25/03/2025 17:14

Recebidos os autos
25/03/2025 17:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:17

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:17

Decorrido prazo de JOSE EDNUBIO BRAGA VASCONCELOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:17

Decorrido prazo de JOSE EDNALDO BRAGA VASCONCELOS em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:21

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:54

Juntada de Certidão
14/12/2024 10:20

Recebidos os autos
30/07/2024 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/07/2024 19:21

Juntada de Certidão
16/07/2024 04:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
24/05/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:17

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:43

Juntada de Petição de apelação
26/04/2024 04:16

Decorrido prazo de JOSE EDNUBIO BRAGA VASCONCELOS em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:16

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 03:26

Decorrido prazo de JOSE EDNALDO BRAGA VASCONCELOS em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:58

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0044589-93.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE EDNALDO BRAGA VASCONCELOS, JOSE EDNUBIO BRAGA VASCONCELOS, TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de execução proposta pelo DISTRITO FEDERAL, na qual se busca a satisfação de créditos fiscais.

O Distrito Federal, intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, manifestou-se alegando que não restou caracterizada a prescrição intercorrente na presente execução. É o relatório.

Decido.

A prescrição dos créditos tributários encontra-se regulamentada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, o qual previu prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, sob pena da extinção do próprio direito material de crédito (art. 156, V, CPC), e, quanto aos créditos não tributários, considera-se o mesmo prazo prescricional de cinco anos, nos termos o Decreto-lei nº. 20.910/32.

Conforme o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado para citação ou quando não são encontrados bens para penhora.

Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição enquanto o processo estiver suspenso.

Quanto à matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 1.340.553/RS, afetado como representativo de controvérsia repetitiva, no tema 566, consolidou entendimento sobre a correta aplicação do referido dispositivo.

Nesse sentido, tem-se como suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor para citação ou de bens passíveis de penhora.

Assim, decorrido um ano na mesma situação, o processo deve ser arquivado, e, a partir daí, transcorrido o prazo prescricional, nos termos do CTN, ou do Decreto Lei 20.910/32, conforme o caso, após ouvir a Fazenda Pública, cabe ao Juiz reconhecer a prescrição intercorrente, que se concretiza depois de cinco anos após o término da suspensão, e decretá-la de imediato.

Tecidas as considerações acima, da análise dos autos, verifica-se que o exequente foi intimado nos autos da tentativa frustrada da localização de bens do devedor, consoante se infere do ID 42194805, fl.54.

Portanto, constata-se que, mesmo após um ano da suspensão do presente feito, nos termos do artigo 40 da LEF, passaram-se mais de cinco anos, e o débito fiscal objeto da execução não foi satisfeito, sequer parcialmente, até a presente data.

De se notar que o mero pedido de renovação de pesquisa de bens em outro CNPJ não interrompe o prazo (ID 114190253).

Cumpre ainda salientar que a Fazenda Pública não apresentou provas nos autos da interrupção da prescrição dos créditos exequendos.

Portanto, a declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Por consequência, extingo o processo com fundamento no artigo 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários, conforme art. 921 do Código de Processo Civil.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:22

Recebidos os autos
26/03/2024 08:22

Declarada decadência ou prescrição
16/05/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/05/2023 01:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:33

Recebidos os autos
17/04/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/02/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 21:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
17/01/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 15:18

Juntada de Certidão
02/12/2021 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
29/11/2021 19:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/10/2021 16:11

Recebidos os autos
22/10/2021 16:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2021 19:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/06/2021 14:15

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA em 17/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 14:15

Decorrido prazo de JOSE EDNALDO BRAGA VASCONCELOS em 17/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 14:15

Decorrido prazo de JOSE EDNUBIO BRAGA VASCONCELOS em 17/06/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:35

Publicado Certidão em 13/04/2021.
14/04/2021 02:35

Publicado Certidão em 13/04/2021.
14/04/2021 02:35

Publicado Certidão em 13/04/2021.
12/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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