decorrido prazo de NEY JOSE FERNANDES TEODORO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:04

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:32

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 03:01

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0031251-65.2013.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA EXECUTADO: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA, BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A., DANIEL VASCONCELOS TEODORO, NEY JOSE FERNANDES TEODORO DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de ser atribuído efeito infringente aos embargos de declaração, manifeste-se a parte embargada (parte ré) quanto aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Após, voltem-me conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
29/02/2024 17:47

Recebidos os autos
29/02/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/02/2024 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/02/2024.
14/02/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0031251-65.2013.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA EXECUTADO: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA, BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A., DANIEL VASCONCELOS TEODORO, NEY JOSE FERNANDES TEODORO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente formulou pedidos diversos, os quais passo a decidir um a um.

DECIDO.

Indefiro o pedido para que seja expedido ofício à Receita Federal com o intuito de se apurar eventual devolução de imposto de renda, bem como para que se traga aos autos as últimas três declarações de renda de todos os executados.

Tal diligência se revela inócua diante da resposta à pesquisa já realizada pelo sistema INFOJUD.

Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional - CCS Bacen, dado que: “é cadastro meramente declaratório, no qual as instituições financeiras disponibilizam informações acerca da identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores, além das datas de início e fim do relacionamento mantido com a instituição.

O CCS não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e/ou aplicações. 3.

O Sistema CCS e o BACENJUD/SISBAJUD utilizam a mesma base de dados.

Uma vez já realizada pesquisa SISBAJUD e não encontrados valores ou bens suficientes para a quitação do débito, mostra-se ineficaz a consulta ao CCS, sobretudo quando o agravante não demonstra a existência de indícios relevantes de ocultação de bens ou ativos, pelos executados” (acórdão 1607015, DJE 31/08/2022).

Indefiro o pedido para que seja oficiado ao SIMBA, porquanto o objetivo do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é averiguar a existência de movimentações fraudulentas no sistema financeiro, sendo que a falta de bens dos devedores não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas na Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001.

Indefiro o pedido para que se oficie ao SisBacen, porquanto o sistema SISBAJUD, já utilizado pelo Juízo nestes autos, trata-se de uma evolução em relação àquele, de forma que eventual pesquisa se revelaria também inócua.

Acerca do pedido de condenação dos executados por ato atentatório à dignidade da justiça, conquanto a execução esteja se prolongado há tempos, sem a satisfação do débito, não há provas robustas de que os executados estejam agindo dolosamente de acordo com o que preconiza o art. 774 do CPC, motivo pelo qual indefiro o referido pleito.

Indefiro a pesquisa nos sistemas DIMOF, DECRED e E-FINANCEIRA, requerida pelo credor, em razão de serem inaptos à localização de bens penhoráveis.

As referidas ferramentas se restringem a fornecer informações sobre movimentações financeiras, não sendo este o foco do processo em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o pedido não merece ser acolhido.

Em relação ao pedido para alienação particular do imóvel penhorado, defiro o referido pleito, bem como prorrogo por mais 15 (quinze) dias o prazo para que o exequente possa juntar a certidão de ônus atualizada do imóvel.

Nada a prover em relação ao pedido de se aguardar resposta da SUSEP, conforme os fundamentos da decisão proferida no Id 178842415.

Com fundamento no art. 10 do CPC, intimem-se os executados NEY JOSE FERNANDES TEODORO e DANIEL VASCONCELOS TEODORO para que se manifestem acerca do pedido referente às medidas atípicas executórias, no prazo de 5 (cinco) dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, apreciarei o referido pleito.

Por fim, oficie-se à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventuais valores residuais a serem pagos à executada BR INFRA CONSTRUÇÕES LTDA, referente à prestação de serviços: 3ª MEDIÇÃO DO CONTRATO N. 040/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 67558/2022 (IMPLANTAÇÃO DA ESCADA HIDRÁULICA EM GABIÃO EM ÁREA PÚBLICA NA RUA VALTER LUIZ PEREIRA – JARDIM MINAS GERAIS).

