17/04/2024 11:32

Arquivado Provisoramente
17/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
17/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 11:36

Recebidos os autos
15/04/2024 11:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/04/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORADIA DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0034826-29.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO PRO-MORADIA DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E EXECUTADO: HB ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora "on line", via SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I e 854 do CPC.

Tentada a penhora "on line", esta restou infrutífera (doc.

Anexo).

Considerando que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (Art. 4º, caput, do CPC) e que o juiz deve velar pela duração razoável do processo, indeferir postulações meramente protelatórias e determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (Art. 139, II, III e IV do CPC), efetuei consulta aos sistemas RENAJUD (também infrutífero), cujo resultado segue anexo à presente decisão.

Ademais, deixei de proceder às pesquisas junto à Receita Federal, por meio eletrônico (Infojud), uma vez que aquele sistema somente possibilita a consulta de Declaração de Renda de Pessoas Jurídicas até o exercício de 2016, o que torna totalmente inócua para resultado pretendido.

Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 – SP.

Min.

Massami Uyeda, Dje 29/02/12).

Indefiro o peido de bloqueio de venda de imóvel de propriedade de terceiro não interessado no processo, uma vez que a empresa Brisas do Parque Emp.

Imobiliários, não é parte integrante da lide.

Por outro lado, passo a analisar o pedido de penhora de cotas sociais da acima mencionada empresa, por ser a executada sócia dela.

Embora no art. 835, IX, do CPC, as ações e cotas de sociedades simples e empresárias pertencentes a seus sócios estejam arroladas como bens penhoráveis, a prática nos ensina que nem sempre a penhora dessas cotas sociais é medida eficaz.

A cota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus.

Caso as dívidas da empresa sejam superiores ao patrimônio, a medida de penhora das cotas será completamente inócua, pois, em caso de venda em leilão, quem haveria de comprar tais cotas? Dessa forma, o credor receberia passivo ao invés do crédito perseguido.

Caso as empresas que o executado possua cota tenha mais ativos do que passivos e, portanto, se justifique o interesse do credor na penhora das cotas, deverá ser averiguado se estas cotas têm valor econômico, bem como o valor destas para fins de venda em eventual leilão.

Assim, a fim de possibilitar a análise do pedido formulado e o aferimento da eficiência da medida, o exequente deverá comprovar nos autos se a sociedade que o executado possui cotas tem patrimônio superior às dívidas.

Adianto que a avaliação das cotas não poderá ser feita por oficial de justiça, eis que demandará conhecimentos técnicos especializados para análise da situação financeira da empresa, de seus bens e suas dívidas.

Dessa forma, será necessária a realização de perícia, a ser custeada pelo exequente (art. 870, parágrafo único, c/c art. 95, ambos do CPC).

Ante o exposto, intimo o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se insiste no pedido de penhora das cotas sociais, devendo, nesse caso, apresentar o último balanço registrado na Junta Comercial do DF da empresa que se pretende a penhora Havendo interesse na medida e cumprindo o exequente o determinado, venham os autos conclusos para nomeação do perito.

Caso não persista o interesse na medida, no mesmo prazo, o exequente deverá indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, a teor do que estabelece o artigo 921, III do CPC.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 19:07

Recebidos os autos
13/03/2024 19:07

Outras decisões
08/03/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/03/2024 13:24

Processo Desarquivado
08/03/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:17

Arquivado Provisoramente
12/12/2023 11:17

Expedição de Certidão.
12/12/2023 03:00

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 17:38

Recebidos os autos
06/12/2023 17:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/12/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/12/2023 13:59

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORADIA DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:57

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 12:44

Recebidos os autos
24/11/2023 12:44

Outras decisões
24/11/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
24/11/2023 11:40

Expedição de Certidão.
24/11/2023 03:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORADIA DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:05

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 13:26

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:06

Decorrido prazo de HB ENGENHARIA LTDA em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:18

Recebidos os autos
11/10/2023 17:18

Outras decisões
11/10/2023 12:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/10/2023 12:23

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:39

Decorrido prazo de HB ENGENHARIA LTDA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORADIA DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 17:34

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:50

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2013

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

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