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
08/02/2024 12:46

Recebidos os autos
08/02/2024 12:46

Deferido em parte o pedido de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - CPF: *08.***.*30-78 (EXEQUENTE)
07/02/2024 03:41

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/01/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 03:08

Publicado Despacho em 30/01/2024.
29/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0031251-65.2013.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA EXECUTADO: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA, BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A., DANIEL VASCONCELOS TEODORO, NEY JOSE FERNANDES TEODORO DESPACHO Ao exequente para que junte planilha do débito atualizado.

Após, apreciarei a petição de Id 182321529.

Prazo: 5 (cinco) dias. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
26/01/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 18:58

Recebidos os autos
25/01/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/01/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/12/2023 04:15

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:15

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 14:16

Recebidos os autos
23/11/2023 14:16

Embargos de declaração não acolhidos
16/11/2023 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/11/2023 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/11/2023 05:05

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2023 16:38

Recebidos os autos
03/11/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/10/2023 21:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2023 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2023 03:09

Publicado Despacho em 25/10/2023.
24/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
16/10/2023 13:50

Recebidos os autos
16/10/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/10/2023 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/10/2023 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 02:46

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 11:16

Recebidos os autos
27/09/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
18/09/2023 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/09/2023 14:11

Juntada de comunicações
14/09/2023 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 18:37

Juntada de comunicações
08/09/2023 13:38

Expedição de Mandado.
05/09/2023 00:45

Publicado Despacho em 05/09/2023.
04/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 21:48

Recebidos os autos
31/08/2023 21:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/08/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2023 14:16

Juntada de comunicações
08/08/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:23

Expedição de Mandado.
28/07/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 16:08

Expedição de Ofício.
20/07/2023 10:16

Recebidos os autos
20/07/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 23:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/07/2023 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 16:13

Expedição de Mandado.
19/06/2023 21:25

Expedição de Ofício.
19/06/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 19:16

Expedição de Ofício.
09/06/2023 00:33

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 14:29

Recebidos os autos
06/06/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/05/2023 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/05/2023 16:04

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:43

Recebidos os autos
18/11/2022 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/11/2022 17:24

Juntada de Certidão
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 24/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 24/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2022 00:13

Publicado Certidão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 16:26

Juntada de Certidão
27/09/2022 01:11

Decorrido prazo de NEY JOSE FERNANDES TEODORO em 26/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:11

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 26/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:11

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 26/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:11

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. em 26/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:11

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 26/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 10:57

Juntada de Petição de recurso inominado
12/09/2022 00:41

Publicado Sentença em 12/09/2022.
12/09/2022 00:41

Publicado Sentença em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 13:55

Recebidos os autos
08/09/2022 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2022 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
29/06/2022 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 15:46

Recebidos os autos
28/06/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 21/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 21/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 13:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/06/2022 07:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:23

Publicado Despacho em 13/06/2022.
13/06/2022 07:23

Publicado Despacho em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 20:30

Recebidos os autos
08/06/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
03/06/2022 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de NEY JOSE FERNANDES TEODORO em 30/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 30/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 30/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 30/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. em 30/05/2022 23:59:59.
23/05/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 22:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2022 00:41

Publicado Sentença em 16/05/2022.
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
10/05/2022 21:56

Recebidos os autos
10/05/2022 21:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/04/2022 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
12/04/2022 20:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2022 00:40

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 11/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 13:31

Publicado Despacho em 04/04/2022.
04/04/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 18:07

Juntada de Petição de impugnação
31/03/2022 16:34

Juntada de Certidão
31/03/2022 05:26

Recebidos os autos
31/03/2022 05:26

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
15/03/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2022 16:34

Juntada de comunicações
11/03/2022 10:00

Expedição de Certidão.
10/03/2022 19:47

Expedição de Ofício.
10/03/2022 01:06

Publicado Despacho em 10/03/2022.
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 10:26

Recebidos os autos
08/03/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
04/03/2022 19:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/03/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 17:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 14/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 18:53

Expedição de Certidão.
10/02/2022 15:43

Expedição de Ofício.
08/02/2022 13:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/02/2022 00:35

Publicado Despacho em 08/02/2022.
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 14:49

Recebidos os autos
04/02/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 08:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
03/02/2022 00:25

Publicado Despacho em 03/02/2022.
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/02/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 13:14

Recebidos os autos
01/02/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
28/01/2022 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2022 16:03

Expedição de Certidão.
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 27/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:18

Publicado Despacho em 21/01/2022.
21/01/2022 07:18

Publicado Despacho em 21/01/2022.
21/01/2022 07:16

Publicado Despacho em 21/01/2022.
13/01/2022 16:52

Expedição de Certidão.
12/01/2022 14:04

Expedição de Ofício.
11/01/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
11/01/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
07/01/2022 16:34

Recebidos os autos
07/01/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2021 19:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
29/12/2021 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/12/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 14:17

Recebidos os autos
17/12/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 06:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
15/12/2021 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/12/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 02:23

Publicado Despacho em 15/12/2021.
15/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 14:17

Recebidos os autos
13/12/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 07:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
28/11/2021 22:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/11/2021 00:31

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 24/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:34

Publicado Despacho em 17/11/2021.
16/11/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
13/11/2021 00:13

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 12/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 20:46

Recebidos os autos
11/11/2021 20:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
04/11/2021 20:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/11/2021 19:52

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 02:52

Publicado Despacho em 19/10/2021.
18/10/2021 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
14/10/2021 18:11

Recebidos os autos
14/10/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
27/09/2021 18:24

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
23/09/2021 12:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:15

Publicado Despacho em 16/09/2021.
16/09/2021 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 12:43

Recebidos os autos
14/09/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
30/08/2021 14:51

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
27/08/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 17:42

Recebidos os autos
26/08/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 02:37

Publicado Despacho em 19/08/2021.
18/08/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
17/08/2021 15:09

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
17/08/2021 13:15

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 11:34

Recebidos os autos
17/08/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
10/08/2021 14:28

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
10/08/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 02:33

Publicado Despacho em 04/08/2021.
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 13:22

Recebidos os autos
02/08/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 10:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
26/07/2021 13:53

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
26/07/2021 13:50

Juntada de comunicações
17/06/2021 16:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/05/2021 15:41

Juntada de Certidão
12/04/2021 14:58

Expedição de Certidão.
26/03/2021 22:17

Expedição de Mandado.
18/03/2021 15:14

Recebidos os autos
18/03/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 20:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
15/03/2021 17:42

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
15/03/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 02:29

Publicado Despacho em 11/03/2021.
10/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 02:26

Publicado Despacho em 10/03/2021.
10/03/2021 02:26

Publicado Despacho em 10/03/2021.
10/03/2021 02:26

Publicado Despacho em 10/03/2021.
09/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
07/03/2021 19:21

Recebidos os autos
07/03/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
04/03/2021 16:48

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
04/03/2021 16:48

Juntada de Certidão
11/11/2020 17:51

Juntada de Certidão
11/11/2020 17:30

Expedição de Ofício.
09/11/2020 20:24

Recebidos os autos
09/11/2020 20:24

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
06/11/2020 16:06

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
06/11/2020 16:06

Juntada de Certidão
19/10/2020 21:11

Recebidos os autos
19/10/2020 21:11

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
19/10/2020 15:17

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
19/10/2020 15:16

Processo Desarquivado
19/10/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 13:44

Arquivado Provisoramente
09/10/2020 13:44

Transitado em Julgado em 09/10/2020
09/10/2020 02:35

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 02:35

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 02:35

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 02:35

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 02:35

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 02:35

Decorrido prazo de NEY JOSE FERNANDES TEODORO em 08/10/2020 23:59:59.
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de NEY JOSE FERNANDES TEODORO em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 25/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 02:33

Publicado Sentença em 24/09/2020.
24/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 22:28

Recebidos os autos
21/09/2020 22:28

Embargos de Declaração Acolhidos
21/09/2020 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/09/2020 14:35

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
18/09/2020 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2020 02:31

Publicado Sentença em 11/09/2020.
11/09/2020 02:31

Publicado Sentença em 11/09/2020.
11/09/2020 02:31

Publicado Sentença em 11/09/2020.
11/09/2020 02:31

Publicado Sentença em 11/09/2020.
10/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 21:55

Recebidos os autos
08/09/2020 21:55

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/09/2020 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/09/2020 11:29

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 02/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 02/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 02/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 02/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 02/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. em 02/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 26/08/2020.
26/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 26/08/2020.
26/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 26/08/2020.
26/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 26/08/2020.
26/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 26/08/2020.
25/08/2020 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 17:50

Recebidos os autos
21/08/2020 17:50

Decisão interlocutória - recebido
18/08/2020 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
18/08/2020 11:33

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
18/08/2020 03:22

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 03:22

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 17/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 09:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 12:55

Publicado Despacho em 07/08/2020.
07/08/2020 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 21:37

Recebidos os autos
04/08/2020 21:37

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
30/07/2020 16:44

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
29/07/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 11:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2020 19:36

Juntada de Certidão
19/06/2020 02:37

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 18/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 17:26

Expedição de Certidão.
08/06/2020 14:25

Expedição de Ofício.
03/06/2020 19:06

Expedição de Mandado.
03/06/2020 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 27/05/2020.
27/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 27/05/2020.
26/05/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 21:06

Recebidos os autos
22/05/2020 21:06

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2020 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
11/05/2020 13:56

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
11/05/2020 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 06/05/2020.
05/05/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 15:56

Recebidos os autos
30/04/2020 15:56

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/04/2020 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
17/03/2020 12:01

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 15:20

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
10/03/2020 15:20

Processo Desarquivado
10/03/2020 10:50

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 12:29

Arquivado Definitivamente
05/03/2020 03:19

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 03:19

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 03:19

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 03:19

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 03:19

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. em 04/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 02:43

Publicado Certidão em 21/02/2020.
21/02/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 10:48

Juntada de Certidão
11/02/2020 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 17:06

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
20/09/2019 16:51

Expedição de Certidão.
20/09/2019 16:51

Juntada de Certidão
20/09/2019 16:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/09/2019 18:23

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 09/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 18:23

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 09/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2019 15:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/09/2019 15:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/08/2019 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2019 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2019 13:06

Expedição de Carta.
21/08/2019 13:06

Juntada de carta
21/08/2019 13:04

Expedição de Carta.
21/08/2019 13:04

Juntada de carta
21/08/2019 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2019 13:01

Expedição de Carta.
21/08/2019 13:01

Juntada de carta
19/08/2019 04:04

Publicado Portaria em 19/08/2019.
16/08/2019 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 10:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 15:27

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
14/08/2019 15:27

Juntada de portaria
14/08/2019 13:09

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
13/08/2019 17:44

Juntada de Petição de recurso inominado
30/07/2019 07:01

Publicado Despacho em 30/07/2019.
29/07/2019 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 17:40

Recebidos os autos
25/07/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
01/07/2019 17:34

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
01/07/2019 17:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/06/2019 16:58

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 26/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 16:58

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 26/06/2019 23:59:59.
25/06/2019 17:20

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/06/2019 17:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/06/2019 04:05

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 21/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 03:14

Publicado Despacho em 13/06/2019.
15/06/2019 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2019 16:19

Expedição de Carta.
13/06/2019 16:19

Juntada de carta
13/06/2019 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2019 16:15

Expedição de Carta.
13/06/2019 16:15

Juntada de carta
13/06/2019 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2019 16:07

Expedição de Carta.
13/06/2019 16:07

Juntada de carta
11/06/2019 15:36

Recebidos os autos
11/06/2019 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
10/06/2019 15:44

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
23/05/2019 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2019 06:25

Publicado Sentença em 22/05/2019.
21/05/2019 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2019 15:23

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 16/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 15:23

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 16/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 15:22

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. em 16/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 15:22

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 16/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 16:02

Recebidos os autos
17/05/2019 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2019 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
14/05/2019 14:12

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
09/05/2019 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2019 04:15

Publicado Sentença em 02/05/2019.
01/05/2019 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019 10:33

Recebidos os autos
29/04/2019 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2019 18:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
11/04/2019 17:32

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
11/04/2019 17:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/04/2019 17:28

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 09/04/2019 23:59:59.
11/04/2019 17:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/04/2019 17:28

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. em 09/04/2019 23:59:59.
11/04/2019 17:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/04/2019 17:27

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 09/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2019 16:57

Expedição de Carta.
27/03/2019 16:57

Juntada de carta
27/03/2019 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2019 16:55

Expedição de Carta.
27/03/2019 16:55

Juntada de carta
27/03/2019 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2019 16:52

Expedição de Carta.
27/03/2019 16:52

Juntada de carta
20/02/2019 18:53

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
20/02/2019 17:46

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
20/02/2019 10:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 17:58

Recebidos os autos
19/02/2019 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
13/02/2019 10:44

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
08/02/2019 21:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2019 03:02

Publicado Sentença em 01/02/2019.
31/01/2019 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 18:29

Recebidos os autos
29/01/2019 18:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/01/2019 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
25/01/2019 14:06

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
25/01/2019 12:29

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 12:25

Publicado Despacho em 21/01/2019.
08/01/2019 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2018 16:25

Recebidos os autos
18/12/2018 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
17/12/2018 13:56

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
17/12/2018 07:32

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 18:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2018 18:54

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 28/11/2018 23:59:59.
29/11/2018 18:54

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 28/11/2018 23:59:59.
29/11/2018 18:54

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 28/11/2018 23:59:59.
29/11/2018 18:54

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. em 28/11/2018 23:59:59.
29/11/2018 18:53

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 28/11/2018 23:59:59.
21/11/2018 03:34

Publicado Edital em 21/11/2018.
20/11/2018 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2018 22:01

Expedição de Edital.
08/11/2018 19:46

Juntada de Certidão
26/10/2018 18:31

Recebidos os autos
26/10/2018 18:31

Juntada de Certidão
26/10/2018 18:29

Juntada de Certidão
01/10/2018 18:11

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)
01/10/2018 10:11

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
28/09/2018 17:40

Recebidos os autos
28/09/2018 17:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 22:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
31/08/2018 22:01

Processo Desarquivado
31/08/2018 18:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2018 14:22

Arquivado Definitivamente
15/08/2018 10:29

Juntada de Petição de substabelecimento
11/08/2018 03:52

Decorrido prazo de EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA em 10/08/2018 23:59:59.
11/08/2018 03:52

Decorrido prazo de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA em 10/08/2018 23:59:59.
11/08/2018 03:52

Decorrido prazo de BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 10/08/2018 23:59:59.
11/08/2018 03:52

Decorrido prazo de CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. em 10/08/2018 23:59:59.
11/08/2018 03:52

Decorrido prazo de DANIEL VASCONCELOS TEODORO em 10/08/2018 23:59:59.
20/07/2018 03:04

Publicado Certidão em 20/07/2018.
19/07/2018 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2018 21:26

Juntada de Certidão
12/07/2018 17:15

Juntada de Certidão
29/06/2018 15:08

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2018 16:56

Juntada de Certidão
21/06/2018 16:25

Juntada de Certidão
18/06/2018 18:14

Juntada de Certidão
13/06/2018 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2018

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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